Notícia STF

Fonte: STF

Domingo, 12 de Outubro de 2008

Seleção brasileira apóia projeto “Nossas Crianças” e craques falam sobre os direitos da infância

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lança hoje (12) o projeto "Nossas Crianças", uma iniciativa do Judiciário que conta com o apoio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para proteger os direitos da infância. Os jogadores da seleção brasileira de futebol, a partir do jogo de hoje contra a Venezuela até a Copa do Mundo de 2014, lembrarão na mídia a importância de pais, professores e juízes afastarem das crianças condições desumanas, prostituição, seqüestro, venda de órgãos e criminalidade.

Os craques da bola também frisarão a importância do registro civil (certidão de nascimento), da recuperação de jovens em conflito com a lei e da adoção de filhos feita dentro da legalidade e pelos critérios do novo Cadastro Nacional de Adoção, do CNJ.

Na opinião do zagueiro Lúcio, o futebol é uma grande oportunidade de divulgar os direitos das crianças, porque os ídolos da bola têm grande aceitação do público infantil e dos pais. “Sem dúvida o esporte dá uma nova perspectiva de vida e renova sonhos de uma vida melhor em crianças e nas suas famílias”, disse durante as gravações para a divulgação do projeto “Nossas Crianças” na tevê e no rádio, feitas na última quinta-feira (9) na Granja Comary, em Teresópolis, Rio de Janeiro. Na sexta-feira, a seleção brasileira embarcou para o jogo contra a Venezuela levando uma faixa sobre a campanha, que deve ser estendida pelo time antes da partida de eliminatória para a Copa do Mundo de 2010.

Nas palavras do treinador Jorginho, assistente do técnico Dunga, CNJ e CBF têm, respectivamente, “o poder de Justiça e o poder da mídia, para usar a imagem de atletas vencedores, para passar boas informações que não chegariam se não fosse por meio do futebol, esporte que está em todos os lugares, em todas as casas”.

Jorginho se lembrou de quando ouviu, aos seis anos, o Brasil ser campeão pelo rádio. “Não tinha televisão, então todo o mundo ficava olhando para o alto-falante e, naquele momento, eu sonhei ser jogador de futebol, para dar essa alegria às pessoas”, disse. E compara: “Hoje todo mundo pode ver em tantos lugares pessoas de postura, como o Kaká, o Lúcio, o Juan, falando mensagens vitoriosas”.

MG/EH

Natureza alimentar

Fonte: Consultor Jurídico

Honorário tem prioridade sobre crédito fiscal, diz ministro

A discussão na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que definirá se os honorários advocatícios, por terem caráter alimentar, têm preferência sobre crédito fiscal foi interrompida pelo pedido de vista da ministra Eliana Calmon. A interrupção se deu logo depois do relator, ministro Mauro Campbell Marques, votar pela preferência dos honorários.

O ministro destacou que o entendimento do STJ já está pacificado no sentido de que os honorários têm natureza alimentar. Assim, é possível apontar duas conseqüências necessárias: a submissão da verba honorária ao sistema de precatórios conforme o parágrafo 1º-A do artigo 100 da Constituição Federal e a inclusão do crédito referente a honorários advocatícios como decorrente de legislação trabalhista para fins de concurso de credores.

Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido. O entendimento é o de que os profissionais liberais não recebem salários, mas honorários cuja finalidade é justamente a de prover a subsistência própria e de sua família.

Para o ministro, a circunstância de ser outra a lei que prevê a disciplina dos honorários não é suficiente para sustentar que tais créditos não decorrem da legislação trabalhista. Ele destacou que o STJ tem precedente segundo o qual o fato de não existir relação de emprego não influi no caráter alimentar da verba honorária. O que define se os créditos decorrem da legislação trabalhista é a finalidade. Em outra ocasião, o STJ já afirmou que os honorários são a remuneração do advogado, por isso sua fonte de alimento.

O pedido de vista da ministra Eliana Calmon foi feito após o voto do ministro relator. Faltam ainda os votos dos ministros Castro Meira (presidente da 2ª Turma), Humberto Martins e Herman Benjamin.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2008

Boletim Informativo OAB n. 212

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Jornalzinho diário da CAACE

Fonte Jornal OPOVO:

Operação Arca de Noé: Superintendente Adjunto da Polícia Civil é afastado

Política - Judiciário

Vertical - Horizontais

Fonte Jornal O ESTADO:
Deu 'zebra' no jogo do bicho

Cid e servidores do Detran não chegam a consenso sobre PCCS

Juizado autoriza casal homossexual de Natal a adotar duas crianças

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CAACE Notícias nº 34

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Foto: Eugênio Novaes/OAB

Representantes da OAB-CE se reúnem com presidente do TST para discutir cancelamento de súmulas

O presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, e a presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-CE, Jane Eire Calixto, estiveram reunidos, nesta terça-feira (07/10), com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Rider Nogueira de Brito, e com a secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cléa Carpi da Rocha, para discutir sobre as súmulas 219 e 319, do TST.

A OAB-CE encaminhou, no último dia 15 de setembro, ao ministro Rider de Brito projeto propondo o cancelamento dessas duas súmulas, que tratam dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O entendimento das súmulas é de que os honorários sucumbenciais só são devidos no caso em que dois requisitos sejam cumpridos pela parte assistida pelo advogado: benefício da justiça gratuita e assistência sindical.

Na reunião, tratou-se dos estudos que estão sendo desenvolvidos no âmbito da Comissão de Jurisprudência do TST. De acordo com o presidente do TST, tão logo o parecer da Comissão de Jurisprudência seja concluído ele irá à apreciação do Pleno do Tribunal.

Boletim Informativo OAB n. 211

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