O POVO - [Artigo] Renovação de mandato

A sociedade brasileira tem observado muitos escândalos envolvendo os seus representantes políticos. Entretanto, pior do que isto é verificar a impunidade que tem pairado sobre muitos destes casos. O espírito de corpo tem tomado conta de muitas instituições, que não são capazes de cortar na própria carne a fim de extirpar aqueles agentes públicos que não honram os cargos em que estão investidos. O clamor das ruas não consegue mover os mandatários do poder. Isto deve nos levar à reflexão sobre a necessidade de implantar no Brasil o mecanismo da revogação de mandato. A revogação permite que os eleitores antecipem o fim do mandato dos seus representantes, quando houver traição ao mandato eleitoral ou prática de ato incompatível com o cargo. Este instrumento de democracia participativa é utilizado em outros países, como nos Estados Unidos, onde é denominado “recall”. Quando a Constituição brasileira estava sendo elaborada, há cerca de vinte anos, tentou-se introduzir no nosso país um instituto que veio a ser chamado de voto destituinte. Tratava-se de um mecanismo a ser conferido ao eleitorado para, em determinadas situações, substituir um ocupante de cargo público antes do término normal de seu período. Mas esta idéia não vingou. Atualmente, a Proposta de Emenda Constitucional nº. 73/2005 procura introduzir a revogação de mandato (ou referendo revogatório) no Brasil. Referida PEC estabelece que, “o Presidente da República, ou os membros do Congresso Nacional, poderão ter seus mandatos revogados por referendo popular”. Mas esta PEC precisa ainda ser aperfeiçoada. Em relação aos senadores, a PEC se esquece de tratar do suplente, uma figura que merece ser revista, que assumiria a vaga aberta pela revogação do mandato. Em relação aos deputados, que são eleitos através do sistema proporcional, a revogação encontraria dificuldades para ser implantada em relação aos respectivos cargos eletivos, haja vista que parte do eleitorado teria poder para revogar o mandato de alguém que foi eleito por outra fração do corpo eleitoral. A revogação de mandato deve ser amadurecida no debate junto à sociedade. É preciso construir um mecanismo adequado à democracia brasileira, para que este não sirva de instrumento de conspiração de suplentes, retaliações entre correntes antagônicas, ou ainda manipulações do poder econômico. O problema é que os parlamentares, a quem compete introduzir a revogação de mandato no texto constitucional, preferem sufocá-la para não ficarem sujeitos a seus efeitos. Adriano Sant’ana Pedra - Doutorando em Direito Constitucional (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais (FDV)

DIÁRIO DO NORDESTE - Data vênia

Notícia legal - literalmente legal, aliás: após reestruturar os serviços de xerox e das farmácias no Fórum Clóvis Beviláqua, a direção da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará ampliará e modernizará a Sala do Advogado. A obra foi garantida por convênio firmado entre o desembargador Rômulo de Deus, diretor do Fórum, e o presidente da Caace, Valdetário Andrade. Além de receber boas e necessárias mãos de tinta, a sala ganhará central de ar-condicionado, quatro computadores com acesso à Internet e banheiros masculino e feminino. E manterá o serviço de engraxate.

DIÁRIO DO NORDESTE - Judiciário-Legislativo

Atendendo à proposição de seu presidente, desembargador Fernando Ximenes, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou a concessão do Diploma e Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, maior comenda do Judiciário Cearense, ao ministro Sepulveda Pertence, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.

