Boletim Informativo OAB n. 147

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São João do Advogado

O Clube dos Advogados e a CAACE promove hoje, 23 de junho, o São João do Advogado. A festa acontecerá na sede do Clube dos Advogados localizada na praia do Futuro a partir das 22h30min e será animada por Diassis Martins e Forró Meu Vício.

Para participar da comemoração, os advogados e estudantes do curso de Direito devem apresentar 1 kg de alimento não-perecível.

Aqueles que tiverem a carteira da OAB-CE ou a de estudante de Direito poderão levar um acompanhante. O São João do Advogado conta com o apoio da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Ceará (Atrace).

Local: Clube dos Advogados (Sede Praia do Futuro) Av. Dioguinho, n° 4055, próximo do Hotel Vila GaléData: 23 de junhoHora: a partir de 22h30min

Informações: (85) 3254.4813

Boletim Informativo OAB n. 146

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Central de Fonoaudiologia CAACE

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Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais

As denominações juiz, juiz arbitral, processo, citação e intimação não podem mais ser empregadas pelo Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do DF, ante o risco de induzirem o consumidor a erro.

Esse é o resultado de um acordo (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o MP-DFT e o Tribunal de Mediação, e homologado pelo juiz da 9ª Vara Cível de Brasília. O acordo levou em consideração o fato de "tais palavras estarem ligadas à área jurídica, sendo que tal instituição (Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do DF) não é órgão integrante do Poder Judiciário".

A ação, ajuizada pelo MP-DFT, ensejou também a proibição de utilização, em papéis ou no estabelecimento arbitral, de Armas e Símbolos Nacionais ou quaisquer outros signos que possam confundir o cidadão. Isso porque o próprio nome – tribunal – leva a um entendimento errôneo de que a instituição arbitral trata-se de órgão público, quando na verdade é de natureza privada.

A utilização da designação de juiz por parte do órgão arbitral também é rejeitada, diante das peculiaridades de tal cargo, entre elas, natureza pública e vitalícia, provido exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos realizado com a participação da OAB/DF, e obrigatoriedade de formação em Direito.

Tais requisitos não são os mesmos exigidos para o desempenho do papel de árbitro – figura representativa dos tribunais arbitrais. No acordo firmado, o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral comprometeu-se ainda a não mais convocar as partes com o objetivo de firmar compromissos, visto que a arbitragem só pode ser processada quando as partes comparecem diante do árbitro ou mediador de forma voluntária.

O Termo de Ajustamento de Conduta também estabelece que o órgão não pode indicar, sugerir ou estimular a inserção de cláusulas compromissórias em contratos de adesão, ou contratar serviços de arbitragem com qualquer das partes, antes de sua efetivação. O descumprimento de quaisquer dessas obrigações motiva a aplicação de multa no valor de 500 mil reais, a ser aplicada pelo juízo competente. (Proc. nº 2004.01.1.052917-5)

Fonte: TJ-DFT

País irmão

OAB nacional discute em Cabo Verde ética na advocacia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil discutiu em Praia, capital de Cabo Verde, a ética jurídica e a arbitragem. A conferência aconteceu dia 8 de junho e contou com a presença de membros dos conselhos de advogados dos países de língua portuguesa. O advogado Caio César Vieira Rocha, representante da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, palestrou sobre ética na advocacia. A abordagem foi sobre a deontologia profissional do advogado, dimensão ética aplicada aos profissionais do direito que disciplina as regras de conduta por eles observadas. O evento foi aberto pelo ministro da Justiça de Cabo Verde, José Manuel Gomes Andrade, e pelo presidente da ordem dos advogados de Cabo Verde, Arnaldo Silva. O bastonário de Guiné-Bissau, Armando Mango, falou das perseguições políticas sofridas pela categoria do país, que ainda não se recuperou da guerra civil. Rogério Alves, bastonário de Portugal (OAP), o mais novo presidente da ordem portuguesa, discorreu sobre as prerrogativas do advogado. Enfatizou que a sociedade deve entender que elas não configuram benefícios, mas existem para proteger os próprios cidadãos. No evento, foi defendida a importância da resolução alternativa de litígios como forma de desafogar o poder judiciário e dar celeridade à solução de conflitos. Os conferencistas foram recebidos pelo presidente da República de Cabo Verde, Pedro Pires, no palácio da capital. Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2007

