DIÁRIO DO NORDESTE - [Contas correntes] OAB-CE vai propor ação contra fiscalização

A Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) vai propor ao Conselho seccional da entidade ação judicial contra a nova norma criada pelo governo que obriga instituições financeiras a repassarem semestralmente à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas. O presidente da comissão, Erinaldo Dantas, disse que convocou os membros a fim de elaborar a minuta da ação judicial. ´É uma inconstitucionalidade gritante´, avaliou. ´A comissão vai deliberar e deve protocolar a ação em fevereiro´. A medida acompanha o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da OAB nacional. O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, afirmou na última terça-feira que, caso seja provocado, o tribunal deverá derrubar o mecanismo. A contestação ao dispositivo deverá partir do Conselho Federal da OAB, por meio de ação de inconstitucionalidade. O mecanismo foi criado pelo governo sob a forma de instrução normativa, publicada no Diário Oficial, e entrou em vigor na última terça. É flagrantemente inconstitucional, salta aos olhos o conflito com a Constituição´, disse. ´Se quiserem, alterem a Constituição, mas enquanto estiver em vigor será respeitada´. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, rebateu o ministro do STF. Segundo Toffoli, a decisão é constitucional e está amparada em lei complementar.