DIÁRIO DO NORDESTE - Destaques

O Tribunal de Justiça realiza, nesta sexta-feira, o 3º Encontro Anual de Gestores. O evento, que será presidido pelo desembargador Fernando Ximenes, visa ´destacar a importância de se estabelecer objetivos para alcançar o sucesso na administração pública e na vida pessoal que se reflete na qualidade da prestação jurisdicional´.

O POVO - [Direito] Vestibular para piores cursos pode ser suspenso

O ministro da Educação, Fernando Haddad, levantou ontem a possibilidade de suspensão dos vestibulares nas escolas em pior situação entre os 89 cursos de Direito reprovados no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade). Ele afirmou em Brasília que dependerá "exclusivamente das faculdades" o seu eventual fechamento. "Os cursos reprovados vão passar por uma supervisão com provável redução das vagas de ingresso", afirmou. "Nos casos mais dramáticos, o processo seletivo para ingresso na instituição será suspenso", acrescentou. O levantamento, divulgado quarta-feira, mostrou que 37 faculdades são as piores do País no setor. Nenhum delas funciona no Ceará. Os cursos têm notas ruins no Enade e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As faculdades reprovadas têm 10 dias para enviar ao Ministério da Educação (MEC) um relatório com o diagnóstico dos problemas, as providências que serão tomadas e os prazos para solução das deficiências. (das agências)

O POVO - [Artigo] Cid Gomes e a questão racial

Na campanha eleitoral, através das “Diretrizes para o Plano de Governo” (p. 28-31), o governador Cid Gomes e o vice-governador professor Pinheiro comprometeram-se em “viabilizar a transversalidade nas diversas políticas setoriais para promover ações afirmativas e compensatórias, geradoras de igualdade racial” voltadas para os afro-descendentes e quilombolas. Esses objetivos estratégicos seriam efetivados pelas seguintes ações: “1. Realizar censo demográfico e sócio-cultural buscando mapear, quantificar e qualificar a participação do negro na economia e na cultura cearense; 2. Elaborar campanhas de conscientização da afro-descendência ressaltando uma nova visão da presença negra no Ceará; 3. Implementar um serviço de defensoria pública especializada no combate ao racismo, baseada na legislação vigente, referenciada no Programa SOS Racismo do Governo Federal; 4. Implementar a Lei 10639 que regula o ensino do conhecimento afro-brasileiro na escola pública; 5. Criar condições para os quilombolas e comunidades afro-religiosas proporem e executarem projetos econômicos, sociais e culturais de proteção e desenvolvimento das comunidades, com base no modo próprio do povo negro de se organizar; 6. Implantar ações de auto-sustentabilidade e superação da situação de insegurança alimentar dessas comunidades; e 7. Implementar o sistema de quotas para negros a partir da ampla discussão com a comunidade acadêmica e cearense em geral.” O momento é de concretizar essas promessas. Priorizar as políticas para os negros (64,9% da população/Pnad-2005) no Plano Plurianual 2008-2011 e no Orçamento do Estado para 2008, além de apoiar publicamente as propostas de sistema de cotas para os negros nas universidades estaduais e no serviço público demonstrariam que o governo estadual não se perdeu no perverso “mito da democracia racial” e nem fechou os olhos para a discriminação e as desigualdades raciais. André Costa - Advogado e coordenador do Instituto Afirmação de Direitos

