COBRANÇA
A Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) entrou ontem com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a cobrança de Zona Azul da Capital e a suspensão das multas. De acordo com o órgão, a ação, disposta na Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, fundamenta-se no pouco acesso aos postos de venda dos cartões, na falta de segurança dos estacionamentos e, também, no fato de uma empresa contratada para gerenciar as vagas, a Estaciotec, receber parte das multas.
Segundo consta da ACP, no item 4.2 letra “a”, do contrato entre a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC), e a Estaciotec, a empresa receberia um percentual sobre cada multa aplicada. Em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, com o presidente da AMC, Flávio Patrício, ele teria dito que a empresa receberia 20% do total das multas, aproximadamente R$ 9,00. Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Hércules Amaral, este tipo de remuneração favorece a “indústria da multa”, ferindo a moralidade administrativa. “Qual o interesse que essa empresa vai ter de colocar mais pontos de distribuição se eles ganham um percentual relativo a cada multa aplicada”?, questiona Amaral.
Ele também lembra que, pela falta de postos de venda, as pessoas atualmente têm de comprar o bilhete das mãos de terceiros, geralmente flanelinhas, que chegam a cobrar R$ 2,00 em um produto quando, oficialmente, ele vale R$ 1,20. Em alguns locais, segundo consta da ACP, não existiria um único ponto de venda e informações de onde adquirir o material. A falta de segurança nas vagas de Zona Azul em Fortaleza também contraria o Código de Defesa do Consumidor, já que existe somente a cobrança, mas nenhum tipo de benefício para quem estaciona. “Já existem decisões, como em Santa Catarina, onde a Justiça reconhece que é dever da empresa contratada oferecer segurança nos locais com Zona Azul”, completa Amaral.
O presidente da AMC, Flávio Patrício, diz que ainda não foi comunicado oficialmente da ação movida contra a AMC, Município de Fortaleza e a empresa Estaciotec, com sede em Belo Horizonte (MG), mas defende-se dos questionamentos. Atualmente, segundo Patrício, existem 2.100 vagas e 112 postos de venda dos cartões. “Dá um a cada 50 ou 100 metros, dependendo do local. Agora, muitas pessoas preferem comprar dos flanelinhas para não precisar ir atrás do vendedor credenciado”, ressalta.
Fonte: Jornal O POVO dia 06/06/2007 Foto: ALEX COSTA
