Convite AJA - 01 de Novembro de 2008

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CAACE Notícias nº 33

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Boletim Informativo OAB n. 210

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Novo ciclo energético

Fote:Diário do Nordeste 26/09/08 O professor José Osvaldo Beserra Carioca é uma das personalidades agraciadas com o Troféu Sereia de Ouro, edição 2008. A outorga será segunda-feira, 29, no Theatro José de Alencar O engenheiro químico José Osvaldo Beserra Carioca lançou-se ainda jovem em pesquisas fundamentais para o desenvolvimento científico - tanto no campo de alimentos como no de energias limpas. Foi um dos autores do primeiro plano de biotecnologia do Estado. Dedicou-se, com paixão, às pesquisas sobre biomassa para o processo de desenvolvimento do País. Desde cedo, se conscientizou que os recursos fósseis são finitos e debruçou-se, juntamente com outros pesquisadores, sobre o estudo da biomassa. José Osvaldo Beserra Carioca é um dos pesquisadores mais requisitados do País. Reconhecido tanto no Brasil quanto no exterior, seu trabalho tem servido de baliza para mudanças no campo da energia. Segundo ele, estamos passando por um novo ciclo de desenvolvimento industrial no planeta e o Brasil tem tudo para inserir-se nele. O mercado de energia é gigantesco e diferenciado.

