A aprovação do projeto indicativo do vereador Carlos Santana (PV), que institui o veículo alternativo como transporte complementar já tem parecer desfavorável da administração municipal. Ao mesmo tempo, outras entidades de classes também levantaram a voz contra a iniciativa, enquanto os usuários entendem que os automóveis que fazem lotação prestam um serviço necessário às comunidades pobres.
O indicativo foi aprovado pelo Câmara Municipal de Fortaleza, na última terça-feira, e prevê que o serviço seja operado por veículos com quatro e cinco portas, em caráter contínuo sob regime de permissão, durante 24 horas. O transporte já vem sendo prestado por táxis que integram a Associação dos Taxistas Autônomos e Similares do Estado do Ceará (Atas).
Contudo, para que o indicativo venha a ser transformado em projeto de lei ainda é preciso a aprovação da Prefeitura Municipal de Fortaleza.
O presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), órgão da administração indireta, Ademar Gondim, assegura que a posição da Prefeitura é pela rejeição da matéria, uma vez que não encontra respaldo na Lei Orgânica do Município.
De acordo com a legislação municipal, são previstos para atuar no transporte urbano, o sistema coletivo regular (que são os ônibus) e os complementares, formado por vans e especiais (lotações). Além disso, há também o transporte individual que é destinado para os táxis e mototáxis.
“É uma medida que já nasce sem respaldo legal. Sabemos do funcionamento desse serviço e vem sendo tolerado desde o início da gestão, em decorrência de fatores sociais. Mas temos um limite”, diz Gondim.
O limite da tolerância contra o desordenamento no transporte urbano na Capital cearense, conforme salientou, começa por permitir até amanhã a circulação de táxis só os que estejam devidamente cadastrados na Etufor. Edital de convocação nesse sentido foi expedido no dia 13 de fevereiro último para que 300 permissionários de vagas, que ainda não havia passado pelo recadastramento, compareçam a empresa para encaminhamento da regularização.
O presidente da Etufor ameaça: “caso não apareçam esses interessados, vamos preencher as vagas com outros profissionais que estão desejosos de prestar o serviço da forma regular”.
SISTEMA
Sindicatos criticam a regularização
Há uma divisão de opiniões com relação à regularização do sistema de lotação que vem sendo praticado pelos táxis da Atas. Usuários e diretores da Associação são favoráveis ao indicativo e mantêm expectativa de que não haverá veto da Prefeita.
O diretor da Atas José Ademário de Oliveira, 42 anos, afirma que acredita na lei, como uma forma de “vencer perseguições de empresários e sindicatos que temem pela concorrência, mas não prestam o serviço que a comunidade deseja”. Cada táxi transporta quatro passageiros, que pagam uma “tarifa” única de R$ 1,60.
Já o presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado do Ceará, Vicente de Paulo Oliveira, acredita no veto, em vista que causa prejuízos para os transportes urbanos devidamente legalizados, inclusive o sistema de táxi regular. “A fiscalização está frouxa com relação a esse transporte ilegal”.
A Etufor garante que há fiscalização e, inclusive, apreensão. Por semana, segundo Gondim, são mais de 70 veículos, entre táxis, vans, mototáxis e ônibus metropolitanos por se encontrarem em atividade irregular. Estão cadastrados no órgão 1.626 ônibus, 320 vans, 4.072 táxis e 322 mototáxis.
Já o diretor-técnico do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará, Dimas Barreira, alerta que o projeto vai de encontro a todo trabalho realizado em conjunto pela Prefeitura e Sindiônibus. Trabalho esse, justificou, voltado ao planejamento e à redução da tarifa do transporte alternativo. “Reconhecer, de uma forma ou de outra, os alternativos agrava, inclusive, os problemas estruturais de trânsito”, observou.
O indicativo do vereador, adianta o presidente Cooperativa dos Transportes Alternativos do Estado do Ceará (Coopernission), Manoel Neto de Souza, visa oferecer maior conforto aos usuários dos alternativos, isso porque prevê que o veículo disponha de quatro portas.
“Atualmente, a maioria só tem uma porta para o passageiro entrar e sair”, disse, comentando que será necessário uma renovação da frota, o que irá acontecer gradativamente.
ENTREVISTA
Pode se instalar o vale-tudo no sistema urbano da Capital cearense
Hélio Leitão Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB/CE)
A Ordem dos Advogados do Brasil reconhece a desordem no sistema de transporte urbano em Fortaleza?
Sim. Há uma desordem ampla em Fortaleza, forçada pela diversidade de transportes regulares e irregulares e se não houver critérios vai se instalar o vale-tudo no sistema
O Projeto Indicativo, de acordo com a Etufor, já entra em desacordo com a Lei Orgânica dos Municípios. Como fica essa iniciativa?
A Etufor diz que tem sido tolerante com os taxistas da Atas. Até que ponto se pode ser tolerante diante da ilegalidade?
Que posições a OAB-CE poderá tomar diante desse quadro?
Vamos aguardar o parecer sobre o Indicativo. Daí, então, vamos debruçar e aprofundar nossas considerações
Marcus Peixoto e Mozarly Almeida
Repórteres
