O POVO - Cartão vermelho para Sefaz

A OAB-Ceará, através de sua comissão de estudos tributários presidida por Erinaldo Dantas, vai entrar na Justiça contra lei estadual que obriga administradoras de cartão de crédito a repassarem para a Secretaria da Fazenda informações sobre movimentação financeira de associados e faturamento mensal. Erinaldo, com demais membros da comissão, avalia todos os aspectos dessa lei e afirma não ter dúvidas de sua inconstitucionalidade. Ele reconhece bons propósitos do secretário Mauro Filho, que luta para aquecer a máquina arrecadadora com folga para investir no social, mas observa ser fundamental o respeito ao sigilo bancário, pois definido como inviolável pela Constituição. A comissão levará ao conselho seccional da OAB que, por sua vez, vai deliberar sobre o assunto que chegou aos ouvidos da Ordem através da Abrasel-Ceará.