E as mudanças, segundo o professor, colocam na pauta, principalmente, questões fundamentais para o homem, já que apontam para o desenvolvimento das pequenas populações e a inserção de tecnologias adequadas para o equilíbrio ecológico. Ele lamenta que países como o Brasil ficaram de fora do desenvolvimento desse mercado por falta de investimentos em educação e em pesquisa. “Os países do Norte sempre investiram em pesquisas e fizeram disso um grande negócio. Desenvolveram tecnologia para venderem para os demais países. Agora, nós temos uma grande chance de nos colocar no novo ciclo de desenvolvimento industrial”. O professor recorda os ciclos passados. O primeiro foi da lenha, um desastre total para a humanidade - “nessa época, não tínhamos tecnologia, nem lá nem cá”. Época em que foram dizimadas todas as florestas do norte da Europa. O ciclo industrial começou com o carvão, momento em que todos os países do eixo norte passaram a investir em educação e em pesquisa. Primeiro, com a Inglaterra e, depois, com os Estados Unidos. Só que a base ainda continua a ser, principalmente, o petróleo. Um novo ciclo se anuncia. “A energia nuclear é cara e perigosa”, diz o professor. Por isso, cientistas de todo o mundo voltam-se para a biomassa. Países como o Brasil, com grande extensão de terras e detentor de uma invejável biodiversidade, podem sair na frente nesse novo ciclo de energia. Outro ponto destacado pelo professor Carioca é com relação à formação dos cientistas. Lembra-se de que, quando terminou seu pós-doutorado, na Alemanha, seu primeiro pensamento era se fixar na Europa. Mas tinha outro agravante. Quando os doutores brasileiros voltavam ao Brasil, formados no exterior, 10, 15 anos atrás, continuavam realizando suas pesquisas com olhar estrangeiro. Felizmente, esse quadro mudou. Atualmente, segundo o professor Carioca, o Brasil já tem uma estrutura científica, tecnológica, com profissionais competentes para colocar em prática pesquisas a favor do desenvolvimento dos brasileiros. O cientista defende que o avanço nas pesquisas no campo da biotecnologia colocará o Brasil à frente de outros países. Isso em diversos campos - medicamentos, biocombustíveis, genética. Nesse leque, entra a biomassa, um dos principais focos da pesquisa do professor Carioca. Mesmo com toda a disposição do governo em explorar o petróleo a sete mil metros de profundidade, o professor Carioca acredita que não exista ainda tecnologia suficiente para a prospecção de petróleo nessa camada tão profunda, apesar de a Petrobras deter tecnologia de ponta. O mesmo não ocorre com a biomassa, segundo o professor. Aliás, uma questão já vem sendo debatida e pesquisada no Brasil há muito tempo. Ele mesmo, em 1978, foi um dos organizadores de um congresso que trouxe ao Ceará o cientista Melvin Kelvin, prêmio Nobel dos Estados Unidos. “Era o homem da fotossíntese. Deixou uma contribuição sobre o mecanismo das plantas de uma grandiosidade enorme para a produção de alimentos, combustíveis e medicamentos”. Ainda nessa época, o professor Carioca, com o apoio do Ministério das Minas e Energia, estruturou projetos de pesquisa sobre biomassa. Naquele contexto - lembra - o programa do álcool já existia e nossa grande preocupação era o biodiesel. “Chegamos a estudar plantas e óleos vegetais que não concorrem com o setor de alimentos. Este País tem uma biodiversidade fantástica. Vamos sair da civilização do petróleo para a da biomassa, dos recursos renováveis. Isso é que deve nortear nossas ações”. E com relação à crise de alimentos? O professor explica que os milhares de hectares que o Brasil utiliza para a produção de cana não atingem a agricultura tradicional. Todos os estudos, segundo ele, inclusive feitos nos Estados Unidos, comprovam esse princípio. Lembra que, em 1992, quando representou o Brasil como delegado na Conferência das Nações Unidas, recebeu muita pressão com relação ao fato. “Hoje totalmente fora de cogitação”. Afirma que o que atinge diretamente o setor agrícola não é a cana-de-açúcar, mas sim produtos mais nobres, mas com um grande impacto no setor de alimentos. Cita o milho. “Este sim - diz - prejudica de forma direta o setor de alimentos. O programa do álcool não traz de maneira nenhuma malefícios para a produção de alimentos”. Outro campo de estudos do professor é com relação às microalgas. As pesquisas iniciais foram realizadas na Europa desde a Segunda Guerra. Ele entrou em contato com esse campo de estudos quando pesquisava na Alemanha. Segundo ele, a grande matéria-prima para a produção de óleos para o biodiesel são as microalgas. Mas também para a produção de alimentos e fármacos. “Só para se ter uma idéia, a soja produz quinhentos litros de óleo por hectare. Com as microalgas, este número pode subir para 20 mil litros de óleo por hectare”. Nos Estados Unidos, segundo ele, já existem pesquisas avançadas sobre as microalgas. “Nós já perdemos muito espaço por falta de visão estratégica. Um grande programa de biocombustíveis trará enormes benefícios para o País, principalmente de emprego. Massas de população serão deslocadas das grandes cidades para os muitos municípios do País. Será um retorno ao campo. Cidades do interior de São Paulo são verdadeiros pólos de produção de biocombustível. Por isso, acho que essa questão do pré-sal mobilizará muitos recursos. E políticas relacionadas com o biocombustível são prioritárias para o País. Mas, infelizamente, a máquina do governo ainda não processou essa realidade”. O difícil começo Nascido em Maranguape em 1944, o professor José Osvaldo Beserra Carioca teve uma vida dedicada aos estudos e à pesquisa. Uma das grandes lembranças que tem é do seu pai, José Carioca Filho, de seu empenho em educar os filhos. Em 1950, a família mudou-se para Fortaleza. “Ali, ele já mostrava para nós a importância dos estudos. Com poucos recursos, meu pai conseguiu formar 12 filhos”. Quando estava terminando o Científico, seu pai faleceu. “Meu pai tinha um grande círculo de amigos. E todos lembram dele como um homem muito digno, honrado e bom. Essa é a lembrança que guardo dele”, disse emocionado. Logo ingressou na primeira turma de Engenharia Química da Universidade Federal do Ceará. Mesmo antes de terminar a graduação, começou a ensinar na UFC. Depois, passou em primeiro lugar para o doutorado, na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo começou a namorar Lúcia Vale - “uma pessoa fantástica”. Logo ficaram noivos e casaram. O casal teve três filhos: Christiane, Francisco e Luciano. Foi convidado para trabalhar no Centro de Pesquisas da Petrobras. Mas preferiu voltar para Fortaleza.“Quando cheguei, encontrei uma aridez muito grande, ou seja, tudo estava por fazer. Não existiam laboratórios, nem grupos de pesquisas. Isso, acho, foi um grande incentivo para mim”. Representou o Brasil em vários encontros sobre energia alternativa no mundo. Participou por três vezes da Conferência de Energia das Nações Unidas. Além de tomar parte de feiras mundiais. Como professor visitante, mantém uma estreita ligação com a Universidade de Colônia, na Alemanha. Atualmente, é professor titular do Departamento de Tecnologia de Alimentos da UFC e lidera o movimento de implantação da Rede Nacional de Pesquisas sobre Química Verde. Realiza ainda pesquisas com microalgas juntamente com estudiosos de Israel. É autor de 15 livros e mais de 200 trabalhos científicos em revistas especializadas. O professor Carioca qualifica o Troféu Sereia de Ouro como a mais importante comenda para os cearenses. Considera que, dessa forma, o Grupo Edson Queiroz coloca sua força intelectual e colabora de forma direta com a sociedade ao escolher, num ranking difícil, nomes de cearenses que se sobressaem no campo do conhecimento. “Então, por este motivo, eu queria parabenizar o Sistema Verdes Mares, em especial ao seu Edson Queiroz e dona Yolanda Queiroz. Eu os conheci num momento muito especial da minha vida, na Alemanha. Fico muito emocionado. É uma honra, para mim, receber essa comenda”.

