O POVO [Energia] OAB questiona na Justiça concessão de tarifa social

Ação civil pública da OAB-CE, protocolada ontem na Justiça Federal, questiona critérios para concessão da tarifa social de energia elétrica (baixa renda). Hoje, cerca de 1,5 milhão de clientes da Coelce têm acesso ao benefício Para a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (CDC/OAB-CE) a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que aponta os critérios para concessão da tarifa social de energia elétrica (baixa renda) é ilegal, inconstitucional e injusta. Com base nesse entendimento a entidade protocolou ontem, na Justiça Federal, ação civil pública contra a Aneel e a Companhia Energética do Ceará (Coelce), questionando o fato do programa social do Governo Bolsa Família ser utilizado como critério para conceder o benefício. "Muitos consumidores são pobres, precisam do benefício, mas não estão cadastrados em nenhum programa do Governo e por isso não têm direito à tarifa social", afirma o diretor da CDC/OAB-CE, advogado Eginardo de Melo Rolim Filho, lembrando que já existe um precedente para assegurar que o pedido da OAB-CE seja acatada. Em São Paulo, o Ministério Público Federal entrou com pedido de liminar fazendo o mesmo questionamento e ganhou. Destaca que a resolução da Aneel determina que apenas consumidores de baixa renda cadastrados em programas sociais do Governo Federal poderão ter acesso ao benefício. A tarifa social reduz em até 65% o valor da conta em domicílios com consumo mensal até 79 kWh, automaticamente, e entre 80 e 220 kWh, calculado com base na média dos últimos 12 meses, de acordo com a lei. "Estamos pedindo liminarmente que a resolução seja suspensa e que a Coelce promova imediato reenquadramento de todos os que possuem consumo médio, nos últimos 12 meses, entre 80Kwh e 220Kwh, com a imediata concessão do benefício da tarifa social de energia elétrica, assim como se abstenha de exigir os requisitos da resolução da Aneel", completa. Segundo informações da Coelce, que só vai se pronunciar sobre o assunto quando for notificada, no Ceará cerca de 1,6 milhão de consumidores contavam com o desconto na conta de energia. Mas com o recadastramento, que ainda está sendo efetuado, esse contingente caiu para mais ou menos 1,5 milhão. Isso significa 60% dos 2,5 milhões de clientes da Coelce no Estado. NÚMEROS 65% É A REDUÇÃO DA CONTA COM A TARIFA SOCIAL 1,5 MI É O NÚMERO DE CLIENTES DE BAIXA RENDA DA COELCE 60% DOS CLIENTES RESIDENCIAIS TÊm ACESSO AO BENEFÍCIO