Mundo Jurídico - Socorro França fala sobre seus desafios à frente da Procuradoria Geral de Justiça

O programa Mundo Jurídico deste sábado, 12, traz detalhes sobre a ampliação do peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a todos os processos. E saiba como foi a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a polêmica da nova norma de quebra de sigilo bancário. Ainda neste programa, veja como foi a posse da nova Procuradora-geral de Justiça do Estado do Ceará, Socorro França, que estará nos estúdio da TV Fortaleza para uma entrevista exclusiva com o jornalista Hervelt César. Na ocasião, a procuradora falará sobre as eleições para o cargo e os projetos para o biênio de sua gestão. E no quadro Ponto de Vista o advogado Erinaldo Dantas, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, vai dar sua opinião sobre a decisão do governo federal de aumentar o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), após o fim da CPMF, e mostrará para os telespectadores qual a consequência desta ação. E, claro, o programa traz ainda o quadro com a agenda dos principais concursos com inscrições abertas em todo o Brasil. O programa Mundo jurídico está integrado à Rede Pública de Televisão do Estado do Ceará, sendo transmitido aos sábados pela TV Fortaleza (NET – Canal 6), a partir das 13h30, e na TV Ceará (Canal 5) aos sábados, a partir das 17h30, com reprise às quintas-feiras, a partir das 19h.

O POVO - [Academia de Formatura] Advogado dá dicas para evitar golpes

O prejuízo de R$ 500 mil sofrido pelos formandos que contrataram os serviços da Academia da Formatura deverá servir como um alerta para futuros contratos com empresas de eventos. O advogado Hércules Amaral, presidente da comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), apresenta algumas sugestões para evitar que novos casos como esse aconteçam. Embora afirme que todo contrato envolve riscos, o advogado explica que é preciso deixar de lado a comodidade e ter uma atuação mais presente para tentar diminuí-los. "A rigor, deve-se exigir certidões negativas na Receita Federal, na secretaria municipal e na Justiça. Quando há problemas de liquidez, a primeira coisa que se deixa de pagar são os tributos. Isso pode ser conferido pela Internet", explica. A demonstração da saúde financeira da empresa, contudo, não é o suficiente para evitar surpresas desagradáveis. É importante manter um intercâmbio com outras comissões e consultar os órgãos de defesa do consumidor, que costumam registrar queixas contra empresas, disse. Além disso, acrescenta o advogado, é preciso adotar um sistema intermediário de gestão, no qual a conta possa ser manejada por integrantes da comissão. À medida que as garantias dadas pela empresa contratada vão sendo confirmadas, as parcelas vão sendo liberadas. "Isso demanda uma atenção e um tempo que, às vezes, o estudante não tem, mas esse caso (da Academia da Formatura) deve servir de exemplo. Esse fato lamentável é um bom sinalizador para que os estudantes possam se preocupar mais com a gestão de recursos". Segundo Hércules Amaral, as parcelas da festa da formatura pagas no cartão de crédito não podem mais ser restituídas aos formandos. No entanto, os valores que ainda deveriam ser pagos não podem mais ser cobrados pela empresa que administra o cartão. "A operação realizada entre o cartão e a empresa não tem relação com o contrato entre os alunos e empresa. Se o cartão antecipou o dinheiro à empresa, ele assumiu o risco da operação. O estudante não deve ser punido com os lançamentos futuros". O pedido de cancelamento das parcelas na administradora tem de vir acompanhado do contrato feito com a empresa e o Boletim de Ocorrência (B.O.). E-MAIS A Internet é o espaço privilegiado para as vítimas do golpe trocarem informações e desabafarem. Duas comunidades no Orkut, "Justiça Contra Academia!" e "Academia da Formatura - O Calote", reúnem, juntas, cerca de 150 pessoas. Entre informações sobre o caso e descrição dos cursos afetados, há diversas propostas de empresas de eventos anunciando serviços mais baratos para os formandos. Além dos estudantes, funcionários da Academia da Formatura também estão usando os espaços para mostrar isenção diante do ocorrido. Geraldo Guerra, um dos proprietários da Academia da Formatura, responde na Justiça por outros crimes financeiros. A página do site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ) mostra dois processos movidos contra ele. O primeiro, de 1992, é de uma administradora de cartão de crédito. O segundo, aberto em 2003 por um banco, cobra uma dívida de aproximadamente R$ 35 mil.

