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sexta-feira, 29 de agosto de 2008
quarta-feira, 27 de agosto de 2008
ADVOGADO JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO RECEBERÁ MEDALHA JK
A Confederação Nacional dos Transportes – CNT aprovou a outorga da MEDALHA JK DO MÉRITO NO TRANSPORTE ao advogado José Damasceno Sampaio. A entrega da comenda ocorrerá em data a ser definida, em sessão solene no Memorial JK, em Brasília. A COMENDA Instituída pela CNT em 1992, a Ordem do Mérito do Transporte Brasileiro homenageia pessoas ou instituições que se destacam pela prestação de serviços relevantes ao setor de transporte. O patrono da Ordem é o ex-presidente Juscelino Kubitschek, que marcou seu governo pela construção de estradas e a implantação da indústria automobilística. Por esta razão, a entrega das insígnias é realizada no Memorial JK, em Brasília. A Medalha JK é outorgada pelo Conselho de Representantes da CNT, com base em lista apresentada por Comissão Especial, nomeada pelo presidente da Confederação.
O AGRACIADO José Damasceno Sampaio natural do Ceará, ingressou no setor de transporte em 1970, sendo o primeiro empregado da Rapidão Cometa Logística e Transportes S/A. Gerenciou as empresas Transelmo Transportes, Transportadora Guararapes e a Rápido Mira-Mar Comércio e Representações Ltda. Foi sócio-administrador das empresas Transportadora Águia Ltda. e Express Transportes Ltda. É diretor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Ceará, há mais de vinte anos. Ocupa o cargo de Assessor Jurídico da Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará (Facic); da Associação Cearense de Supermercados (Acesu), que o distinguiu com o “Troféu Destaque Supermercadista 2007”; da Associação de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados de São Paulo (Adasp); e da Associação Cearense de Atacadistas (Acad). À FETRACAN e seus filiados prestou valiosos serviços nas propostas e audiências para a recente regulamentação do transporte rodoviário. Foi instrutor do SENAI para o setor de transporte de cargas antes da implantação do SEST/SENAT. Seu nome batiza a sala da Secretaria da sede do Setcarce, por seus relevantes serviços prestados na construção do prédio. É advogado com 27 anos de experiência; Pós-graduado em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; especializado em Direito Empresarial. Parecerista e Palestrante, é autor dos livros: “Nova Legislação do ICMS”, “Guia do ICMS no Transporte Rodoviário de Cargas”, “ICMS no Transporte”, “Organização Judiciária do Estado do Ceará”, “Manual de Orientação na Contratação do Carreteiro Autônomo”, “A Distribuição e o Atacado no Estado de São Paulo” e o “O Representante Comercial Autônomo”. É ainda consultor de empresas e de entidades empresariais e sindicais, nos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Pernambuco e São Paulo. Autor de diversas monografias e artigos publicados em revistas especializadas. Conselheiro da OAB/CE, por nove anos, é o atual Secretário Geral da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará e Coordenador do Colégio de Presidentes das subseções da OAB/CE.
Fonte: FETRACAN
terça-feira, 26 de agosto de 2008
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segunda-feira, 25 de agosto de 2008
Direitoce reuniu advogados para debater a lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia
A garantia da inviolabilidade dos escritórios de advocacia é, antes de tudo, a defesa de uma prerrogativa constitucional, uma evidente salvaguarda da liberdade e da democracia. Muito embora a Lei 11.767 não traga grande novidade: seu espírito já se revelava na legislação anterior. Se na prática a teoria é outra, a culpa não recai sobre a legislação preexistente, mas a quem deveria efetivá-la e à fraqueza das instituições a quem caberia sua defesa, como a OAB, por exemplo.A nova Lei veio, agora, apenas como um reforço, uma resposta cobrada pela sociedade, diante dos excessos que foram praticados nos últimos tempos em ações investigativas da Polícia, notadamente a Polícia Federal. Esta é a idéia síntese de tudo que foi discutido no debate promovido na tarde de ontem (20/08) por este portal de notícias jurídicas direitoce no auditório Desembargador Agenor Studart, do Fórum Clóvis Bevilaqua.
