O POVO - [Artigo] Pacificação social

Assim o direito deve ter, por essência, a capacidade de dar a cada um o que é seu e como bem disse D. Helder Câmara, a paz é fruto da Justiça O direito é uma exigência da vida em sociedade. Existe para pacificar, solucionar os conflitos humanos. Assim o direito deve ter, por essência, a capacidade de dar a cada um o que é seu e como bem disse D. Helder Câmara, a paz é fruto da Justiça: se você quer a paz,lute pela Justiça. E só há Justiça quando esta é acessível a todos. O princípio maior da realidade constitucional brasileira é a dignidade da pessoa humana. E a dignidade humana, núcleo maior dos direitos fundamentais, independe do patrimônio, do grau de instrução, da naturalidade, da hereditariedade. Todavia, vive-se, ainda, sob o império da dualidade, ou se é bom, ou se é ruim, feio ou bonito, certo ou errado, e, por conseqüência, acaba-se confundindo direito e Justiça, formalidade e eficiência, porquanto a Justiça deva ser o resultado do direito, que valoriza os fatos através da norma. Desta forma, há de se exigir dos profissionais do direito uma visão sistêmica do ordenamento jurídico, bem como formação voltada para a cultura da paz. O jurista deixa de ser o "dono da verdade" e passa a ser aquele que bem orienta para a efetiva e célere resolução do conflito que lhe é apresentado. Por conseqüência, o ensino jurídico deve e precisa, urgentemente, preparar o acadêmico de direito para por em prática os instrumentos da conciliação, mediação, facilitação de diálogo, divisão patrimonial e negociação para que a Justiça se faça da forma mais célere, mais econômica e mais efetiva. Neste sentido, destaca-se o trabalho profícuo e constante desenvolvido pelos defensores públicos de todo o Brasil e caso emblemático é o de São Paulo quando do acidente do metrô em que a Defensoria Pública, em atitude proativa, postou-se diante da comunidade carente viabilizando uma competente composição amigável em benefício de todos os envolvidos, garantindo a igualdade. Ressalte-se que, por expressa previsão legal, os acordos firmados pelo defensor público, em matéria patrimonial, prescinde da presença das partes em juízo e da realização de inúmeros atos processuais. A descentralização do atendimento, com a criação de núcleos nos bairros da capital e municípios mais populosos, prestado pelo defensor público na qualidade de agente de transformação social é ato de promoção de paz. Os cearenses merecemos um Ceará mais justo, mais solidário, um Ceará melhor. E teremos. Francilene Gomes de Brito Bessa - Defensora Pública-Geral do Estado do Ceará

DIÁRIO DO NORDESTE - [Governador escolhe] Socorro França lidera lista tríplice para procurador-geral

Três procuradoras e quatro promotores concorreram à indicação da categoria para compor a lista tríplice Maria do Perpétuo Socorro França Pinto pode ocupar, novamente, o cargo de Procuradora-Geral de Justiça do Ceará. A lista tríplice, definida ontem pelos promotores e procuradores do Estado, é liderada pela procuradora de Justiça, com 180 votos, seguida pelos promotores Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, 175 votos, e João de Deus Duarte Rocha, 155 votos. O governador Cid Gomes tem 15 dias para fazer sua indicação, a partir da publicação do resultado eleitoral no Diário da Justiça do Estado. O escolhido substituirá Manuel Lima Soares, primeiro promotor na história do Ministério Público Estadual a ocupar o cargo de procurador-geral de Justiça. A expectativa é de que o governador Cid Gomes indique o nome mais votado pela categoria, assim como fez com as listas tríplices para a escolha do novo reitor da Universidade Regional do Cariri (Urca), Plácido Cidade Nuvens, e da Defensora Pública Geral do Estado, Francilene Gomes. A procuradora de Justiça Socorro França fundou, no Ceará, o Programa Especial de Defesa do Consumidor (Decon) e já foi candidata à prefeitura de Fortaleza. Na eleição de ontem, também estavam na disputa para compor a lista tríplice os promotores Régio Lima Vasconcelos, 82 votos, e Rinaldo Janja, 81 votos, e as procuradoras Eliani Nobre, 65 votos, e Magnólia Barbosa, 63 votos. Em clima de tranqüilidade e com poucas abstenções, a votação seguiu das 8 às 17 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Ao todo, 337 votos foram contabilizados. Menos de uma hora após o fim da votação, o resultado foi divulgado. Os promotores e procuradores indicaram ainda, em uma eleição paralela e interna, Maria Neves Feitosa Campos para o Conselho Superior do Ministério Público.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Dia Nacional da Conciliação] Mutirão judicial para atender a população do CE