Valdetário recebe Diploma Amigo 23º BC

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Presidêcia ADESG

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CAACE Notícias nº 32

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Coluna EventoVip no Jornal O Estado.

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Boletim Informativo OAB n. 209

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Seminário: Processo Civil Moderno

A Comissão de Estudos de Direito Processual em parceria com a FESAC, está organizando o Seminário “Processo Civil Moderno”, no qual serão abordadas 10 (dez) temáticas atuais da processualística, sendo duas Palestras por dia (iniciando na 2ª feira, 22/09/2008, e terminando na 6ª feira, 26/09/2008) no horário de 19hs às 22hs, no Auditório da FESAC. As inscrições já estão abertas na própria FESAC.

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E em Brasília...

CAACE Notícias nº 31

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Boletim Informativo OAB n. 208

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Boletim Informativo OAB n. 207

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Lançada Coletânea sobre DIREITO IMOBILIÁRIO

No dia 04/09/08, no CENTRO CULTURAL OBOÉ, foram lançados os dois primeiros volumes da coletânea jurídica “DIREITO IMOBILIÁRIO EM DEBATE”, organizada pela advogada e professora Darlene Braga. Estiveram presentes ao evento o presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Daniel Liebmann e o Presidente da CAACE, Valdetário Andrade Monteiro. A solenidade foi prestigiada por quase quatrocentos convidados, dentre eles os representantes das principais instituições relacionadas com o mercado imobiliário e advogados militantes da área. O Volume I foi prefaciado pelo Presidente da OAB/CE, Hélio Leitão, merecendo destaque o fato de que o “Direito Imobiliário em Debate” não se volta somente aos advogados e demais profissionais do meio jurídico, mas também à comunidade de uma maneira geral que, em muitas ocasiões, necessita de informações para conhecer seus direitos na seara imobiliária. As obras são de grande relevância dada a dificuldade de compilar dados múltiplos em uma só obra. Resta patente, a louvável iniciativa da organizadora, professora Darlene Braga, de editar a obra em vários volumes. Cada um deles com uma abordagem própria e uma seqüência lógica que permite ao leitor a fácil compreensão dos temas abordados. Detalhes da Obra: Os Volumes 1 e 2 contêm artigos elaborados por vários integrantes da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/CE, dentre eles: Ana Vládia Araújo Lima, Maria Darlene Braga Araújo, Maria das Graças Cabral Galdino, Daniel Sousa Paiva, Débora Matos de Moura Brasil, Francisca Emanuella Alves Lopes, Gabriel Magalhães Bezerra Lima, Luiz Gonzaga Moura de Sousa, Maria Lucineide Sampaio Amorim e Naiandra Raphaela Pimenta Lucas. Sobre a Organizadora: A professora Darlene Braga é Advogada, Doutoranda em Direito Constitucional e Relações Privadas-UNIFOR, Mestre em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza-UNIFOR, Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário da UNIFOR, ex-presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/CE, Ex-oficial de Registro Substituta do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza do Estado do Ceará.