DIÁRIO DO NORDESTE -[Justiça do trabalho] Novo Fórum Autran Nunes vai atender às 14 varas

Começou a funcionar, ontem, o novo Fórum Autran Nunes, localizado na Avenida Tristão Gonçalves, 912. Agora, todos os atendimentos de serviços de primeira instância da Justiça do Trabalho, serão prestados no edifício, que foi inaugurado com uma bênção ecumênica. O prédio consta de nove pavimentos e deverá reunir um fluxo diário de duas mil pessoas. Esse reunirá 14 Varas, que já não comportavam no antigo edifício, localizado na Avenida Duque de Caxias.A presidente do Tribunal Regional do Trabalho no Ceará - 7ª Região-, desembargadora Dulcina de Holanda Palhano, destacou que o novo prédio vai atender todas as varas da Capital, com espaços e equipamentos compatíveis com atividades de jurisdição trabalhista.“Esse prédio é essencial, porque também vamos poder introduzir um sistema informatizado e virtual, em que petições, citações e outros procedimentos serão muito mais rápidos e feito através da internet”, afirmou a presidente.Para Dulcina, o Fórum mantém uma média de 20 a 30 audiências por dia, funcionando de 7h30 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. Com o sistema informatizado e virtual, a desembargadora afirma que processos que demandariam meses, poderão ser encaminhados e resolvidos em minutos.“O fato é que a Justiça quanto mais rápida, torna-se mais justa e mais eficaz. Temos que compreender que as pendências trabalhistas envolvem uma justiça alimentar, em que se reivindica salários. Portanto, não tem sentido que seja morosa e não pode haver demora para resolver um problema que envolva fome”, ressaltou.A benção do novo prédio, que tem o nome de Dom Hélder Câmara, constou de um ato ecumênico, reuniu o pastor Ivaldo de Menezes Morais e o padre Eliezer Moreira César.A mudança do antigo para o novo foi supervisionada pelos diretores das varas e servidores, que encaixotaram e catalogaram os processos para não haver risco de extravios. Foi realizada licitação para a contratação de empresa transportadora fazer a mudança.

DIÁRIO DO NORDESTE - Além disso...

Trezentos mil advogados beneficiados nas áreas das OABs do Ceará, Pernambuco e São Paulo. Essa é a expectativa inicial das entidades para o público da OABPrev, caixa de previdência pioneira da categoria, que começa a operar este mês.

O POVO - [Artigo] Menos pena, mais vida

A juventude está morrendo por toda parte, e, com ela, também se destroem possibilidades de vida O ano de 2007 termina com a trágica morte de um jovem. No dia 31 de dezembro, a violência vitimou um jovem de 24 anos, policial militar, nas suas primeiras semanas de trabalho. Esse fato revela uma realidade cruel: todos os dias, pelo menos 16 crianças e adolescentes morrem vítimas de homicídio no Brasil (Unicef). A juventude está sendo assassinada dia-a-dia, em uma proporção crescente. Em 10 anos, o número de jovens entre 15 e 24 anos assassinados no Brasil cresceu 88,6% (Mapa da Violência IV). A juventude sofre duras penas no seu cotidiano. As violações são várias, desde o desrespeito ao direito à profissionalização, à saúde (vide o alto número de jovens drogadictos) e à educação, até a violação aos bens mais preciosos, a vida e a dignidade. Grande parte da juventude fica, assim, fadada a permanecer em uma realidade de exclusão e miséria. Entretanto, a juventude só ganha visibilidade quando está na situação de violadora. Aí as vozes se levantam, conclamando o recrudescimento das penas, enquanto permanecem silentes em relação às violações diárias a que os jovens estão submetidos. Nesse sentido, são no mínimo irresponsáveis aqueles que apregoam a redução da maioridade penal, a prisão e a pena como formas de resolver o problema da violência. Não é necessário prender mais a juventude; é preciso libertá-la, emancipá-la, e não destruir sua força criativa. É preciso envolver a juventude para saber a sua opinião. Que projeto parlamentares e governos têm para os milhares de jovens que morrem a cada ano? Que interesses estão por trás do debate da redução da maioridade penal? Quem lucra com o aumento no número de presídios? Diferente do discurso e das propostas repressivas que chegam ao Congresso Nacional, a realidade aponta que é preciso discutir a intensa e crescente mortalidade juvenil. Ao invés de os governantes darem uma resposta a isso, o que assistimos no ano passado foram os absurdos cortes orçamentários nas áreas sociais dos governos municipal, estadual e federal. Será que em 2008 isso se repetirá, prejudicando os projetos voltados para a juventude? Apesar de em 2008 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completar 18 anos, ele ainda não foi implementado como deveria ser. Por que não dar cumprimento à lei em vez de já propor mudanças? Ao invés de serem implementadas as medidas sócio-educativas previstas no ECA, aos adolescentes são impostas penas de forma marginal, arbitrária, em desrespeito à legislação. Essas penas são certamente duríssimas, muito mais duras até que o Código Penal vigente, pois os adolescentes estão diariamente sendo condenados à pena de morte. Seja no Jangurussu, Lagamar, Jardim Iracema; seja João, José, Beatriz. A juventude está morrendo por toda parte, e, com ela, também se destroem possibilidades de vida, de sonhos, de mudança. Morre a força e a beleza da juventude e vão morrendo as possibilidades de transformação mais radicalizada da nossa sociedade em busca de justiça social. Talita Maciel - Assessora Jurídica do Cedeca Ceará