Ceará quer repetir índice do ano passado, quando 40% das audiências terminaram em acordos O primeiro dia da Semana Nacional da Conciliação, em Fortaleza, foi tranqüilo. A expectativa é que, no Estado, 40% dos processos culminem com acordos, índice que no ano passado levou o Ceará a ser o Estado que mais realizou conciliações em um dia. Especialistas da área querem criar, no País, a cultura de resolver causas judiciais de forma amigável, sem vencidos ou vencedores, e não apenas de forma litigiosa, que é a mais comum. No Brasil, no ano passado, em um só dia foram realizadas 200 mil audiências, sendo 11 mil só no Ceará — mais de 5 mil terminaram em acordo. Neste ano, só de audiências marcadas são 45 mil. As conciliações começaram ontem e prosseguem até sábado, em Fortaleza e no Interior. As audiências são realizadas no Fórum Clóvis Beviláqua, nos Juizados Especiais, na Central de Conciliação do Tribunal de Justiça (TJCE), no Escritório de Práticas Jurídicas (EPJ) da Universidade de Fortaleza (Unifor), na Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e no Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira. Uma das dificuldades enfrentadas nesses dias é a falta de uma das partes na audiência. Há cerca de um mês, os beneficiários começaram a receber, da Justiça, telefonemas, correspondências e e-mails com informações sobre as audiências, mas o comparecimento não é obrigatório. “Queremos criar um ambiente propício para motivar as pessoas a resolverem a causa sem ganhador ou perdedor”, explica a coordenadora da Central de Conciliação do TJ, desembargadora Edite Bringel. Como explica, os casos passíveis de conciliação fazem parte dos direitos disponíveis, aqueles dos quais se pode abdicar. “A cultura nas faculdades é litigar, mas o Poder Judiciário quer criar também um espaço para conciliação”, resume a desembargadora, acrescentando que isso depende da vontade das partes, dos advogados e da habilidade do conciliador. A realização da semana neste mês tem motivo: 8 de dezembro é o Dia da Justiça. Quando uma das partes não comparece ao encontro, nenhuma é punida. O ônus é que o processo continua, e a causa não é resolvida. O ideal é que os envolvidos cheguem para audiência com 15 minutos de antecedência. Em todos os locais é feita chamada. AUDIÊNCIAS Unifor efetiva 80% dos acordos Pode-se dizer que a Semana Nacional de Conciliação já começou bem no Escritório de Práticas Jurídicas, da Unifor. Para se ter uma idéia, apenas na manhã de ontem, a média foi de 80% de êxito das audiências, de acordo com um dos coordenadores do curso de Direito, José Clito. Para alcançar bons resultados, a estrutura do EPJ envolve 400 voluntários, entre professores, funcionários, alunos e servidores do Tribunal de Justiça. A previsão é de que, na Unifor, sejam realizados seis mil encontros até sábado. Conforme a também coordenadora do curso de Direito, Ana Edite Norões, neste ano está-se dando ênfase à qualidade do atendimento. No ano passado, como a campanha foi de apenas um dia, houve atrasos e choques de horários. Como em 2006, neste, a Unifor dá apoio logístico e humano, mas a marcação da audiência é realizada pelo Poder Judiciário. “Dessa vez, a pessoa tem mais tempo para conversar”, adianta. Para isso, foram criados sete núcleos: ontem e hoje as audiências são dos Juizados Especiais; amanhã, da área cível; quinta, sexta e sábado, de direito da família. Em cada núcleo, trabalham duas varas. “Nem todas as 120 cabines vão funcionar ao mesmo tempo, exatamente para o serviço ser prestado com maior qualidade”, justifica Ana Edite. O trabalho também tende a ser mais tranqüilo porque ao invés de um dia são seis, sendo bom para usuários, operadores do Direito e alunos, do sexto semestre em diante, que são voluntários na ação. “Aqui eles se deparam com situação que não são comuns no dia-a-dia deles. É uma oportunidade de aprender, mas também de ajudar outras pessoas”, diz Ana. Das audiências, participam servidores e juízes ou desembargadores ou defensores públicos. O juiz titular da 10ª Unidade do Juizado Especial, coordenador das Turmas Recursais e professor, Mário Parente Teófilo Neto, afirma que há na Unifor 12 servidores do Poder Judiciário e cinco juizes para auxiliar nos encontros. Segundo Parente, a escolha dos processos foi feita com base na potencialidade de cada um em se chegar ao acordo. Quando uma das partes não comparece ao encontro, nenhuma é penalizada. O ônus é que o processo continua e a causa não é resolvida. PROTAGONISTAS O que Sr. acha da iniciativa da Justiça? Walter Serra, porteiro Vim para negociar com um plano de saúde, porque minha filha fez cirurgia há mais de um ano, sob tutela antecipada. Essa iniciativa muito boa porque é uma forma de adiantar os processos que estão na Justiça Bruno Jessen, advogado É um esforço concentrado da Justiça que ainda está em fase de adaptação, mas é louvável. Deveria também haver um mutirão de sentenças, porque há processos que demoram um ano para serem citados Débora Machado, estudante Essa semana é excelente não só para nossa formação profissional, mas para a humana. É um aprendizado que vale para a vida toda, porque aqui a gente convive com juizes e com pessoas de todas as classes sociais Mais informações: (85) 3216-6000