Grandes polêmicas em debate amanhã na Conferência Antiviolência da OAB

Diretor da CAACE, Pedro Jorge Medeiros, participa em Brasília da Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, que começa a partir desta quarta (02/09) e vai até sexta (05/09).

Políticas Sociais, Políticas e Ações de Segurança, Controle Social e Comunicação são alguns dos temas de painéis que prometem gerar grandes debates na Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, que será realizada de quarta-feira (03) até sexta (05) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. Na oportunidade, especialistas em cada um dos temas emitirão suas opiniões, conhecerão contrapontos e verão os temas serem debatidos, logo em seguida, por delegados especialmente destacados pela OAB.

Quarenta e dois palestrantes e 150 delegados estarão reunidos durante os três dias da programação. Entre eles, estarão os ministros do Desenvolvimento, Patrus Ananias; do Trabalho, Carlos Lupi; da Previdência e Assistência Social, José Pimentel; da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire; o presidente da Ajufe, Fernando César Baptista de Matos; o presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta; o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, entre vários outros. O evento será transmitido pela OAB Nacional via Internet em seu portal (www.oab.org.br) para as 27 seccionais da OAB nos Estados e para as subseções da Ordem.

Boletim Informativo OAB n. 206

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OAB condena grampo da Abin no telefone de Gilmar Mendes do STF

Brasília, 30/08/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, condenou hoje (30), com veemência, o grampo feito pela Abin - Agência Brasileira de Inteligência, no telefone do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, conforme denuncia a revista Veja. Após considerar "intolerável" a atitude da Abin, Britto afirmou em nota que "a OAB, como tribuna da sociedade civil brasileira, exige apuração rigorosa e imediata dos fatos e responsabilização penal dos envolvidos neste ato criminoso que afronta o Estado democrático de Direito e fragiliza a credibilidade das instituições do Estado".

Eis a nota da OAB:

"É simplesmente intolerável que fatos como esse denunciados na edição que circula a partir de hoje (30) da revista Veja continuem a ocorrer sem que respostas imediatas - e exemplares - sejam dadas à sociedade brasileira pelo Poder Público.

Espionar a mais alta autoridade do Poder Judiciário, o ministro Gilmar Mendes, é um escândalo que dispensa adjetivos. Ultrapassa as piores expectativas. Mas o estado de bisbilhotice, que vem sendo denunciado pela OAB, inclusive na cerimônia de posse do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, não pára aí: atinge hoje praticamente todo o espectro político.

Vai da base parlamentar governista à oposição. Espiona ministros, assessores do Presidente da República, o Presidente do Senado e chega ao extremo de se envolver na sucessão à Presidência daquela casa legislativa.

Qual o sentido de a Abin espionar o senador Tião Viana? Quer saber sua estratégia de campanha? Para quê? Está a serviço de outro candidato? E por que espiona o líder da oposição, senador Arthur Virgílio? E o ex-ministro José Dirceu?

São perguntas inevitáveis - e constrangedoras -, que revelam o grau de insegurança jurídica e baixeza institucional que tais aberrações produzem, reeditando os piores momentos da ditadura militar.

A OAB, como tribuna da sociedade civil brasileira, exige apuração rigorosa e imediata dos fatos e responsabilização penal dos envolvidos neste ato criminoso que afronta o Estado democrático de Direito e fragiliza a credibilidade das instituições do Estado."

Futuro das constituições está na democracia participativa

ENTREVISTA - PAULO BONAVIDES (31/8/2008) DIÁRIO DO NORDESTE

 