O POVO - [Artigo] O menor, a maçã e a moeda

O Código Penal Republicano (1890), determinava a inimputabilidade absoluta até os 9 anos de idade, sendo que os maiores de 9 e menores de 14 anos estariam submetidos à análise do discernimento

Uma vez mais a sociedade se vê seqüelada com a incontrolável onda de infrações praticadas por adolescentes. Novamente inflamados pela repercussão da mídia, segmentos reascendem a discussão do tema da redução da idade penal. Algumas propostas retratam um "museu de velhas novidades", no dizer do poeta Cazuza. Uma delas tenta resgatar teorias com a do sistema do discernimento, considerada em 1830 no Código Criminal do Império que rezava ser a maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos, salvo se o agente tivesse obrado com discernimento. Por este critério, o discernimento poderia ser descoberto até mesmo em uma criança de oito anos e um adolescente de quinze anos poderia ser condenado à prisão perpétua. O Código Penal Republicano (1890), determinava a inimputabilidade absoluta até os 09 anos de idade, sendo que os maiores de 09 e menores de 14 anos estariam submetidos à análise do discernimento, critério este que sempre foi um verdadeiro enigma para os aplicadores da lei, censurado pelo jurista Evaristo de Moraes, de "adivinhação psicológica". A verificação da aptidão para distinguir o bem do mal, o reconhecimento do menor possuir relativa lucidez para orientar-se segundo as alternativas do lícito e do ilícito, era das mais difíceis para o juiz que, quase invariavelmente, decidia em favor do menor. Antigamente, na Inglaterra e na Itália, para conhecer se a criança agira ou não com discernimento na prática de uma infração, aplicava-se a prova da maçã de "Lubecca", que consistia em oferecer ao infrator uma maçã e uma moeda, escolhida esta estava provada a malícia e anulada qualquer proposta legal com proteção. O certo é que nos dias atuais, com o amplo acesso que a maioria dos jovens (de qualquer camada social) dispõe aos meios de comunicação, parece difícil, senão impossível, a opção de um adolescente de 16 ou 17 anos pela maça, no entanto, ocorre que a questão da redução da idade penal precisa ser vista racionalmente e não sob a atmosfera de terrorismo e pânico social como, aliás, rotineiramente são votadas nossas mal elaboradas leis penais. Devemos analisar a complexidade do problema e chegaremos à conclusão de que o enfrentamento da violência exige uma série de medidas. O simples endurecimento da lei é apenas uma forma de dar uma resposta ao clamor social e para o parlamento desgastado moralmente tentar recuperar sua imagem diante da opinião pública, gerando uma sensação ilusória de segurança. Agora, convido o distinto leitor a uma reflexão: o fracassado sistema penitenciário brasileiro transformou-se em um verdadeiro represamento de homens ociosos, mais de 400 mil e segundo dados oficiais temos uma carência de mais de 100 mil vagas, num flagrante desafio às leis da física. Estudos acadêmicos apontam o assustador cenário de que a cada 100 detentos que deixam o cárcere, cerca de 85 retornam à criminalidade. Em suma, acaso se aprove a redução da idade penal só iríamos aumentar a população prisional num sistema reconhecidamente falido, provocando-lhe um colapso sem precedentes. E a experiência precoce do jovem menor de 18 no cárcere só serviria para antecipar sua desgraça. Proclama um provérbio chinês que "Se as raízes não são removidas durante a capina, a erva daninha volta na próxima primavera." Precisamos, pois, antes de enfrentar as conseqüências da omissão do Estado, olhar para as raízes de nossas graves omissões sociais. Leandro Vasques - Advogado Criminal, Mestre em Direito pela UFPE, Professor de Direito Penal da Unifor

