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segunda-feira, 11 de agosto de 2008
Inviolabilidade dos escritórios de advocacia
OAB: lei sobre escritórios é vitória da democracia
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a sanção presidencial da lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia foi uma grande "vitória da democracia e da cidadania". A declaração de Britto consta de nota distribuída pela OAB.
Ao sancionar o projeto, recentemente aprovado pelo Congresso, o presidente da República em exercício, José Alencar, vetou três parágrafos do artigo 7º, sem promover alterações substanciais no texto. A nova lei garante ao advogado, segundo Brito, "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia".
Alencar vetou os parágrafos 5º, que detalhava os instrumentos de trabalho dos advogados; o 8º, pelo qual a quebra da inviolabilidade não se estenderia "aos locais e instrumentos de trabalho compartilhado com demais advogados"; e o 9º, que previa que, em caso de ofensa a advogado inscrito na OAB, o Conselho da Ordem promoveria "o desagravo público do ofendido".
Na avaliação de Britto, a nova lei, após os vetos, consagra os princípios que vinham sendo defendidos pela OAB - entre eles, o de que "nenhuma profissão pode receber habeas-corpus preventivo para cometer crimes" - e o conteúdo democrático do texto aprovado pelo Legislativo. A lógica da lei, segundo ele, é a de que "o direito de defesa há de ser respeitado em todo país democrático e não poderia deixar de sê-lo no Brasil."
Britto afirma ainda: "O projeto que originou essa lei fez corretamente a separação entre a figura do criminoso e a figura do advogado, estabelecendo que o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas não é uma liberação para que o advogado, junto com seu cliente, cometa crimes."
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a sanção presidencial da lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia foi uma grande "vitória da democracia e da cidadania". A declaração de Britto consta de nota distribuída pela OAB.
Ao sancionar o projeto, recentemente aprovado pelo Congresso, o presidente da República em exercício, José Alencar, vetou três parágrafos do artigo 7º, sem promover alterações substanciais no texto. A nova lei garante ao advogado, segundo Brito, "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia".
Alencar vetou os parágrafos 5º, que detalhava os instrumentos de trabalho dos advogados; o 8º, pelo qual a quebra da inviolabilidade não se estenderia "aos locais e instrumentos de trabalho compartilhado com demais advogados"; e o 9º, que previa que, em caso de ofensa a advogado inscrito na OAB, o Conselho da Ordem promoveria "o desagravo público do ofendido".
Na avaliação de Britto, a nova lei, após os vetos, consagra os princípios que vinham sendo defendidos pela OAB - entre eles, o de que "nenhuma profissão pode receber habeas-corpus preventivo para cometer crimes" - e o conteúdo democrático do texto aprovado pelo Legislativo. A lógica da lei, segundo ele, é a de que "o direito de defesa há de ser respeitado em todo país democrático e não poderia deixar de sê-lo no Brasil."
Britto afirma ainda: "O projeto que originou essa lei fez corretamente a separação entre a figura do criminoso e a figura do advogado, estabelecendo que o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas não é uma liberação para que o advogado, junto com seu cliente, cometa crimes."
terça-feira, 5 de agosto de 2008
segunda-feira, 4 de agosto de 2008
sexta-feira, 1 de agosto de 2008
Cezar Britto participa de Encontro das Caixas de Assistência dos Advogados - CONCAD
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participa durante todo o dia primeiro de agosto do XVI Encontro Nacional dos Presidentes e Diretores de Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil (Concad).A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará - CAACE, participa do evento através do seu presidente Valdetário Monteiro. "Temos em debate neste encontro temas fundamentais para as caixas de todo o país, a exemplo do FIDA, fundo que permitirá uma distribuição melhor de recursos nacionalmente", afirma Valdetário.
Outra grande conquista que será debatida é a utilização dos serviços de todas as caixas por advogados de todo Brasil que estiverem em trânsito pelos estados vizinhos.
O encontro foi aberto na noite dessa quinta-feira e acontece até amanhã (02) na Barra dos Coqueiros (SE). Durante o XVI Concad, serão debatidos temas de interesse dos advogados e relativos aos serviços prestados pela OAB por meio da Caixa de Assistência dos Advogados. Durante o encontro, a Seccional da OAB de Sergipe lança o seu plano de previdência complementar para os advogados do Estado.
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