O POVO - [Artigo] Vade veto

A prefeita de Fortaleza vetou um projeto de lei do vereador Gelson Ferraz (PRB), no qual obrigaria a manutenção de um exemplar da Bíblia nos acervos das bibliotecas e escolas públicas do município de Fortaleza, sob os energúmenos argumentos que o projeto “não se configura conveniente ou oportuno, indo de encontro ao interesse público, ao violar os dispositivos constitucionais.” A Constituição Federal não obsta o projeto, mesmo se considerássemos tese jurídica que sustente que o Estado não é confessional, isto é, não adota oficialmente nenhuma religião. Dizer que é inconstitucional, é juridicamente fácil, o difícil é justificar a constitucionalidade, em nome do direito à cultura. O importante é reconhecer que na Bíblia – abstraindo o seu aspecto religioso – contém também histórias reais e são escritos que contam a saga da própria humanidade. Lá, contém valores de todos os matizes de povos que participaram dos primórdios da civilização ocidental. Encontram-se informações atuais e úteis de gastronomia, indumentárias, armas, energias, cultura, sociologia, astronomia, direito etc. etc.. Disponibilizar não significa obrigar a ler ou doutrinar alguém, como se faz com jornais, revistas e outros livros. É aplaudido o bom trabalho realizado pela Prefeitura na periferia da cidade, no tocante à habitação, à drenagem e saneamento, à educação, à saúde e assistência social multidisciplinar. Isso não será suficiente eleitoralmente, se persistir a ocorrer equívocos políticos desse porte, para um projeto de gestão que intenciona transformar a dimensão política da cidade em todos os aspectos, notadamente humanos. Decorrente do deslize político-jurídico incorrido - em tempo remido - nos faz ter a certeza da ausência de pessoas que contestem ou aconselhem a Prefeita, quando necessário, para o seu próprio bem e para o bem dos munícipes. Reno Ximenes Ponte - Advogado

O POVO - Horizontais

"Isso mostra a falta de investimento no preparo humano" - define assim o presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, a operação desastrosa da PM na Avenida Alberto Craveiro.

O POVO - Ofensiva

Começou a corrida para o cargo de defensor-público-geral do Ceará. Já aparecem quatro nomes que brigarão para estar na lista tríplice da qual sairá o ungido pelo governador: Francilene Gomes, presidente da associação da categoria, Carlos Augusto Andrade, Renan Cajazeiras e o atual ocupante do cargo, Luciano Simões. O pleito pode ocorrer dia 15 próximo.

Serviço da CAACE aplica primeiros aparelhos ortodônticos

A CAACE, por intermédio da Central de Atendimento Odontológico, oferece aos seus associados um serviço diferenciado e a preços reduzidos: tratamento ortodôntico. Através da aplicação de aparelhos, o tratamento tem como objetivo corrigir a posição dos dentes e dos ossos maxilares. Para a realização do tratamento, a CAACE conta com a ortodontista Tathye Arruda e oferece gratuitamente aos seus associados o aparelho e o kit ortodôntico. Os pacientes pagam apenas pela instalação e pela manutenção exigida pelo tratamento. Em 24 de setembro, a Central de Atendimento Odontológico aplicou os primeiros aparelhos ortodônticos. Os beneficiados foram os jovens João Alberto Pereira Cavalcante, 18 anos, e Lina Maria Martins Bezerra, 14 anos. Os pais ressaltaram que estão satisfeitos com o serviço, a qualidade de atendimento e a estrutura oferecida pela CAACE. Para Carlos Alberto, pai do João Alberto,“ a CAACE está atendendo até melhor do que esperávamos, realizando um serviço rápido e prestativo. A profissional é de alta qualidade e eu estou aproveitando para utilizar os serviços odontológicos também”. A Central de Atendimento Odontológica funciona na sede da CAACE (rua Dom Sebastião Leme, 1033), de segunda a quinta-feira de 8h às 12h e de 14h às 18, e sexta-feira de 8h às 12h. Mais informações: (85) 3272.3412.

Central de Atendimento Odontológico da CAACE aplica primeiros aparelhos ortodônticos

A CAACE, por intermédio da Central de Atendimento Odontológico, oferece aos seus associados um serviço diferenciado e, o que é importante, a preços reduzidos: tratamento ortodôntico. Através da aplicação de aparelhos, o tratamento tem como objetivo corrigir a posição dos dentes e dos ossos maxilares.Para a realização do tratamento, a CAACE conta com a ortodentista Tathye Arruda e oferece gratuitamente aos seus associados o aparelho e o kit ortodôntico. Os pacientes pagam apenas pela instalação e pela manutenção exigida pelo tratamento.Em 24 de setembro, a Central de Atendimento Odontológico aplicou os primeiros aparelhos ortodônticos. Os beneficiados foram os jovens João Alberto Pereira Cavalcante, 18 anos, e Lina Maria Martins Bezerra, 14 anos. Os pais ressaltaram que estão satisfeitos com o serviço, a qualidade de atendimento e a estrutura oferecida pela CAACE.Para Carlos Alberto, pai do João Alberto,“ a CAACE está atendendo até melhor do que esperávamos, realizando um serviço rápido e prestativo. A profissional é de alta qualidade e eu estou aproveitando para utilizar os serviços odontológicos também”. A Central de Atendimento Odontológica funciona na sede da CAACE (rua Dom Sebastião Leme, 1033), de segunda a quinta-feira de 8h às 12h e de 14h às 18, e sexta-feira de 8h às 12h. Mais informações: (85) 3272.3412.