O POVO - [Artigo] Menoridade penal

Antes de discutir sobre a redução da maioridade penal, muitas questões terão de ser debatidas e enfrentadas Será mesmo que um dos principais problemas da criminalidade no Brasil é a falta de uma legislação penal mais rigorosa no tratamento da criança e do adolescente infrator? Terá algum impacto real no combate à insegurança pública a redução da maioridade penal? Não é mais fácil colocarmos a culpa na legislação em vigor, ao invés de reconhecermos nossas falhas enquanto família, Estado e sociedade quando lidamos com essa parcela significativa da população? A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã por Ulisses Guimarães, assevera, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Contudo, esses direitos e garantias são assegurados às crianças e aos adolescentes pela família, pelo Estado e pela sociedade brasileira? Raros são os debates e discussões sobre o citado mandamento constitucional, notadamente, se este está ou não sendo fielmente cumprido. É dever de todos nós orientar e educar nossas crianças e adolescentes. Se optarem pela delinqüência, decidem não freqüentar mais a escola e começam a utilizar drogas, em última análise, todos nós falhamos na criação, educação e orientação daqueles membros da sociedade que mais precisa de acompanhamento no seu desenvolvimento físico e intelectual. Uma emenda constitucional alterando a maioridade penal, por exemplo, de 18 anos para 16 anos ou mesmo para 14 anos, por si só, não resolverá o problema da criminalidade. A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo divulgou, no ano de 2004, uma pesquisa onde os dados mostravam que os menores de 18 anos são responsáveis por cerca de 1% dos homicídios dolosos (com intenção de matar) em todo o Estado. Estavam, ainda, envolvidos, 1,5% do total de roubos (maior motivo de internação da Febem) e 2,6% dos latrocínios. É importante ressaltar que, segundo dados do IBGE, essa faixa etária representa cerca de 36% da população brasileira. Infelizmente, muitas vezes os pais negligenciam a educação dos filhos; o Estado, por sua vez, não oferece educação, lazer nem saúde de qualidade, e a sociedade, em última instância, não fiscaliza, não cobra nem muito menos o pressiona pelo fiel cumprimento dos ditames constitucionais do artigo 227. Antes de discutir sobre a redução da maioridade penal, muitas questões terão de ser debatidas e enfrentadas. A violência urbana é causada por uma série de fatores que devem ser identificados, estudados e combatidos em bloco e nunca isolados, para que possamos ter resultado satisfatório no combate à insegurança pública. Rafael Bezerra Cardoso - Vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará

O POVO - [Artigo] Lei só não basta

O assunto não é novo. É de uma recorrência que, de tão previsível, já não empolga nossos corações cansados da exploração demagógica do caos da segurança pública. Uma sociedade afrontada por atos cotidianos de violência, sem vislumbrar da parte do poder público o esboço de qualquer solução para o enfrentamento da onda de criminalidade que nos atinge a todos, torna-se presa fácil dos discursos de ocasião, verberados sem qualquer compromisso com a verdade ou com o direito pelos milagreiros da crise. Sempre que a violência atinge os píncaros, voltam à ocupar espaço na cena do debate jurídico-político propostas de enrijecimento da legislação penal, a adoção da nefanda pena capital e a redução da maioridade penal. Foi surfando na onda de indignação gerada pela então nascente indústria do seqüestro que deitava raízes no Estado do Rio de Janeiro nos fins dos anos oitenta, que os legisladores produziram a chamada Lei dos Crimes Hediondos, vendida então como panacéia curativa de todos os males. A nota da hediondez foi estendida, anos depois, aos homicídios qualificados, inovação legislativa feita sob os influxos da pressão social gerada pelo brutal assassínio da atriz Daniela Perez, episódio que mobilizou as atenções e paixões da nossa gente. O maior rigorismo penal trazido por estas modificações legislativas redundaram em pouco ou nenhum efeito prático, além da constitucionalidade duvidosa a perpassar alguns de seus institutos. Com efeito, o que se viu após tantos anos de vigência destas leis foi a elevação dos índices de criminalidade violenta, a disseminação da prática do crime de extorsão mediante seqüestro por todo o país, a atuação de grupos de extermínio e organizações criminosas. Nunca se matou tanto em nosso país! Fosse o problema resolvível através de novas leis, já se teria alcançado a solução. O trato da questão da segurança pública impõe uma reflexão desapaixonada, em que se contemple, a par de soluções efetivas para a questão, o respeito à Constituição. De logo diga-se da impossibilidade de se reduzir a maioridade penal dentro dos marcos constitucionais postos. A inimputabilidade do menor de dezoito anos, prevista no artigo 228 da Constituição Federal, é regra que corporifica direito individual, insuscetível de emenda a teor do artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da CF. Demais disso, buscar alargar o espectro de alcance do direito penal quando existem, Brasil afora, dezenas de milhares de mandados de prisão ainda por cumprir em razão das deficiências do aparelho repressivo e sem que o Estado tenha como acomodar em seus cárceres essa legião de criminosos, é desconhecer a realidade. A questão passa muito mais pela efetivação do nosso arsenal legislativo, a exigir investimento em políticas públicas e de resgate da dívida social, seriedade e vontade política. Menos lei e mais ação, pois, na sabedoria do poeta Drummond de Andrade, "as leis não bastam, os lírios não nascem das leis". Hélio Leitão - Presidente da OAB-CE

O POVO - Cartão vermelho para Sefaz

A OAB-Ceará, através de sua comissão de estudos tributários presidida por Erinaldo Dantas, vai entrar na Justiça contra lei estadual que obriga administradoras de cartão de crédito a repassarem para a Secretaria da Fazenda informações sobre movimentação financeira de associados e faturamento mensal. Erinaldo, com demais membros da comissão, avalia todos os aspectos dessa lei e afirma não ter dúvidas de sua inconstitucionalidade. Ele reconhece bons propósitos do secretário Mauro Filho, que luta para aquecer a máquina arrecadadora com folga para investir no social, mas observa ser fundamental o respeito ao sigilo bancário, pois definido como inviolável pela Constituição. A comissão levará ao conselho seccional da OAB que, por sua vez, vai deliberar sobre o assunto que chegou aos ouvidos da Ordem através da Abrasel-Ceará.

DIÁRIO DO NORDESTE - Parceria por mais saúde

Unimed Ceará e Caixa de Assistência dos Advogados (Caace) firmaram acordo. As duas entidades constituíram um plano de saúde para advogados e dependentes, na modalidade de co-participação e com abrangência nacional. Os associados poderão optar entre duas formas de atendimento hospitalar: enfermaria ou apartamento. A medida era uma antiga aspiração da categoria, sobretudo de profissionais que fazem viagens freqüentes.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Ministério público] Socorro França assume a PGJ