DIREITOCE.COM.BR - OAB-CE quer acabar com cobrança pela expedição de diplomas nas faculdades

Uma ação civil pública, ingressada através da Comissão de Defesa do Consumidor, foi a medida tomada pela OAB/CE para impedir a cobrança de taxa para expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso superior por algumas faculdades do Estado. De acordo com pesquisa feita pela Comissão, algumas instituições de ensino superior cobram taxas que variam entre R$ 30,00 e R$ 110,00 para a emissão do diploma. O presidente da Comissão, Hércules Amaral, diz que a cobrança dessa taxa é claramente vedada pela legislação federal e se configura como prática abusiva. Na ação, argumenta-se ainda que a resolução 01/83, modificada pela resolução 03/89, do Conselho Nacional de Educação, indica que, dentro da anuidade já se encontra a contraprestação pecuniária referente à expedição do diploma, sendo descabida a cobrança de qualquer taxa sobre a qual se condicione a expedição do documento. FACULDADES São as seguintes as faculdades relacionadas na ação civil pública da OAB-CE: - Ateneu - Faculdade Católica do Ceará(Marista) - Faculdade Christus - Faculdade de Tecnologia do Nordeste(Fatene) - Faculdade de Tecnologia Intensiva (Fateci) - Faculdade Evolutivo - Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF) - FaculdadeLatino-Americana de Educação (Flated) - Faculdades Nordeste (Fanor) - Faculdade Sete de Setembro (Fa7) - Faculdade Lourenço Filho - Unice Ensino Superior - Faculdade de Ciências Humanas de Fortaleza (FCHFOR) - Faculdade de Ciências Tecnológicas de Fortaleza (FCTFOR) - Faculdade deTecnologia Informática (FATI) - Instituto de Ensino Superior de Fortaleza (IESF)

DIÁRIO DO NORDESTE - Personas gratas

Agenda do advogado Márcio Thomaz Bastos para a próxima segunda-feira: vir a Fortaleza receber o prêmio Amigo da Polícia Federal, do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal - Regional Nordeste. Além dele, serão agraciados os deputados federais Arnaldo Faria de Sá e João Campos, o ministro do STJ César Asfor Rocha e o presidente da Transpetro, Sérgio Machado, entre outras personalidades.