Cem faculdades de direito podem ser fechadas pelo MEC, diz OAB

A partir de outubro, cerca de cem faculdades de direito em todo o país serão fiscalizadas por uma comissão formada pelo MEC (Ministério da Educação) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). As vistorias vão impor condições para a melhoria do ensino. As instituições que não atenderem às propostas da comissão correm risco de fechamento. Serão visitadas as faculdades que tiverem notas abaixo da média nacional nas provas do Exame de Ordem, feito pela OAB, e do Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), do Ministério da Educação. A lista das faculdades ameaçadas de fechamento será divulgada pelo MEC no dia 8 de outubro, quando o presidente da nacional da OAB, Cezar Britto; o presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, Adilson Gurgel de Castro, e outros membros da instituição irão se reunir com o ministro da Educação, Fernando Haddad, na sede da OAB Nacional, em Brasília, para discutir o assunto. "Os resultados do Enade e do Exame da Ordem estão coincidindo em mais de 90% dos casos. Isso significa que as faculdades com desempenho abaixo da média estão com problemas no ensino", disse Castro. A comissão visitará as faculdades e irá propor ações punitivas, previstas por lei, para a melhoria do ensino de direito. As que não conseguirem um bom desempenho nas provas seguintes serão proibidas de aplicar vestibular. Se as notas dos estudantes não subirem, o MEC vai cancelar a autonomia do curso, e a faculdade não poderá aumentar o número de vagas e de turmas. Por último, elas serão descredenciadas e os cursos, fechados. De acordo com Adilson, há instituições no Brasil que podem ser caracterizadas como ´mercantilistas´. "Estas faculdades estão mais preocupadas em passar alunos no vestibular, receber mensalidades e depois emitir diplomas. Afinal, fazer bem feito todo mundo pode fazer. O problema está em querer fazer bem feito", disse. (Fonte: OAB – Conselho Federal)

DIÁRIO DO NORDESTE - O primeiro passo foi dado

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara federal aprovou ontem parecer do deputado Eudes Xavier (PT) favorável ao projeto de lei que prevê a ampliação na composição funcional do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que tem jurisdição no Ceará. E por unanimidade, o que é mais bacana. Mas essa foi só a primeira batalha pelo aumento do número de juízes e servidores - o que terá repercussão positiva em qualquer esforço que se faça na agilização de processos. Ainda falta passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Orçamento.

DIÁRIO DO NORDESTE - Além disso...

A OAB-CE e líderes da Região do Cariri conseguiram um aliado forte para tentar evitar a desativação da 17ª Vara Federal, que funciona em Juazeiro do Norte, determinada pelo Conselho da Justiça Federal. O Ministério Público Federal impetrou ação civil pública contra a medida.

DIÁRIO DO NORDESTE - "Reto nas atitudes"

Sobre a indicação do ministro Sepulveda Pertence para receber o Diploma e a Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, o desembargador Ernani Barreira afirmou que o homenageado ´é firme de convicção e reto nas atitudes´. A homenagem foi proposta pelo desembargador Fernando Ximenes e aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal. Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal. Sepulveda Pertence recebeu duas outras homenagens em nosso Estado: da Assembléia, o título de Cidadão Cearense e, da Câmara Municipal, o de Cidadão de Fortaleza.