Convocados pelo editor, Sabino Henrique os advogados José Navarro, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB/Ce, Gladson Mota, presidente do capítulo cearense da Associação Brasileira dos Advogados (ABA/CE) e José Damasceno Sampaio, também da OAB, responderam a questões básicas propostas por nosso editor: 1º) o que a lei representa para o exercício profissional da advocacia. 2º) como conciliar as necessidades das investigações policiais e judiciais com as garantias constitucionais. 3º) como diferenciar o uso das prerrogativas profissionais da sua utilização criminosa. Qual o papel, nesse caso, da OAB e do seu Tribunal de Ética?
Tanto o mediador do debate, Sabino Henrique, quanto o advogado Gladson Mota pareceram concordar que há que se distinguir claramente o que venha a ser objeto da quebra de sigilo, atuando-se em sua especificidade e mediante mandado judicial, justificado de forma pormenorizada, com total assistência da OAB, nos casos em que houver indícios de desvio de conduta do profissional. Gladson Mota disse que a lei deve vir em garantia dos profissionais éticos, assegurando, por seu intermédio, a plenitude do Direito. E que não deverá proteger "nem advogados criminosos e, muito menos, criminosos advogados", fulminou.
No capítulo das prerrogativas, membros da platéia manifestaram-se de forma contundente contra o comportamento de autoridades do próprio judiciário, que além de obstruírem direitos elementares, como facilidade de acesso aos autos dos processos, facilidade para obtenção de cópias e certidões, negam-se também a receber os advogados ou até afastam-se de suas funções sem o devido substituto, prejudicando as audiências agendadas. Foi inclusive citada textualmente a frase de um magistrado que declarou:"Se eu fosse receber advogado, eu não trabalharia!"
Ressaltou-se que a inviolabilidade visa não só proteger o advogado, mas também o Direito do cliente. Ou dos clientes, sobretudo aqueles que não estão sendo objeto direto da investigação, mas que – com o arresto indiscriminado de dados e provas, como correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática – terminam por ver suas informações sigilosas de posse da autoridade investigadora, sendo que é tecnologicamente impossível separar, em um disco rígido de computador, CD ou DVD o que pertence à investigação autorizada pelo mandado daquilo que pode vir a ser útil na abertura de novos processos criminais contra terceiros.
O advogado Silvio Vieira classificou o lançamento da nova legislação de mero "ato teatral" do Governo para aplacar a inquietação democrática da sociedade, temerosa diante dos avanços recentes da Polícia Federal no terreno da quebra de privacidade dos cidadãos, acusando também a Mídia pela pressuposição de culpa e execração pública prévia. Segundo ele, "o Estado é fraco" e, por se omitir, "dá ensejo à procura de bodes expiatórios", acrescenta. "Uma OAB atuante, evitaria essa situação. "Mas para que a OAB possa exercer com vigor o seu papel, é preciso ser acionada. É preciso haver denúncia", conclamaram os membros da entidade presentes na mesa, como os advogados José Navarro e José Damasceno.
Por fim, o advogado e jornalista Sabino Henrique, fez questão de colocar este portal de notícias jurídicas à disposição da classe dos advogados, abrigando as denúncias que a nós chegarem, com fundamento e responsabilidade, para ampla divulgação. Sabino disse mais que é intenção do direitoce.com.br fazer todos os meses debates semelhantes sobre temas atuais da classe, no mesmo local.
quinta-feira, 21 de agosto de 2008
Ministro e presidente da OAB comentam decisão que proíbe nepotismo
Brasília, 20/08/2008 - O Supremo Tribunal Federal confirmou que o "nepotismo é incompatível com os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência". Assim o ministro Carlos Ayres Britto resumiu a decisão da Corte, tomada na tarde desta quarta-feira (20), de declarar a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe o nepotismo no âmbito do Poder Judiciário.Acompanhando o julgamento, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, segundo site do STF, classificou de "histórica" a decisão.