A nova procuradora-geral de Justiça no Ceará promete aprofundar a defesa da sociedade e quer especializar o MP Tomou posse ontem, como procuradora-geral de Justiça do Estado do Ceará, a procuradora Maria do Perpétuo Socorro França Pinto. Ela ocupará o cargo durante o biênio 2008/2010. Em solenidade no Centro de Convenções de Fortaleza, representantes do Ministério Público (MP) estadual, membros do Colégio de Procuradores de Justiça e autoridades cearenses prestigiaram mudança de comando na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). O ex-procurador-geral de Justiça, Manoel Lima Soares Filho, passou o cargo à Socorro França após um discurso onde ele enumerou melhorias e discorreu sobre a funcionalidade da PGJ no Ceará. De acordo com a nova procuradora-geral, que já exerceu a função em outras três oportunidades, sua principal missão será o aprofundamento da defesa da sociedade. “Eu tenho quase quarenta anos de Ministério Público e vou lutar por uma sociedade mais fraterna e justa. Também pretendo especializar o Ministério Público”, comentou Socorro França. Ela reconheceu, ainda, que as mudanças na sociedade não podem ser feitas repentinamente, mas disse que vai dar alguns passos neste objetivo. A nova procuradora-geral definiu o MP como uma instituição permanente de defesa social. Socorro França foi nomeada ao cargo no dia 6 de dezembro de 2007, pelo governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes, para o mandato de dois anos e o ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 10. Ela foi a mais votada para a lista tríplice por promotores e procuradores da PGJ. Estiveram presentes à solenidade de ontem, o governador Cid Gomes, o vice-presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Goni Arruda, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Fernando Ximenes, a senadora Patrícia Saboya, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, Hélio Leitão, e o presidente da Associação Cearense do MP, promotor Gomes Câmara, além de representantes do MP dos estados do Rio de Janeiro, Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, e Rio Grande do Norte. FIQUE POR DENTRO O que é a Procuradoria Geral de Justiça A PGJ é composta por procuradores e promotores de Justiça e funciona como órgão institucional, de natureza administrativa, do Ministério Público (MP) no Estado do Ceará. O MP exerce o papel de fiscal da lei e do cumprimento da lei, defendendo os interesses sociais; é o representante dos cidadãos no Poder Judiciário, a instituição que atua para defender a democracia. O MP é formado pela PGJ, Conselho Superior, Colégio de procuradores de Justiça e Corregedoria Geral do MP. Guto Castro Neto Especial para Cidade

DIÁRIO DO NORDESTE - [Contas correntes] OAB-CE vai propor ação contra fiscalização

A Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) vai propor ao Conselho seccional da entidade ação judicial contra a nova norma criada pelo governo que obriga instituições financeiras a repassarem semestralmente à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas. O presidente da comissão, Erinaldo Dantas, disse que convocou os membros a fim de elaborar a minuta da ação judicial. ´É uma inconstitucionalidade gritante´, avaliou. ´A comissão vai deliberar e deve protocolar a ação em fevereiro´. A medida acompanha o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da OAB nacional. O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, afirmou na última terça-feira que, caso seja provocado, o tribunal deverá derrubar o mecanismo. A contestação ao dispositivo deverá partir do Conselho Federal da OAB, por meio de ação de inconstitucionalidade. O mecanismo foi criado pelo governo sob a forma de instrução normativa, publicada no Diário Oficial, e entrou em vigor na última terça. É flagrantemente inconstitucional, salta aos olhos o conflito com a Constituição´, disse. ´Se quiserem, alterem a Constituição, mas enquanto estiver em vigor será respeitada´. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, rebateu o ministro do STF. Segundo Toffoli, a decisão é constitucional e está amparada em lei complementar.