O POVO - Eleições

Promotores e procuradores de Justiça decidem hoje quem comandará o Ministério Público pelos próximos dois anos. Disputam presença na lista tríplica que será encamihada ao governador para escolha do novo Procurador-geral de Justiça: Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, Eliani Alves Nobre, Francisco Rinaldo de Sousa Janja, João de Deus Duarte Rocha, Socorro França, Maria Magnólia Barbosa da Silva e Régio Lima Vasconcelos. A votação acontecerá durante todo o dia.

O POVO - [Nova fase] Defensora prioriza luta por mais verbas

Francilene Gomes deixa associação e assume hoje o comando da Defensoria Pública do Estado(Foto: EVIlÁZIO BEZERRA)

Francilene Gomes toma posse hoje como nova Defensora-pública Geral. Já amanhã ela diz que inicia conversas com o governo para aumentar o orçamento para 2008, tornando possível algumas conquistas para categoria As negociações em torno da reestruturação da Defensoria Pública do Estado do Ceará começam uma nova fase hoje, com a posse da defensora pública-geral Francilene Gomes, indicada pelo governador Cid Gomes (PSB) para assumir o comando do órgão. Tomando como principais bandeiras da categoria o aumento salarial e de número de profissionais, além de melhorias na estrutura da defensoria, Francilene diz que inicia amanhã, 4, a rodada de encontros com o Governo para acordar um aumento no valor fatia do Orçamento de 2008 para ao órgão, além da destinação de mais verbas pelo Plano PluriAnual (PPA). Segundo Francilene, que é também presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), já está pronta proposta que inclui a implantação, em 2008, de seis núcleos de atendimento em bairros populosos de Fortaleza, como Bom Jardim e Ellery, além da criação de quatro núcleos especializados - que vão tratar de moradia e habitação, defesa do consumidor, ações coletivas e direitos humanos, que deverão funcionar no prédio do antigo cine São Luiz, na Praça do Ferreira -, além de outras medidas para o órgão. "Estamos discutindo quanto sairia cada núcleo, com a compra de computadores, impressoras, o número de defensores, remuneração para estagiários. Os valores ainda serão negociados", apontou Francilene. Já para discutir a adequação constitucional do salário dos defensores, que a categoria defende como equiparado ao vencimento de procuradores e promotores do Ministério Público, Francilene diz que foi pré-agendada reunião para este mês para retomar as negociações. "Nós temos tido uma dificuldade muito grande em manter um colega na profissão. A grande realidade é que nossos colegas, tão logo ingressam, deixam por outras carreiras mais promissoras. (...) Não estamos pedindo aumento de salário, estamos pedindo adequação constitucional, que o governador cumpra a legislação", defendeu. "É muito complicado para a auto-estima sentar-se diariamente numa mesa de trabalho do juiz ou promotor, quando seu salário não chega propriamente a 38% do deles. É para ganhar igual", acrescentou a defensora. Governo De acordo com o líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado estadual Nelson Martins (PT), o Estado ainda não tem previsão de quando, ou como, as reivindicações da categoria serão atendidas. Ele destacou o concurso para 64 novos defensores públicos, que está com inscrições abertas, e disse que, embora já tenham sido criada uma central de negociação, o Governo ainda não estudou a proposta. "(A adequação salarial) representa um fortalecimento da categoria. Agora, o Governo do Estado não está querendo se ater apenas nessa questão. O Governo tem que levar em conta o impacto econômico disso. A adequação ainda está tramitando no Congresso Nacional. O Estado tem conhecimento das reivindicações e está aberto, mas, para atender a todos os setores, só tem um jeito: se a receita do Estado melhorar", declarou Nelson. E-MAIS A Defensoria Pública Geral do Ceará foi criada por meio da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, para exercer o papel de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias. A carreira de Defensor Público é organizada em entrâncias e jurisdição e é constituída dos cargos de provimento efetivo, providos, na classe inicial, por concurso público de provas e títulos para o cargo de Defensor Público Substituto. Cabe aos seus membros, por definição legal, o mesmo tratamento dispensado aos Magistrados, membros do Ministério Público e aos advogados, inexistindo entre estes, qualquer relação de hierarquia ou de subordinação, gozando, dentre outras, para o exercício de seu mister funcional, das garantias da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, bem como de independência no exercício de suas atribuições Marcela Belchior da Redação