Duas décadas se passaram e a sétima Constituição a reger o Brasil continua a garantir os direitos individuais e coletivos da nação. Para o jurista e professor Paulo Bonavides, o que se deve comemorar neste aniversário de promulgação é a estabilidade do dispositivo jurídico. ´Vivemos um ciclo de serenidade política, demonstrativo do processo de maturação institucional em curso´, afirma. Bonavides é um dos homenageados especiais do Congresso Jurídico Brasil 2008. Em sua segunda edição, o evento acontece entre os dias 3 e 5 de setembro, em Fortaleza Passados 20 anos da promulgação da Carta de 1988, que avaliação o senhor faz do papel da Constituição no exercício da cidadania e na prática democrática brasileira atualmente? Nunca na história constitucional do período republicano uma Carta Magna teve ocasião de celebrar vinte anos de vigência com um grau de estabilidade comparável ao da Constituição-cidadã de Ulisses Guimarães. Nem estados de sítio, nem intervenções federais, nem golpes de Estado. Vivemos um ciclo de serenidade política, demonstrativo do processo de maturação institucional em curso, deveras promissor no que toca à consolidação democrática do regime. Há críticos do texto constitucional sustentando que o diploma trata de temas próprios de legislação infraconstitucional, o que impediria seu fiel cumprimento.