O POVO - [Artigo] Renovação de mandato

A sociedade brasileira tem observado muitos escândalos envolvendo os seus representantes políticos. Entretanto, pior do que isto é verificar a impunidade que tem pairado sobre muitos destes casos. O espírito de corpo tem tomado conta de muitas instituições, que não são capazes de cortar na própria carne a fim de extirpar aqueles agentes públicos que não honram os cargos em que estão investidos. O clamor das ruas não consegue mover os mandatários do poder. Isto deve nos levar à reflexão sobre a necessidade de implantar no Brasil o mecanismo da revogação de mandato. A revogação permite que os eleitores antecipem o fim do mandato dos seus representantes, quando houver traição ao mandato eleitoral ou prática de ato incompatível com o cargo. Este instrumento de democracia participativa é utilizado em outros países, como nos Estados Unidos, onde é denominado “recall”. Quando a Constituição brasileira estava sendo elaborada, há cerca de vinte anos, tentou-se introduzir no nosso país um instituto que veio a ser chamado de voto destituinte. Tratava-se de um mecanismo a ser conferido ao eleitorado para, em determinadas situações, substituir um ocupante de cargo público antes do término normal de seu período. Mas esta idéia não vingou. Atualmente, a Proposta de Emenda Constitucional nº. 73/2005 procura introduzir a revogação de mandato (ou referendo revogatório) no Brasil. Referida PEC estabelece que, “o Presidente da República, ou os membros do Congresso Nacional, poderão ter seus mandatos revogados por referendo popular”. Mas esta PEC precisa ainda ser aperfeiçoada. Em relação aos senadores, a PEC se esquece de tratar do suplente, uma figura que merece ser revista, que assumiria a vaga aberta pela revogação do mandato. Em relação aos deputados, que são eleitos através do sistema proporcional, a revogação encontraria dificuldades para ser implantada em relação aos respectivos cargos eletivos, haja vista que parte do eleitorado teria poder para revogar o mandato de alguém que foi eleito por outra fração do corpo eleitoral. A revogação de mandato deve ser amadurecida no debate junto à sociedade. É preciso construir um mecanismo adequado à democracia brasileira, para que este não sirva de instrumento de conspiração de suplentes, retaliações entre correntes antagônicas, ou ainda manipulações do poder econômico. O problema é que os parlamentares, a quem compete introduzir a revogação de mandato no texto constitucional, preferem sufocá-la para não ficarem sujeitos a seus efeitos. Adriano Sant’ana Pedra - Doutorando em Direito Constitucional (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais (FDV)

DIÁRIO DO NORDESTE - Data vênia

Notícia legal - literalmente legal, aliás: após reestruturar os serviços de xerox e das farmácias no Fórum Clóvis Beviláqua, a direção da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará ampliará e modernizará a Sala do Advogado. A obra foi garantida por convênio firmado entre o desembargador Rômulo de Deus, diretor do Fórum, e o presidente da Caace, Valdetário Andrade. Além de receber boas e necessárias mãos de tinta, a sala ganhará central de ar-condicionado, quatro computadores com acesso à Internet e banheiros masculino e feminino. E manterá o serviço de engraxate.

DIÁRIO DO NORDESTE - Judiciário-Legislativo

Atendendo à proposição de seu presidente, desembargador Fernando Ximenes, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou a concessão do Diploma e Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, maior comenda do Judiciário Cearense, ao ministro Sepulveda Pertence, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.

O POVO - [Artigo] Eleições municipais

Neste período que antecede às eleições, os pretensos candidatos a prefeito das grandes cidades costumam direcionar seus discursos para temas que, na verdade, não são da competência do município. Guiam-se pelas pesquisas de opinião pública que apontam os problemas que mais afligem a população. A eleição municipal tem natureza diversa das eleições nacional e estadual. As grandes questões, como desemprego, crescimento econômico, segurança pública e congêneres, devem sair de cena para dar lugar a itens como buracos nas ruas, praças, parques, áreas de lazer, transportes coletivos, etc. numa discussão que envolva a direta participação da comunidade para, aí sim, apresentar propostas consistentes com vistas aos seus equacionamentos. Na área do desemprego, há pouco que um prefeito possa fazer para diminuí-lo. Quem gera desemprego, ou emprego, é política econômica, atribuição esta do governo federal. Um candidato que proponha resolver tal problema, desconfie-se. Em relação à segurança pública, este é um assunto que, pela Constituição, cabe aos Estados e, nos casos de contrabando e tráfico de entorpecentes, à União. Um prefeito pode, quando muito, contribuir para a segurança, pela melhoria da iluminação pública ou cuidando do bom estado das ruas, praças e edifícios públicos. Mas de um candidato que apregoe ser capaz de assumir o combate direto à criminalidade, desconfie-se. Quando acrescenta que vai mobilizar a guarda municipal para a repressão ao crime, à demagogia soma a confusão. Se duas polícias, a civil e a militar, tal como se apresentam, já ocasionam conflitos suficientes, em razão da rivalidade e da imprecisão na divisão de competências, imagine-se o que pode acontecer com a entrada em cena de uma terceira. Recomenda-se, assim, que o eleitor avalie se o candidato realmente tem disposição e gosto pelas questões municipais. Irapuan Diniz de Aguiar - Advogado. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE

Boletim Informativo OAB n. 160

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O POVO [Artigo] Cidade limpa

A seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão de Meio Ambiente, apresentou como sugestão à prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, no último dia 28 de agosto, anteprojeto de lei denominado Cidade Limpa, cujo principal objetivo é disciplinar o ordenamento dos elementos que compõem a paisagem urbana de nossa capital. Acreditamos que essa é uma das mais importantes contribuições da OAB-CE à cidade e aos fortalezenses. Infelizmente, não é difícil constatar em nossa cidade os problemas causados pela poluição visual, pelas construções irregulares, pela desconstituição de fachadas originais, numa palavra, pela falta de cuidado com a paisagem urbana. Segundo dados informados pela própria Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), desde o início da atual gestão, mais de 9 mil engenhos propaganda irregulares foram retirados das ruas de Fortaleza, entre placas, faixas, outdoors e balões. Ao considerarmos o fato, de resto inconteste, de que a fiscalização municipal possui enormes deficiências, o quadro assume dimensões calamitosas. O objetivo almejado com a sugestão encaminhada é não só o de levantar uma discussão séria e comprometida sobre a questão, mas também de ensejar o início de ações efetivas para que essa realidade possa ser alterada, antes que o caos urbano se instale definitiva e irreversivelmente. Projeto semelhante ao ora apresentado pela OAB-CE foi recentemente implementado na cidade de São Paulo, tendo recebido o apoio maciço do povo paulistano e contribuído para uma sensível melhoria da paisagem urbana da cidade. Acreditamos que aqui também esse projeto será transformador. E que, com as ações que esperamos venha a municipalidade a adotar, voltemos a ver descortinar diante de nossos olhos a beleza inata da terra dos verdes mares tão cantada em verso e prosa e tão desrespeitada. Hélio Leitão - Presidente da OAB-CE

[Lei Maria da Penha] Morosidade da justiça é criticada

Maria da Penha inspirou a lei contra a violência doméstica (Foto: Neysla Rocha) A morosidade do Judiciário na decisões dos processos de violência contra a mulher; a criação de mais delegacias especializadas em Fortaleza e no Interior do Estado e a dificuldade para instalação de Juizados ou Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar. Este são alguns dos desafios apontados pelas entidades de defesa da mulher no Ceará para que a Lei Maria da Penha tenha uma maior eficácia na sociedade cearense. As dificuldades foram ressaltadas na palestra da própria Maria da Penha, durante o Seminário “Viver Mulher — Respeito, Dignidade e Igualdade”, promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh). O evento ocorreu na sede da entidade durante o fim de semana. “A morosidade da Justiça em julgar os processos é muito perigoso. Coloca a mulher e até testemunhas em perigo”, afirma ela. Maria da Penha defende a criação de mais duas delegacias especializadas da Mulher em Fortaleza e uma em cada macrorregião do Estado. A Lei, que tipifica como crime a violência doméstica e familiar contra as mulheres, completa um ano de existência. Nesse período, as ocorrências registradas na Delegacia Especializada da Mulher aumentaram 45%. Somente até agosto deste ano, foram registrados no Ceará 9.708 Boletins de Ocorrência (BO). Do total, 2.503 processos foram instaurados e enviados ao Poder Judiciário, que julgou 1.111 até agora. A maioria do processos pede proteção à mulher como proibir o companheiro de se aproximar ou afastamento do lar.