CAACE Notícias nº 09

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São João do Advogado 23/06/2007

Boletim Informativo OAB n. 145

Boletim Informativo OAB n. 144

Advogado Caio Rocha representa OAB em Conferência em Cabo Verde

Brasília, 06/06/2007 – Por indicação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, o advogado Caio Rocha, do Ceará, representará a OAB na Conferência sobre Deontologia e Mediação da Ordem dos Advogados de Cabo Verde. A conferência será realizada na próxima sexta-feira (08) naquele país.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Boletim CAACE Notícias 008

OAB quer suspensão da Zona Azul

COBRANÇA A Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) entrou ontem com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a cobrança de Zona Azul da Capital e a suspensão das multas. De acordo com o órgão, a ação, disposta na Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, fundamenta-se no pouco acesso aos postos de venda dos cartões, na falta de segurança dos estacionamentos e, também, no fato de uma empresa contratada para gerenciar as vagas, a Estaciotec, receber parte das multas. Segundo consta da ACP, no item 4.2 letra “a”, do contrato entre a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC), e a Estaciotec, a empresa receberia um percentual sobre cada multa aplicada. Em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, com o presidente da AMC, Flávio Patrício, ele teria dito que a empresa receberia 20% do total das multas, aproximadamente R$ 9,00. Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Hércules Amaral, este tipo de remuneração favorece a “indústria da multa”, ferindo a moralidade administrativa. “Qual o interesse que essa empresa vai ter de colocar mais pontos de distribuição se eles ganham um percentual relativo a cada multa aplicada”?, questiona Amaral. Ele também lembra que, pela falta de postos de venda, as pessoas atualmente têm de comprar o bilhete das mãos de terceiros, geralmente flanelinhas, que chegam a cobrar R$ 2,00 em um produto quando, oficialmente, ele vale R$ 1,20. Em alguns locais, segundo consta da ACP, não existiria um único ponto de venda e informações de onde adquirir o material. A falta de segurança nas vagas de Zona Azul em Fortaleza também contraria o Código de Defesa do Consumidor, já que existe somente a cobrança, mas nenhum tipo de benefício para quem estaciona. “Já existem decisões, como em Santa Catarina, onde a Justiça reconhece que é dever da empresa contratada oferecer segurança nos locais com Zona Azul”, completa Amaral. O presidente da AMC, Flávio Patrício, diz que ainda não foi comunicado oficialmente da ação movida contra a AMC, Município de Fortaleza e a empresa Estaciotec, com sede em Belo Horizonte (MG), mas defende-se dos questionamentos. Atualmente, segundo Patrício, existem 2.100 vagas e 112 postos de venda dos cartões. “Dá um a cada 50 ou 100 metros, dependendo do local. Agora, muitas pessoas preferem comprar dos flanelinhas para não precisar ir atrás do vendedor credenciado”, ressalta.

Fonte: Jornal O POVO dia 06/06/2007 Foto: ALEX COSTA

Raul Araújo para a vaga de desembargador do TJ-Ce

O Governador Cid Gomes indicou, nesta quinta-feira (31/05), o Procurador do Estado Raul Araújo para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. O anúncio foi feito esta tarde, no Palácio Iracema. O Governador teria até o próximo dia 18 de junho para apontar o escolhido. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará enviou a lista tríplice, na última terça-feira (29/05), dos advogados que disputariam a vaga de desembargador destinada ao Quinto Constitucional. O Quinto é um dispositivo da Carta Federal que destina 1/5 das vagas dos tribunais a representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. O Procurador Raul Araújo foi o mais bem colocado na eleição com 23 votos, seguido de Juvêncio Vasconcelos, que teve 17 e Danilo Mota com 16 votos. Raul Araújo é advogado, procurador do Estado, professor de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor). Foi procurador-geral do Estado, promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará, procurador-chefe da Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da PGE. Fonte: Coordenadoria de Comunicação do Governo do Estado do Ceará Priscila Teixeira ( 3101 6247)