CAACE Notícias nº 30

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ADVOGADO JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO RECEBERÁ MEDALHA JK

A Confederação Nacional dos Transportes – CNT aprovou a outorga da MEDALHA JK DO MÉRITO NO TRANSPORTE ao advogado José Damasceno Sampaio. A entrega da comenda ocorrerá em data a ser definida, em sessão solene no Memorial JK, em Brasília. A COMENDA Instituída pela CNT em 1992, a Ordem do Mérito do Transporte Brasileiro homenageia pessoas ou instituições que se destacam pela prestação de serviços relevantes ao setor de transporte. O patrono da Ordem é o ex-presidente Juscelino Kubitschek, que marcou seu governo pela construção de estradas e a implantação da indústria automobilística. Por esta razão, a entrega das insígnias é realizada no Memorial JK, em Brasília. A Medalha JK é outorgada pelo Conselho de Representantes da CNT, com base em lista apresentada por Comissão Especial, nomeada pelo presidente da Confederação.

O AGRACIADO José Damasceno Sampaio natural do Ceará, ingressou no setor de transporte em 1970, sendo o primeiro empregado da Rapidão Cometa Logística e Transportes S/A. Gerenciou as empresas Transelmo Transportes, Transportadora Guararapes e a Rápido Mira-Mar Comércio e Representações Ltda. Foi sócio-administrador das empresas Transportadora Águia Ltda. e Express Transportes Ltda. É diretor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Ceará, há mais de vinte anos. Ocupa o cargo de Assessor Jurídico da Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará (Facic); da Associação Cearense de Supermercados (Acesu), que o distinguiu com o “Troféu Destaque Supermercadista 2007”; da Associação de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados de São Paulo (Adasp); e da Associação Cearense de Atacadistas (Acad). À FETRACAN e seus filiados prestou valiosos serviços nas propostas e audiências para a recente regulamentação do transporte rodoviário. Foi instrutor do SENAI para o setor de transporte de cargas antes da implantação do SEST/SENAT. Seu nome batiza a sala da Secretaria da sede do Setcarce, por seus relevantes serviços prestados na construção do prédio. É advogado com 27 anos de experiência; Pós-graduado em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; especializado em Direito Empresarial. Parecerista e Palestrante, é autor dos livros: “Nova Legislação do ICMS”, “Guia do ICMS no Transporte Rodoviário de Cargas”, “ICMS no Transporte”, “Organização Judiciária do Estado do Ceará”, “Manual de Orientação na Contratação do Carreteiro Autônomo”, “A Distribuição e o Atacado no Estado de São Paulo” e o “O Representante Comercial Autônomo”. É ainda consultor de empresas e de entidades empresariais e sindicais, nos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Pernambuco e São Paulo. Autor de diversas monografias e artigos publicados em revistas especializadas. Conselheiro da OAB/CE, por nove anos, é o atual Secretário Geral da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará e Coordenador do Colégio de Presidentes das subseções da OAB/CE.

Fonte: FETRACAN

Show do dia do Advogado

Boletim Informativo OAB n. 205

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Convite de Lançamento do Livro Direito Imobiliário em Debate

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Direitoce reuniu advogados para debater a lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia

A garantia da inviolabilidade dos escritórios de advocacia é, antes de tudo, a defesa de uma prerrogativa constitucional, uma evidente salvaguarda da liberdade e da democracia. Muito embora a Lei 11.767 não traga grande novidade: seu espírito já se revelava na legislação anterior. Se na prática a teoria é outra, a culpa não recai sobre a legislação preexistente, mas a quem deveria efetivá-la e à fraqueza das instituições a quem caberia sua defesa, como a OAB, por exemplo.

A nova Lei veio, agora, apenas como um reforço, uma resposta cobrada pela sociedade, diante dos excessos que foram praticados nos últimos tempos em ações investigativas da Polícia, notadamente a Polícia Federal. Esta é a idéia síntese de tudo que foi discutido no debate promovido na tarde de ontem (20/08) por este portal de notícias jurídicas direitoce no auditório Desembargador Agenor Studart, do Fórum Clóvis Bevilaqua.

Convocados pelo editor, Sabino Henrique os advogados José Navarro, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB/Ce, Gladson Mota, presidente do capítulo cearense da Associação Brasileira dos Advogados (ABA/CE) e José Damasceno Sampaio, também da OAB, responderam a questões básicas propostas por nosso editor: 1º) o que a lei representa para o exercício profissional da advocacia. 2º) como conciliar as necessidades das investigações policiais e judiciais com as garantias constitucionais. 3º) como diferenciar o uso das prerrogativas profissionais da sua utilização criminosa. Qual o papel, nesse caso, da OAB e do seu Tribunal de Ética?

Tanto o mediador do debate, Sabino Henrique, quanto o advogado Gladson Mota pareceram concordar que há que se distinguir claramente o que venha a ser objeto da quebra de sigilo, atuando-se em sua especificidade e mediante mandado judicial, justificado de forma pormenorizada, com total assistência da OAB, nos casos em que houver indícios de desvio de conduta do profissional. Gladson Mota disse que a lei deve vir em garantia dos profissionais éticos, assegurando, por seu intermédio, a plenitude do Direito. E que não deverá proteger "nem advogados criminosos e, muito menos, criminosos advogados", fulminou.

No capítulo das prerrogativas, membros da platéia manifestaram-se de forma contundente contra o comportamento de autoridades do próprio judiciário, que além de obstruírem direitos elementares, como facilidade de acesso aos autos dos processos, facilidade para obtenção de cópias e certidões, negam-se também a receber os advogados ou até afastam-se de suas funções sem o devido substituto, prejudicando as audiências agendadas. Foi inclusive citada textualmente a frase de um magistrado que declarou:"Se eu fosse receber advogado, eu não trabalharia!"

Ressaltou-se que a inviolabilidade visa não só proteger o advogado, mas também o Direito do cliente. Ou dos clientes, sobretudo aqueles que não estão sendo objeto direto da investigação, mas que – com o arresto indiscriminado de dados e provas, como correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática – terminam por ver suas informações sigilosas de posse da autoridade investigadora, sendo que é tecnologicamente impossível separar, em um disco rígido de computador, CD ou DVD o que pertence à investigação autorizada pelo mandado daquilo que pode vir a ser útil na abertura de novos processos criminais contra terceiros.

O advogado Silvio Vieira classificou o lançamento da nova legislação de mero "ato teatral" do Governo para aplacar a inquietação democrática da sociedade, temerosa diante dos avanços recentes da Polícia Federal no terreno da quebra de privacidade dos cidadãos, acusando também a Mídia pela pressuposição de culpa e execração pública prévia. Segundo ele, "o Estado é fraco" e, por se omitir, "dá ensejo à procura de bodes expiatórios", acrescenta. "Uma OAB atuante, evitaria essa situação. "Mas para que a OAB possa exercer com vigor o seu papel, é preciso ser acionada. É preciso haver denúncia", conclamaram os membros da entidade presentes na mesa, como os advogados José Navarro e José Damasceno.

Por fim, o advogado e jornalista Sabino Henrique, fez questão de colocar este portal de notícias jurídicas à disposição da classe dos advogados, abrigando as denúncias que a nós chegarem, com fundamento e responsabilidade, para ampla divulgação. Sabino disse mais que é intenção do direitoce.com.br fazer todos os meses debates semelhantes sobre temas atuais da classe, no mesmo local.