Em conversa com os jornalistas logo após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12), proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ayres Britto considerou que "uma coisa muito boa aconteceu hoje", porque no seu entender o colegiado teria concordado com a tese de que o nepotismo é proibido em toda a administração pública brasileira.
A prática do nepotismo - a contratação de parentes para cargos em comissão na administração pública -, é proibida pelo artigo 37, V da Constituição, explicou o ministro. E, de acordo com Ayres Britto, a cabeça deste artigo deixa claro que as disposições listadas no dispositivo se aplicam a toda a administração pública, "de qualquer dos poderes, de qualquer das pessoas federadas", frisou o ministro.
Para Ayres Britto, a decisão do Supremo "é a confirmação de que não vale mais confundir tomar posse ‘no cargo' com tomar posse ‘do cargo', como se fosse um feudo, uma propriedade privada, um patrimônio particular".
Decisão histórica
Depois de acompanhar o julgamento da ADC 12 no Plenário do STF, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também conversou com os jornalistas. Ele rotulou de "histórica" a decisão tomada pelos ministros, lembrando que, apesar da proibição ao nepotismo estar presente na Constituição de 1988, não é fácil mudar a cabeça dos homens públicos. "Levamos vinte anos para regulamentar [o artigo 37, V, da CF]. Espero que agora eles compreendam que o poder público pertence ao público e merece respeito".
Sobre projetos proibindo a prática do nepotismo que estariam parados no Congresso Nacional, Cezar Britto afirmou esperar que, com a decisão do STF tomada hoje, seja possível convencer a todos de que o patrimônio público merece respeito. Ao fnal da conversa com os jornalistas, o presidente da entidade disse que "a OAB, o MP e a magistratura - que se juntaram nessa ação, que compartilharam o mesmo pensamento, tem também um trabalho novo: fazer com que o nepotismo cruzado não seja uma forma de burlar essa decisão", concluiu. (site do STF)
Em conversa com os jornalistas logo após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12), proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ayres Britto considerou que "uma coisa muito boa aconteceu hoje", porque no seu entender o colegiado teria concordado com a tese de que o nepotismo é proibido em toda a administração pública brasileira.
A prática do nepotismo - a contratação de parentes para cargos em comissão na administração pública -, é proibida pelo artigo 37, V da Constituição, explicou o ministro. E, de acordo com Ayres Britto, a cabeça deste artigo deixa claro que as disposições listadas no dispositivo se aplicam a toda a administração pública, "de qualquer dos poderes, de qualquer das pessoas federadas", frisou o ministro.
Para Ayres Britto, a decisão do Supremo "é a confirmação de que não vale mais confundir tomar posse ‘no cargo' com tomar posse ‘do cargo', como se fosse um feudo, uma propriedade privada, um patrimônio particular".
Decisão histórica
Depois de acompanhar o julgamento da ADC 12 no Plenário do STF, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também conversou com os jornalistas. Ele rotulou de "histórica" a decisão tomada pelos ministros, lembrando que, apesar da proibição ao nepotismo estar presente na Constituição de 1988, não é fácil mudar a cabeça dos homens públicos. "Levamos vinte anos para regulamentar [o artigo 37, V, da CF]. Espero que agora eles compreendam que o poder público pertence ao público e merece respeito".
Sobre projetos proibindo a prática do nepotismo que estariam parados no Congresso Nacional, Cezar Britto afirmou esperar que, com a decisão do STF tomada hoje, seja possível convencer a todos de que o patrimônio público merece respeito. Ao fnal da conversa com os jornalistas, o presidente da entidade disse que "a OAB, o MP e a magistratura - que se juntaram nessa ação, que compartilharam o mesmo pensamento, tem também um trabalho novo: fazer com que o nepotismo cruzado não seja uma forma de burlar essa decisão", concluiu. (site do STF)
quarta-feira, 20 de agosto de 2008
segunda-feira, 18 de agosto de 2008
terça-feira, 12 de agosto de 2008
segunda-feira, 11 de agosto de 2008
Inviolabilidade dos escritórios de advocacia
OAB: lei sobre escritórios é vitória da democracia
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a sanção presidencial da lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia foi uma grande "vitória da democracia e da cidadania". A declaração de Britto consta de nota distribuída pela OAB.