CAACE vai reformar e modernizar Sala do Advogado no Fórum Clóvis Beviláqua

Depois de realizar a reforma dos serviços de xerox e das farmácias no Fórum Clóvis Beviláqua, a direção da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará parte agora para ampliar e modernizar a Sala do Advogado localizada no estacionamento do Fórum.

foto meramente ilustrativa

A ampliação, conforme convênio fechado entre o desembargador Rômulo de Deus, diretor do Fórum, e Valdetário Andrade, presidente da CAACE, constará de pintura, instalação de central ar-condicionado e quatro computadores com acesso à internet, além da construção de banheiros masculino e feminino. No local, também continuará funcionando o serviço de engraxate. Segundo Valdetário Andrade, com a reforma, que terá início na próxima semana, a sala será um importante ponto de apoio ao advogado que for a trabalho ao Fórum Clóvis Beviláqua.

Entrevista desembargador Rômulo de Deus

Nova gestão implanta melhorias no Fórum Clóvis Beviláqua O Fórum Clóvis Beviláqua passa por novos momentos. E supera, na gestão do desembargador Rômulo Moreira de Deus, dificuldades estruturais que, por exemplo, impediam que processos tramitassem com a agilidade e a velocidade necessárias ao bom desempenho da Justiça.

Ganhos importantes como esses favorecem advogados e, também, as partes nas diversas causas. Na entrevista a seguir, o diretor do Fórum fala desses avanços e também dos benefícios agregados a partir de parcerias com a CAACE.

Quais suas principais realizações e seus principais planos à frente do Fórum?

A principal realização do Fórum é em relação à celeridade da prestação jurisdicional. Estamos fazendo tudo para que os processos tramitem com mais rapidez. Todas as nossas ações têm esse fim, são direcionadas nesse sentido, para que os processos não se eternizem nas varas e nas prateleiras. E, para tanto, estamos usando todos os meios possíveis, racionalizando a tramitação, orientando, conversando, debatendo, realizando reuniões com juízes, com as secretarias, no sentido de adotar providências de celeridade.

Ouvimos os juízes e os diretores de secretaria, observando as experiências de cada um, depois repassamos para as outras varas da mesma esfera, tudo como forma de aprendizado. Nas Varas da Fazenda Pública, estudamos as medidas de racionalização de celeridade que a vara adota. Então, seguimos a melhor medida e a estendemos às outras varas. Esse é apenas um aspecto. Acredito que em pouco tempo teremos um avanço muito grande no Fórum.

Quando chegamos aqui, iniciamos pela distribuição, que demorava em média uma semana. Fomos ver o que precisava na distribuição, quais as falhas. Era problema em computador, problema de pessoal, de ambiente e de condições de trabalho, então, resolvemos todas essas questões. Orientamos, colocamos na distribuição um bacharel em Direito, bem formado, inteligente e que soube tomar as providências, orientando e resolvendo todos os tipos de contratempos. A petição inicial, que demorava em média duas semanas para chegar à Vara, passou a chegar ao máximo em vinte minutos. Isso pode ser confirmado por qualquer pessoa.

Os advogados já estão comprovando isso. Às vezes a petição chega mais rápido que o próprio advogado. Já aconteceu de um advogado vir reclamar porque a distribuição estava sendo mais rápida. Eu achei foi graça! É sinal de que está dando certo. Agora está tudo sanado, há um bom ambiente de trabalho, foi tudo pintado. Foi feita uma limpeza geral no ambiente, mudaram os móveis velhos, tiraram fios que ficavam no chão e assim ficou um ambiente de certa dignidade. Os funcionários solicitaram um forno de microondas, para aquecer as refeições trazidas de casa e eu adotei providências e consegui um microondas, para que eles se sintam bem no seu espaço de trabalho - isso faz com que os funcionários produzam com mais satisfação.

Também concedemos gratificações a funcionários que mereciam, incentivando os que trabalham empenhados. Quem trabalha, nós reconhecemos. Elogiamos os bons funcionários, não só da distribuição, mas de uma forma geral. Realmente houve um descontentamento por parte das pessoas que perderam gratificações, mas tinha de ser feito, principalmente porque o Tribunal está com suas finanças comprometidas, por isso nós temos que reduzir essas despesas para aplicar no que é importante e essencial.