DIÁRIO DO NORDESTE - Advogados ganham previdência

A causa era antiga - já durava décadas. Pois bem: depois de uma longa espera, os advogados cearenses finalmente vão dispor de um plano de previdência privada complementar. E isso, além de suprir uma demanda histórica, ainda há de dar uma boa sacolejada no mercado. É que o Ministério da Previdência Social já aprovou com nota máxima o projeto de criação do plano. Agora, a Ordem dos Advogados do Brasil - secção Ceará (OAB-CE) e a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace), que iniciaram a articulação pelo fundo, estão somente esperando a publicação do ato no Diário Oficial da União para instituir o que denominaram de OABPrev. O presidente da Caace, Valdetário Andrade Monteiro, explica que o plano será lançado até fevereiro próximo. E mais: que já nascerá com um fundo no valor aproximado de R$ 20 milhões, por obra e graça da união das OABs e das Caixas de Assistência de três estados: Ceará, Pernambuco e São Paulo. ´Além de realizarmos um sonho antigo da classe, conseguimos realizá-lo de forma sólida e consistente, pois já em seu início vamos dispor de um capital bastante elevado´, frisa. Para crescer Segundo Valdetário Andrade, a tendência é de que o fundo de previdência dos advogados cresça ainda mais. E não é uma dquelaas previsões de fim de ano. É que, junto com os encaminhamentos para a autorização do OABPrev, começaram a ser feitas articulações em busca da adesão das OABs e Caixas de Assistência dos Advogados dos demais estados do País. É importante ressaltar outro ponto, ainda que haja nele traços da província: a semente da OABPrev germinou no Ceará. Público Não é só o alentado fundo com que nasce a OABPrev que chama atenção. Há outro número que nada tem de modesto - o do público-alvo. Veja só: a expectativa inicial das OABs e das Caixas de Assistência dos Advogados do Ceará, Pernambuco e São Paulo é de que OABPrev vá beneficiar cerca de 300 mil advogados na área de atuação das respectivas entidades. E isso não significa que a nova instituição abrirá concorrência com outros planos de previdência. ´Há um público grande, ainda a descoberto, que cobrava essa ação e que estará contemplado´, diz Valdetário.

O POVO - [Artigo] Reflexões ambientalistas

Começo de ano é um período tradicionalmente propício para a definição de novas resoluções pessoais - aprender um novo idioma, ter um filho, praticar exercícios físicos, cuidar melhor da saúde e por aí vai. Dentro desses novos objetivos, porém, raramente refletimos a respeito de nosso papel enquanto cidadãos, sobre como podemos fazer melhor a nossa parte, mesmo que pequena, para tornar mais justo e organizado o mundo a nossa volta. O meio ambiente é um dos temas que passam ao largo desses planos de ano novo. Imersos no turbilhão de compromissos familiares, sociais, consumistas e tributários, olvidamos de refletir e estabelecer metas pessoais também para cuidar do planeta. Displicentemente, preferimos deixar as iniciativas de preservação ambiental por conta das ONGs ambientalistas e do Poder Público, o qual, amiúde, é o primeiro a dar o mau exemplo, ao fornecer diuturnamente mostras de como degradar nosso ambiente, seja através de políticas públicas equivocadas ou por sua deletéria omissão no que se refere ao dever constitucional de pugnar por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, CF). Os pecados estatais são inúmeros - incentivos à agricultura industrial e familiar sem as devidas precauções e contrapartidas ambientais, passividade diante da ocupação/invasão de áreas protegidas, licenciamentos irregulares, descumprimento do poder-dever de fiscalizar e coibir os crimes ambientais. Ademais, apesar dos abusos contra o ambiente serem praticados pelas diversas classes do tecido socioeconômico, constata-se, especialmente em Fortaleza, uma grave contradição. De um lado, desce-se o peso mais duro e implacável da lei sobre os empreendimentos formais, enquanto, do outro lado, emerge uma total omissão do Poder Público municipal com relação às invasões - agora chamadas singelamente de ocupações - das áreas de preservação permanente, como margens de lagoas, rios, manguezais e dunas, aonde barracos pululam dia a dia, ao passo em que, removendo a cobertura vegetal do solo e lançando resíduos de toda espécie na água, contribuem para a contaminação ambiental e para os indefectíveis alagamentos e dramas invernais. Muitos já sabem, através do senso comum, que algumas atitudes pessoais ajudam a preservar nosso ambiente, como tomar banhos mais curtos, apagar as luzes dos cômodos desocupados, separar os resíduos domésticos recicláveis, usar menos veículos movidos à combustível fóssil, não jogar lixo pela janela do carro ou do ônibus etc. Mas quantos efetivamente agem conforme esse entendimento? Por que permanecem no erro? Por preguiça, falta de incentivo, indiferença? Redução de tributos para imóveis e empreendimentos ambientalmente responsáveis, criação de leis restritivas ao uso de sacolas plásticas descartáveis, fiscalização mais eficiente do uso e ocupação do solo urbano e rural, utilização racional dos aterros sanitários através da reciclagem, do aproveitamento do metano para geração de energia limpa e de créditos de carbono são alguns exemplos de ações que poderiam ser encampadas pelo Estado em parceria com os municípios e com a sociedade. Felipe Aragão Jr - Advogado Ambientalista