O POVO - [Artigo] Eleições municipais

Neste período que antecede às eleições, os pretensos candidatos a prefeito das grandes cidades costumam direcionar seus discursos para temas que, na verdade, não são da competência do município. Guiam-se pelas pesquisas de opinião pública que apontam os problemas que mais afligem a população. A eleição municipal tem natureza diversa das eleições nacional e estadual. As grandes questões, como desemprego, crescimento econômico, segurança pública e congêneres, devem sair de cena para dar lugar a itens como buracos nas ruas, praças, parques, áreas de lazer, transportes coletivos, etc. numa discussão que envolva a direta participação da comunidade para, aí sim, apresentar propostas consistentes com vistas aos seus equacionamentos. Na área do desemprego, há pouco que um prefeito possa fazer para diminuí-lo. Quem gera desemprego, ou emprego, é política econômica, atribuição esta do governo federal. Um candidato que proponha resolver tal problema, desconfie-se. Em relação à segurança pública, este é um assunto que, pela Constituição, cabe aos Estados e, nos casos de contrabando e tráfico de entorpecentes, à União. Um prefeito pode, quando muito, contribuir para a segurança, pela melhoria da iluminação pública ou cuidando do bom estado das ruas, praças e edifícios públicos. Mas de um candidato que apregoe ser capaz de assumir o combate direto à criminalidade, desconfie-se. Quando acrescenta que vai mobilizar a guarda municipal para a repressão ao crime, à demagogia soma a confusão. Se duas polícias, a civil e a militar, tal como se apresentam, já ocasionam conflitos suficientes, em razão da rivalidade e da imprecisão na divisão de competências, imagine-se o que pode acontecer com a entrada em cena de uma terceira. Recomenda-se, assim, que o eleitor avalie se o candidato realmente tem disposição e gosto pelas questões municipais. Irapuan Diniz de Aguiar - Advogado. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE

Boletim Informativo OAB n. 160

Clique na imagem para ampliar

O POVO [Artigo] Cidade limpa

A seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão de Meio Ambiente, apresentou como sugestão à prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, no último dia 28 de agosto, anteprojeto de lei denominado Cidade Limpa, cujo principal objetivo é disciplinar o ordenamento dos elementos que compõem a paisagem urbana de nossa capital. Acreditamos que essa é uma das mais importantes contribuições da OAB-CE à cidade e aos fortalezenses. Infelizmente, não é difícil constatar em nossa cidade os problemas causados pela poluição visual, pelas construções irregulares, pela desconstituição de fachadas originais, numa palavra, pela falta de cuidado com a paisagem urbana. Segundo dados informados pela própria Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), desde o início da atual gestão, mais de 9 mil engenhos propaganda irregulares foram retirados das ruas de Fortaleza, entre placas, faixas, outdoors e balões. Ao considerarmos o fato, de resto inconteste, de que a fiscalização municipal possui enormes deficiências, o quadro assume dimensões calamitosas. O objetivo almejado com a sugestão encaminhada é não só o de levantar uma discussão séria e comprometida sobre a questão, mas também de ensejar o início de ações efetivas para que essa realidade possa ser alterada, antes que o caos urbano se instale definitiva e irreversivelmente. Projeto semelhante ao ora apresentado pela OAB-CE foi recentemente implementado na cidade de São Paulo, tendo recebido o apoio maciço do povo paulistano e contribuído para uma sensível melhoria da paisagem urbana da cidade. Acreditamos que aqui também esse projeto será transformador. E que, com as ações que esperamos venha a municipalidade a adotar, voltemos a ver descortinar diante de nossos olhos a beleza inata da terra dos verdes mares tão cantada em verso e prosa e tão desrespeitada. Hélio Leitão - Presidente da OAB-CE

[Lei Maria da Penha] Morosidade da justiça é criticada

Maria da Penha inspirou a lei contra a violência doméstica (Foto: Neysla Rocha) A morosidade do Judiciário na decisões dos processos de violência contra a mulher; a criação de mais delegacias especializadas em Fortaleza e no Interior do Estado e a dificuldade para instalação de Juizados ou Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar. Este são alguns dos desafios apontados pelas entidades de defesa da mulher no Ceará para que a Lei Maria da Penha tenha uma maior eficácia na sociedade cearense. As dificuldades foram ressaltadas na palestra da própria Maria da Penha, durante o Seminário “Viver Mulher — Respeito, Dignidade e Igualdade”, promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh). O evento ocorreu na sede da entidade durante o fim de semana. “A morosidade da Justiça em julgar os processos é muito perigoso. Coloca a mulher e até testemunhas em perigo”, afirma ela. Maria da Penha defende a criação de mais duas delegacias especializadas da Mulher em Fortaleza e uma em cada macrorregião do Estado. A Lei, que tipifica como crime a violência doméstica e familiar contra as mulheres, completa um ano de existência. Nesse período, as ocorrências registradas na Delegacia Especializada da Mulher aumentaram 45%. Somente até agosto deste ano, foram registrados no Ceará 9.708 Boletins de Ocorrência (BO). Do total, 2.503 processos foram instaurados e enviados ao Poder Judiciário, que julgou 1.111 até agora. A maioria do processos pede proteção à mulher como proibir o companheiro de se aproximar ou afastamento do lar.