O sr. tem números de investimentos que foram feitos de fevereiro pra cá? Equipamentos?

O quem fizemos foi apenas remanejamento. Os equipamentos já tínhamos em alguns setores. O que aconteceu foi um aproveitamento de aparelhos. Por exemplo, na biblioteca existiam dois computadores, que eram subutilizados. Nesse caso, um foi transferido para a Vara das Execuções Criminais. No setor administrativo, havia vários computadores, então retiramos e colocamos em outras Varas. Também recebemos a colaboração da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), através do dr. Valdetário Monteiro, que é sem dúvida um homem com boa visão, trabalhador e que quer ver as coisas tramitando bem. Ele tem ajudado muito aqui. Ao mesmo tempo, retribuimos esse apoio.

Essa parceria com a CAACE veio numa hora oportuna, então?

Tem sido muito importante para que a gente adquira, por exemplo, aparelhagem de menor porte, que a gente não tenha para comprar ou precise de muita formalidade no Tribunal. Então, para acelerar o andamento das coisas, temos de recorrer, colocar para funcionar. É assim, a gente vai fazendo as coisas, vai consertando aparelhos. Montamos aqui uma oficina para consertar aparelhos, onde restauramos outros equipamentos, como, por exemplo, ar- condicionado, computadores. Estamos formando um local próprio com todos os recursos. Formamos também uma carpintaria para reformar móveis quebrados.

Isso já existia?

Havia o local, mas não funcionava. Agora, estamos dando condições de trabalho. Estão funcionando uma oficina, que conserta Gelágua, ar-condicionado e estabilizador, entre outros. Já que não há dinheiro para comprar, estamos consertando. Transformando dois quebrados em um que funciona. E assim vamos levando, dando condições de trabalho.

Como o sr. avalia a receptividade do público-alvo aqui no Fórum a esse trabalho?

Estamos fazendo uma pesquisa no Fórum. Estamos com uma urna disponibilizada aqui para receber críticas e sugestões. Quem tiver propostas traga, que nós examinamos. Se for válido, aceitamos e agradecemos.

E os retornos?

As varas aumentaram o ritmo de trabalho. Tinha Vara Cível com três funcionários. Essa quantidade não era suficiente. Um atendia o balcão, o outro fazia audiência e o terceiro fazia todo o serviço da secretaria. Então, tiramos os funcionários dos setores administrativos, trouxemos 30 funcionários do Juizado da Infância e da Juventude para cá, como foi solicitado ao Tribunal e é assim que estamos conseguindo lotar as Varas. Contamos também com todo o apoio do desembargador Fernando Ximenes, e estamos trabalhando no sentido de acelerar os processos para que as partes tenham resultado das suas ações. Quais são as perspectivas de fortalecer a parceria com a CAACE? Há planejamento de novos projetos?

Temos vários projetos junto à CAACE. Estamos fazendo uma comunicação direta entre o Fórum e todos os advogados por e-mail. Estamos recebendo apoio moral e material da Caixa e acredito que vá sempre se fortalecendo esse bom relacionamento entre a diretoria do Fórum e a CAACE, na pessoa do dr. Valdetário Monteiro.

O Fórum Clóvis Beviláqua tem recebido atenção especial da sua administração. A criação de novos setores no Fórum Clóvis Beviláqua e a reestruturação de outros foram recebidas com satisfação pelos públicos interno e externo. Direção melhora condições de trabalho A Coordenadoria de Cumprimentos de Mandados Judiciais, que responde pelos mandados e que atende aos oficiais de Justiça, foi completamente reformulada, com o objetivo de oferecer boas condições de trabalho aos seus usuários. A direção do Fórum atentou para as boas condições de trabalho dos oficiais, ampliando as instalações, dando assistência efetiva e, com isso, fazendo com que a auto-estima deles aumente.

