A garantia da inviolabilidade dos escritórios de advocacia é, antes de tudo, a defesa de uma prerrogativa constitucional, uma evidente salvaguarda da liberdade e da democracia. Muito embora a Lei 11.767 não traga grande novidade: seu espírito já se revelava na legislação anterior. Se na prática a teoria é outra, a culpa não recai sobre a legislação preexistente, mas a quem deveria efetivá-la e à fraqueza das instituições a quem caberia sua defesa, como a OAB, por exemplo.A nova Lei veio, agora, apenas como um reforço, uma resposta cobrada pela sociedade, diante dos excessos que foram praticados nos últimos tempos em ações investigativas da Polícia, notadamente a Polícia Federal. Esta é a idéia síntese de tudo que foi discutido no debate promovido na tarde de ontem (20/08) por este portal de notícias jurídicas direitoce no auditório Desembargador Agenor Studart, do Fórum Clóvis Bevilaqua.
Convocados pelo editor, Sabino Henrique os advogados José Navarro, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB/Ce, Gladson Mota, presidente do capítulo cearense da Associação Brasileira dos Advogados (ABA/CE) e José Damasceno Sampaio, também da OAB, responderam a questões básicas propostas por nosso editor: 1º) o que a lei representa para o exercício profissional da advocacia. 2º) como conciliar as necessidades das investigações policiais e judiciais com as garantias constitucionais. 3º) como diferenciar o uso das prerrogativas profissionais da sua utilização criminosa. Qual o papel, nesse caso, da OAB e do seu Tribunal de Ética?
Tanto o mediador do debate, Sabino Henrique, quanto o advogado Gladson Mota pareceram concordar que há que se distinguir claramente o que venha a ser objeto da quebra de sigilo, atuando-se em sua especificidade e mediante mandado judicial, justificado de forma pormenorizada, com total assistência da OAB, nos casos em que houver indícios de desvio de conduta do profissional. Gladson Mota disse que a lei deve vir em garantia dos profissionais éticos, assegurando, por seu intermédio, a plenitude do Direito. E que não deverá proteger "nem advogados criminosos e, muito menos, criminosos advogados", fulminou.
No capítulo das prerrogativas, membros da platéia manifestaram-se de forma contundente contra o comportamento de autoridades do próprio judiciário, que além de obstruírem direitos elementares, como facilidade de acesso aos autos dos processos, facilidade para obtenção de cópias e certidões, negam-se também a receber os advogados ou até afastam-se de suas funções sem o devido substituto, prejudicando as audiências agendadas. Foi inclusive citada textualmente a frase de um magistrado que declarou:"Se eu fosse receber advogado, eu não trabalharia!"
Ressaltou-se que a inviolabilidade visa não só proteger o advogado, mas também o Direito do cliente. Ou dos clientes, sobretudo aqueles que não estão sendo objeto direto da investigação, mas que – com o arresto indiscriminado de dados e provas, como correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática – terminam por ver suas informações sigilosas de posse da autoridade investigadora, sendo que é tecnologicamente impossível separar, em um disco rígido de computador, CD ou DVD o que pertence à investigação autorizada pelo mandado daquilo que pode vir a ser útil na abertura de novos processos criminais contra terceiros.
O advogado Silvio Vieira classificou o lançamento da nova legislação de mero "ato teatral" do Governo para aplacar a inquietação democrática da sociedade, temerosa diante dos avanços recentes da Polícia Federal no terreno da quebra de privacidade dos cidadãos, acusando também a Mídia pela pressuposição de culpa e execração pública prévia. Segundo ele, "o Estado é fraco" e, por se omitir, "dá ensejo à procura de bodes expiatórios", acrescenta. "Uma OAB atuante, evitaria essa situação. "Mas para que a OAB possa exercer com vigor o seu papel, é preciso ser acionada. É preciso haver denúncia", conclamaram os membros da entidade presentes na mesa, como os advogados José Navarro e José Damasceno.
Por fim, o advogado e jornalista Sabino Henrique, fez questão de colocar este portal de notícias jurídicas à disposição da classe dos advogados, abrigando as denúncias que a nós chegarem, com fundamento e responsabilidade, para ampla divulgação. Sabino disse mais que é intenção do direitoce.com.br fazer todos os meses debates semelhantes sobre temas atuais da classe, no mesmo local.
