O POVO [Artigo] A CPMF e a educação

É um absurdo que está prestes a ser prorrogado pelo Congresso Nacional Muito se tem falado acerca da votação da Proposta de Emenda Constitucional que prorrogará a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2011, que se prevê seja realizada esta semana na Câmara Federal. A contribuição, que tributa as operações financeiras, retirando o lucro dos banqueiros, tem provocado acalorados debates, cujo principal fundamento tem sido a propagada elevada carga tributária brasileira em contraposição ao seu não retorno como políticas sociais básicas de qualidade. Entretanto, uma outra prorrogação que está sendo votada concomitantemente não tem provocado, coincidência ou não, a mesma revolta dos setores altos e médios da nossa sociedade. Trata-se da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União - DRU, mecanismo fiscal, estabelecido em 1994 como provisório e, então denominado, "Fundo Social de Emergência" que desvincula 20% das receitas resultantes de impostos arrecadados pela União. O que isso tem a ver com a Educação? O art. 212 da CF/88 estabelece a vinculação obrigatória de 18% do total dos recursos arrecadados pela União com impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, a aplicação obrigatória desses recursos em Educação Básica e Superior. Com a DRU, diminui-se o montante de recursos que obrigatoriamente devem ser aplicados pela União. Há mais de uma década esse mecanismo tem burlado a garantia da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, condição para efetivação do Direito à Educação. Cálculos da ONG Ação Educativa estimam que nos últimos dez anos, a DRU impediu que cerca de R$ 37 bilhões de reais fossem aplicados em Educação no Brasil! É um verdadeiro absurdo que está prestes a ser prorrogado pelo Congresso Nacional, quase que despercebidamente pela nossa sociedade. Já em relação ao Governo Estadual, observamos uma clara prioridade no aumento de superátiv primário e pagamento dos juros e amortização da dívida, em detrimento do investimento em políticas públicas. Em comparação com os primeiros oito meses da gestão anterior, no mesmo período deste ano houve um decréscimo de 52% nos investimentos governamentais, mesmo tendo aumentado o montante da arrecadação (O POVO, 3/10/2007). Os investimentos realizados até então, representam pouco mais de 10% do previsto para o ano, mesmo assim, o governo comemora. Deste modo, não há como negar a intrínseca ligação entre a política econômica e a efetivação de direitos humanos. E o que temos assistido é a sobreposição da primeira em relação à segunda, inclusive com a criação e manutenção de mecanismos que permitem verdadeiro esvaziamento de efetividade do elenco de garantias que tão arduamente conseguiu-se ter positivado na vigente Constituição brasileira. Questione-se, ainda, que interesses estão em jogo quando grande alarde é feito em torno da prorrogação da CPMF, enquanto a discussão sobre a prorrogação da DRU não tem ressonância. Nadja Bortolotti - advogada do Cedeca-Ceará nadja@cedecaceara.org.br