Segundo o desembargador Rômulo Moreira de Deus, a primeira Central de Conciliação criada no Brasil foi a do Ceará. Essa já conseguiu mais de 70% de êxito nas audiências realizadas. Em mais de 70% das que aconteceram, são feitos acordos. “É um índice que eu não esperava nunca. Excelente”, diz. Uma boa equipe está realizando excelentes trabalhos, que são inéditos e gratuitos. Atividades que já vêm acelerando o andamento de processos.

No Juizado da Infância e Juventude, chefiado pelo vice-diretor do Fórum, Dr. Darival Beserra Primo, processos tramitam com mais celeridade e todos os funcionários estão empenhados em suas funções. Por exemplo, menores infratores envolvidos com crimes como homicídios, furtos e roubos tinham de ser soltos 45 dias após a apreensão, porque o processo não chegava ao fim. Hoje, a demora já não se verifica, devido à presença permanente de juízes.

“A intenção da Diretoria, e é o que tem acontecido, é tirar funcionários descomprometidos e colocar nos cargos pessoas que tenham compromisso com o trabalho, com a Justiça. Colocamos técnicos experientes. Não há nenhum apadrinhamento, e hoje o Juizado é um exemplo de trabalho”, esclarece Darival.

Empenhados na montagem de um grupo de apoio às sete varas da Fazenda Pública, o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua e sua equipe se dedicam também à formação da vara das Execuções Fiscais. Os funcionários das sete varas da Fazenda Pública estão dando suporte à das Execuções Fiscais. Os 50 mil processos de lá estão recebendo uma dedicação maior, estão sendo vistos, arquivados, trabalhados. Um apoio integral ajuda o juiz nos processos mais simples e de fácil resolução.

“O Diretor do Fórum sugeriu um projeto que transforma três varas em mais três da Fazenda Pública. O Tribunal acatou”, explica Darival Beserra. Ao todo, ficaram dez, que não são suficientes, pois a verba e o pessoal ainda são poucos. Essa situação não permite criar mais varas, apenas transformá-las, pois não há acréscimo de despesas.

Também foi adaptado no Fórum um espaço para o refeitório dos funcionários de serviços gerais, que chegam para trabalhar pela manhã e saem à noite. Muitos do grupo ficavam sem almoçar, porque recebem vale-refeição e os incorporavam ao orçamento da família. “Então, ficavam trabalhando o dia todo sem comer. A iniciativa, que eliminou o problema, foi uma das várias realizações da diretoria”, frisa o dr. Darival.

Poluição Visual: OAB propõe melhorias!

A indigência e as soluções

Pode-se definir como´ indigência de idéias´, sem que haja na expressão ofensa a ninguém, o que ocorre em parte considerável do poder público. Explicando com precisão: foi necessário que a Comissão de Meio Ambiente da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) se movesse para buscar soluções para a grossa poluição visual de Fortaleza para a sociedade poder, enfim, enxergar uma luz no fim do túnel. A entidade enviou à Prefeitura uma proposta de projeto de lei regulamentando a afixação de publicidade nas ruas. Cumpriu um papel cidadão, mas que, em princípio, não é seu. Fez o que agente público nenhum fez, do Executivo ou do Legislativo. E é válido dizer que a providência é até tardia, considerando o desconcertante descontrole que assola Fortaleza. Até promotores de eventos em outras cidades se julgam no direito de sujar a capital.

Invasão da sujeira

A Coluna alertou em algumas ocasiões para ´ações de divulgação´ promovidas este ano em Fortaleza por prefeituras como as de Baturité e de Iguatu. A primeira, para anunciar a já tradicional ´Festa do Chitão´. A outra, em relação à série de shows denominada ´Iguatu Festeiro´. Ambas mandaram grudar em muros particulares e em bens públicos, como viadutos, cartazes de seus eventos. Irregularidade flagrante, mas sem punição.

É só ligar

A propósito, a OAB-CE mantém um serviço telefônico especial para que os cidadãos se informem sobre Direito Ambiental, inclusive com orientações sobre a que órgãos públicos encaminhar denúncias. Os contatos para a ´Linha Verde´ devem ser feitos pelo número 9121 0310. O atendimento é de segunda a sexta-feira, sempre no horário comercial.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste (http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=468847)

Coluna Comunicado - dia 10/09/2007

CAACE Notícias nº 13

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