Ao sancionar o projeto, recentemente aprovado pelo Congresso, o presidente da República em exercício, José Alencar, vetou três parágrafos do artigo 7º, sem promover alterações substanciais no texto. A nova lei garante ao advogado, segundo Brito, "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia".
Alencar vetou os parágrafos 5º, que detalhava os instrumentos de trabalho dos advogados; o 8º, pelo qual a quebra da inviolabilidade não se estenderia "aos locais e instrumentos de trabalho compartilhado com demais advogados"; e o 9º, que previa que, em caso de ofensa a advogado inscrito na OAB, o Conselho da Ordem promoveria "o desagravo público do ofendido".
Na avaliação de Britto, a nova lei, após os vetos, consagra os princípios que vinham sendo defendidos pela OAB - entre eles, o de que "nenhuma profissão pode receber habeas-corpus preventivo para cometer crimes" - e o conteúdo democrático do texto aprovado pelo Legislativo. A lógica da lei, segundo ele, é a de que "o direito de defesa há de ser respeitado em todo país democrático e não poderia deixar de sê-lo no Brasil."
Britto afirma ainda: "O projeto que originou essa lei fez corretamente a separação entre a figura do criminoso e a figura do advogado, estabelecendo que o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas não é uma liberação para que o advogado, junto com seu cliente, cometa crimes."
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a sanção presidencial da lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia foi uma grande "vitória da democracia e da cidadania". A declaração de Britto consta de nota distribuída pela OAB.
Ao sancionar o projeto, recentemente aprovado pelo Congresso, o presidente da República em exercício, José Alencar, vetou três parágrafos do artigo 7º, sem promover alterações substanciais no texto. A nova lei garante ao advogado, segundo Brito, "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia".
Alencar vetou os parágrafos 5º, que detalhava os instrumentos de trabalho dos advogados; o 8º, pelo qual a quebra da inviolabilidade não se estenderia "aos locais e instrumentos de trabalho compartilhado com demais advogados"; e o 9º, que previa que, em caso de ofensa a advogado inscrito na OAB, o Conselho da Ordem promoveria "o desagravo público do ofendido".
Na avaliação de Britto, a nova lei, após os vetos, consagra os princípios que vinham sendo defendidos pela OAB - entre eles, o de que "nenhuma profissão pode receber habeas-corpus preventivo para cometer crimes" - e o conteúdo democrático do texto aprovado pelo Legislativo. A lógica da lei, segundo ele, é a de que "o direito de defesa há de ser respeitado em todo país democrático e não poderia deixar de sê-lo no Brasil."
Britto afirma ainda: "O projeto que originou essa lei fez corretamente a separação entre a figura do criminoso e a figura do advogado, estabelecendo que o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas não é uma liberação para que o advogado, junto com seu cliente, cometa crimes."
terça-feira, 5 de agosto de 2008
segunda-feira, 4 de agosto de 2008
sexta-feira, 1 de agosto de 2008
Cezar Britto participa de Encontro das Caixas de Assistência dos Advogados - CONCAD
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participa durante todo o dia primeiro de agosto do XVI Encontro Nacional dos Presidentes e Diretores de Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil (Concad).A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará - CAACE, participa do evento através do seu presidente Valdetário Monteiro. "Temos em debate neste encontro temas fundamentais para as caixas de todo o país, a exemplo do FIDA, fundo que permitirá uma distribuição melhor de recursos nacionalmente", afirma Valdetário.
Outra grande conquista que será debatida é a utilização dos serviços de todas as caixas por advogados de todo Brasil que estiverem em trânsito pelos estados vizinhos.
O encontro foi aberto na noite dessa quinta-feira e acontece até amanhã (02) na Barra dos Coqueiros (SE). Durante o XVI Concad, serão debatidos temas de interesse dos advogados e relativos aos serviços prestados pela OAB por meio da Caixa de Assistência dos Advogados. Durante o encontro, a Seccional da OAB de Sergipe lança o seu plano de previdência complementar para os advogados do Estado.
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