Outros alegam que a extensão de direitos foi tamanha a ponto de sobrecarregar o Estado em suas obrigações. Que considerações o senhor faria acerca desses posicionamentos? São críticas, a meu ver, exageradas, que partem de círculos de opinião desde muito hostis à Constituição. Em geral, as cartas promulgadas em países recém-egressos de ditaduras prolongadas, habitualmente ostentam uma prolixidade que abriga excesso de matérias de menor importância, postas na Lei Fundamental, para auferir a proteção maior que a rigidez constitucional lhes confere. Em 2008, o Poder Judiciário completa 200 anos de independência. Que avaliação o senhor faz acerca do papel desse poder no Brasil atualmente? Em recente artigo estampado na Folha de São Paulo mostrei que D. João VI, o fundador dos 200 anos de criação e independência do Poder Judiciário no Brasil, fora o precursor da monarquia constitucional em nosso país quando, às vésperas de seu retorno a Portugal, lavrara o decreto, logo revogado, de convocação de uma junta de Procuradores, que funcionaria como uma espécie de constituinte embrionária para o Reino do Brasil, com abrangência dos Açores, Canárias e Cabo Verde. O ato, por inspiração de Palmela, grande estadista liberal, foi abortado por oposição militar da guarnição portuguesa do Rio de Janeiro, que viu ali o germe separatista de ruptura dos dois reinos e decidiu manter-se fiel às Cartas de Lisboa. Mas sua inquirição se prende menos à ancianidade dos três Poderes da soberania, que ao papel representado pelo Poder Judiciário no Brasil contemporâneo. E esse papel só se compreende melhor em ligeira remissão ao passado, quero dizer, ao advento da República e principalmente à influência que Rui Barbosa teve com o seu magistério constitucional vinculando o Judiciário, como nos Estados Unidos, à guarda e defesa da Constituição. Foi ele o introdutor, entre nós, do controle difuso de constitucionalidade, até chegarmos à forma mista, mediante o desenvolvimento posterior do controle concentrado; o primeiro de origem americana, desde Marshall, o segundo de procedência européia, desde Kelsen e a fundação das Cortes Constitucionais do século XX. A Constituição de 1988 deu largos passos nessa última direção, fortalecendo o controle concentrado. Ambos fizeram o Supremo produzir uma jurisprudência em que avulta e prepondera sua função de guarda da Constituição, por isso mesmo de tribunal constitucional, que, formalmente ele desde muito já devera ter sido, investindo-se exclusivamente no exercício das atribuições ínsito às Cortes Constitucionais. Do ponto de vista material, no ciclo de nossa evolução constitucional, a partir da Carta de 1988, o nosso Supremo, em verdade, tem sido Tribunal Constitucional, colégio legislador de primeiro grau, espécie de constituinte de plantão. Porquanto, ao dizer o que é a Constituição, em certa maneira, não raro está a legislar com mais rapidez, aliás, que as duas casas do Congresso, podendo a esse respeito, rivalizar com o Executivo, na velocidade com que este expede medidas provisórias. Mas a decadência congressual e executiva é tamanha no país pelas increpações de corrupção e por escândalos que cercam tanto o Legislativo como o Executivo, que estes dois Poderes, dado que tenham origens mais democráticas de legitimidade que o Supremo Tribunal Federal, perderam, todavia, em decorrência portanto de razões morais, maior parcela de credibilidade que a “constituinte togada”. A meu ver, enquanto não se fizer mais legítima, mais autêntica, mais democrática a ação governativa do Executivo e do Legislativo, o que unicamente se obterá com o cidadão governante da democracia participativa no topo do exercício efetivo da soberania, o regime estará mais bem protegido e resguardado com os arestos legislativos dos ministros do Supremo. Essa substituição de papéis é a certidão da crise constituinte do Brasil, que nenhuma das nossas Constituições, nem a de 1988, a melhor de todas até agora, pôde resolver. A teoria dos direitos fundamentais desenvolvidos em gerações foi elaborada pelo senhor, com acatamento acadêmico internacional. Como o Brasil se coloca diante desse contexto? É possível a realização de tais direitos num país de dimensões continentais? O ponto de destaque donde deriva a superioridade e o avanço da Carta de 1988, sobre quantas a antecederam, desde o império até aos nossos dias, jaz na declaração de direitos fundamentais da primeira e da segunda gerações, direitos civis e políticos e direitos sociais, constantes, respectivamente, dos artigos 5º e 6º da Carta Magna. Não se trata apenas de meros enunciados, mas de um discurso programático, de direito, de eficácia, validade e aplicabilidade, rodeados de garantias constitucionais; direitos fundamentais acima de tudo, de substrato e natureza principiológica. O revestimento principiológico da Carta culmina com princípios que representam a revolução da normatividade das Constituições, e as fizeram passar decisivamente num definitivo avanço da teoria do patamar político para o patamar jurídico. As constituições já não se inclinam simplesmente a distribuir competências e organizar poderes, mas de preferência a concretizar direitos humanos fundamentais e a fazer mais sólidas as garantias constitucionais desses direitos. Este, poder-se-á dizer, é o constitucionalismo de última geração, que ultrapassou, por inteiro, o da velha escola liberal. De que maneira os mecanismos de democracia direta, como iniciativas populares, plebiscitos e referendos, podem interferir na vida do cidadão e que papel teria a mídia nesse cenário? A meu parecer, o futuro da Constituição pertence ao Estado Social da democracia participativa. É ele que escreverá os capítulos vindouros do Estado de Direito dos países da periferia. Essa tarefa se cumprirá por via e emprego freqüente dos institutos da democracia direta, aquela que fará com os plebiscitos, os referendos, as iniciativas populares, os vetos e as revogações de mandato legislativo, o futuro das Constituições. Estamos atravessando um grande momento histórico em que a decadência do corpo representativo nas duas Casas do Congresso Nacional faz prever breve a ascensão hegemônica da democracia do cidadão participativo. Esse é o caminho para evitar a tragédia das ressurreições golpistas, do povo oprimido e reprimido, das ditaduras que paralisaram por duas décadas o relógio da democracia, afastando da cena política a mocidade, destruindo-lhe a vocação para o exercício legítimo do poder. As lideranças minguaram e até hoje pagamos a fatura dessa dívida que o povo não contraiu. O que o senhor pensa do constitucionalismo baseado em princípios? Os magistrados, advogados e promotores estariam preparados para essa prática na jurisdição? A enorme dificuldade de estabelecer um constitucionalismo de emancipação nacional, fundado na flexibilidade fecunda dos princípios que, bem aplicados, têm a chave de todos os nossos conflitos, crises e problemas, deriva do despreparo da magistratura, a qual não se capacitou ainda, da importância superlativa que tem o direito constitucional em sua formação e no exercício da função judicante, em sua formação. É imperativo o estudo e o saber atualizado, para fazer justiça numa sociedade cada vez mais complexa e problemática, que somente pode ser governada com legitimidade, se formos fiéis e leais à Constituição. Esse é o maior dever que impende a juízes, advogados, procuradores, defensores públicos, etc. As escolas da magistratura têm por tarefa mais urgente a educação constitucional do juiz, volvida para a formação de uma consciência principiológica, na aplicação do direito. Se falharem nessa missão pedagógica, não haverá maior predador futuro da Constituição que o magistrado das regras, o juiz da idade hegemônica do jusprivatismo, das estreitezas do positivismo jurídico, enfim, o juiz inanimado que a história embalsamou nos duzentos anos do Código de Napoleão. O princípio é vida; a regra, que o contravém, é decrepitude.