- Gol de placa

O Dr. Valdetário Monteiro, que vem realizando uma gestão voltada para os interesses dos advogados à frente da Caace, acaba de marcar um gol. Um gol de placa que é a chegada da Previdência do Advogado, uma antiga aspiração da classe e que agora se transforma em realidade. E vem aí o maior certame de futebol society de todos os tempos que vai reunir os advogados.

DIÁRIO DO NORDESTE

31/03/2008

Portal Estudos constitucionais - Congresso

II Congresso Latino-Americano de Estudos Constitucionais, evento jurídico que será realizado no período de 3 a 5 de Abril de 2008, no Hotel Oásis Atlântico, em Fortaleza/Ceará. O Congresso Internacional insere o Brasil no debate internacional sobre Direito, Democracia e Desenvolvimento, resgatando a participação da Capital Cearense no cenário nacional. A programação comporta Professores e titulares de programas de pós-graduação no México e Portugal, além de Ministros do STF, STM e professores destacados em programas nacionais de pós-graduação em Direito.O convite acadêmico parte do ilustre constitucionalista Paulo Bonavides, que abre e encerra o Congresso apresentando convidados de expressão no cenário local. Durante o evento ocorrerá o Lançamento da VIII Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. A Comissão Acadêmica é composta por professoras universitárias, Mestras em Direito, Haradja Torrens (FANOR) e Renata Albuquerque (UNIFOR). Em sua segunda edição, realizada em 2008, o Congresso Latino-Americano de Estudos Constitucionais terá como eixo central Os Novos Rumos do Direito no cenário Nacional e Internacional. Traz como temática transversal o Desenvolvimento Social, Jurídico, Econômico e as novas perspectivas do Constitucionalismo Internacional. O Congresso tem o firme propósito de suscitar a temática entre estudantes de Direito, capacitar profissionais, conveniar programas de pós-graduação internacionais entre as instituições envolvidas (Universidade do Porto e México) através de seus representantes, já confirmados Jorge Mirando e Diego Valadés. O evento em primeira edição alcançou o propósito de projetar Fortaleza nacional e internacionalmente iniciando vários convênios institucionais entre entidades participantes, além do encaminhamento de alunos para Mestrados e Doutorados, interação entre as Universidades representadas e amplas oportunidades de desenvolvimento empresarial ligado ao setor jurídico e turístico. A proposta atingida de estabelecer um alto nível dos palestrantes, um modelo de organização do evento e a iniciativa de congregar em Fortaleza tantos expoentes do cenário jurídico nacional e internacional alcançados na primeira edição do Congresso dão respaldo para que tais objetivos sejam aprimorados e superados no II CONGRESSO LATINO AMERICANO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, para o qual já foram confirmadas as participações de ilustres constitucionalistas brasileiros da lavra de Elizabeth Rocha (Ministra Superior Tribunal Militar), Carlos Ayres Brito (Ministro Supremo Tribunal Federal), Marcelo Figueiredo (Presidente da Associação de Constitucionalistas Democratas e Diretor do Curso de Direito da PUC/SP), bem como o Dr. André Ramos Tavares autor de diversas obras de Direito Constitucional. Serviço: O evento será 3, 4 e 5 de abril de 2008, no Hotel Oásis Imperial. Avenida Beira Mar, 2500/Fortaleza - Ceará Informações: (85) 3088.8251 contato@estudosconstitucionais.com.br http://www.estudosconstitucionais.com.br/

O POVO - Legal

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fernando Ximenes, presidirá hoje, às 19 horas, na Fiec, painel Liberdade de Expressão nos 20 Anos da Constituição. Em comemoração aos dois anos da revista Leis & Letras, sob responsabilidade do advogado Marcos Duarte.

SECRETÁRIO DA SAÚDE DE FORTALEZA INSTALA GABINETE CONTRA DENGUE

"O secretário da Saúde de Fortaleza, Odorico Monteiro, muda, a partir da próxima segunda-feira, seu gabinete de trabalho para a sede do Centro de Zoonoses (Itaperi). Dali, comandará pessoalmente a coordenação de combate à dengue. As ações nessa área se concentram também no Centro de Zoonoses, que responde pelo combate e prevenção à raiva, entre algumas operações. "Vamos atuar em três frentes: na questão focal, com mobilizações em toda a cidade e implantação de mais comitês preventivos; reforço das equipes e intervenções redobradas nos bairros onde se registram maior incidência de casos e também rigor no monitoramento nos hospitais dos casos fazendo o acompanhamento clínico", anuncia o secretário, alertando que toda ação contra a dengue só terá sucesso se a população colaborar. A mídia também está sendo convocada para essa operação."

Da Coluna Vertical do O POVO

DIÁRIO DO NORDESTE - [Frente parlamentar] Número de defensores no CE não atende à demanda

A Assembléia Legislativa do Estado lançou, ontem, a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado do Ceará. A meta é articular e mobilizar políticas em favor da categoria, que presta assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar um advogado. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os defensores atendem 83% dos cearenses. Mas apesar de cumprir um importante papel para permitir o acesso à justiça por todos, os defensores públicos cearenses ganham três vezes menos que as demais categorias jurídicas. Além disso, o número de defensores é insuficiente para atender a demanda e a categoria enfrenta problemas estruturais para exercer a atividade. Dos 184 municípios cearenses, apenas 68 possuem Defensoria. ‘‘Se o sistema judiciário deve funcionar em equilíbrio, ocorre um grave problema quando as carreiras jurídicas são tratadas de forma diferente’’, argumenta Mariana Albuquerque, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC). Ela explica que, enquanto nos demais estados as defensorias vem progredindo na conquista de melhorias, o Ceará é o único que não acompanha essa tendência. Já o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Fernando Calmon, acredita que é necessário prestar solidariedade aos defensores cearenses, pois o não cumprimento de garantias constitucionais, como autonomia administrativa, financeira e direito à isonomia, pode provocar evasão para outras carreiras jurídicas.

O POVO - Horizontais

Fortaleza será sede do II Congresso Cearense de Direito de Família, promoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família e ocorrerá em agosto. Na organização, a VC Eventos.

Lançamento de livro jurídico

Lançado nesta terça, 25, o livro 'A transação penal nos crimes de ação privada à luz da hermenêutica e dos princípios constitucionais', do professor e promotor de justiça Teodoro Silva Santos. O Autor, Mestre em Direito Constitucional, Titular da 1ª Promotoria de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária em Fortaleza e Professor da Universidade de Fortaleza-UNIFOR, lançou seu livro no Centro Cultural Oboé com a presença de profissionais das várias áreas do direito e um grande número de acadêmicos.

A apresentação ficou por conta do festejado professor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo José da Costa Jr.

Dica da blogosfera

Um blog que aborda o direito de uma maneira simples e com textos bem escritos. Entitulado "Direito é legal", o blog traz dicas de sites interessantes relacionados ao tema, postagens com opiniões pessoais da blogueira e comentários dos acontecimentos recentes. Vale a pena dar uma olhada. A blogueira assina como Didi e o endereço é: http://direitoelegal.wordpress.com/

OAB: novo formato de posse no STJ atesta hierarquia inexistente

Brasília, 24/03/2008 – “Trata-se do reconhecimento, pelo STJ, sustentado na Constituição Federal, de que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça, não existindo hierarquia entre a magistratura, o Ministério Público e a advocacia.” A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao tomar conhecimento hoje (24) da decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Gomes de Barros, de formalizar uma nova composição protocolar para a mesa principal da cerimônia de sua posse na Presidencia da Corte. O ministro comunicou a Britto que, na data da cerimônia de sua posse - marcada para 7 de abril -, tanto o representante da entidade máxima da advocacia quanto o do Ministério Público estarão posicionados lado a lado ao assento do presidente do STJ. “Ao formalizar uma nova composição protocolar para a mesa de cerimônia, o STJ faz um belíssimo gesto de compatibilização com o ideal e o expresso querer da Constituição Federal”, afirmou Britto. A seguir a íntegra da manifestação feita pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto: “O reconhecimento da importância da advocacia na composição da mesa da cerimônia de posse do ministro Humberto Gomes de Barros não é apenas um gesto simbólico em homenagem àquele que representa institucionalmente a advocacia no Tribunal da cidadania. É mais do que isso. Trata-se do reconhecimento, pelo STJ, sustentado na Constituição Federal, de que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça, não existindo hierarquia entre a magistratura, o Ministério Público e a advocacia. Ao formalizar uma nova composição protocolar para a mesa de cerimônia, o STJ faz um belíssimo gesto de compatibilização com o ideal e o expresso querer da Constituição Federal.”

DIÁRIO DO NORDESTE - Direito eleitoral

O II Congresso Norte-Nordeste de Direito Eleitoral será realizado nos próximos dias 3 e 4 de abril, em Fortaleza. Trata-se de uma promoção do Instituto Norte-Nordeste de Direito Eleitoral (INNDE) e realização da Fundação Instituto Delmiro Gouveia para o Desenvolvimento e do portal www.direitoce.com.br – de eventos jurídicos. O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral, é um dos conferencistas.

O POVO - Acadêmico

O presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, tomará posse, dia 27, como membro da Associação Cearense de Retórica. A solenidade ocorrerá na sede da Academia Cearense de Letras (Centro), a partir das 19h30min. Hélio Leitão ocupará a cadeira nº 39, patroneada por Tomás Pompeu Brasil Filho. Será saudado pelo advogado Ernando Uchoa Lima.

OABPrev Ceará

Em solenidade realizada ontem no Hotel Oásis Antlântico, a CAACE (Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará) em parceria com a Mongeral (seguros e previdência), o plano de previdência privada OABPrev, que deve contemplar cerca de 15 mil advogados cearences. O ponto alto do evento foi uma palestra do presidente do Conselho de Administração da Mongeral e vice-presidente da Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização), Nilton Molina, considerado um dos maiores especialistas no assunto.

Para o diretor tesoureiro da CAACE, Leandro Vasques, a iniciativa representa um marco histórico para a entidade. “Agora, definitivamente, os advogados cearenses poderão usufruir de um plano de previdência complementar oficial, amparado pela OAB-SP e participação da Mongeral, que irá se individualizar, garantindo um futuro mais cômodo para toda a família.”, destacou. Por sua vez, Nilton Molina afirmou que a OABPrev tem como objetivo de complementar os benefícios da Previdência Social. “O segmento de previdência privada no Brasil está crescendo muito, na medida que o povo toma consciência de que o INSS não vai poder suprir todas as necessidades que ele precisa na inatividade. Isso ficou mais claro a partir da estabilidade da moeda”, justificou. Conforme o representando da Fenaseg, após 13 anos sem inflação, o segmento está crescendo a taxa de 20% a 30% ao ano no Brasil. Nesse tipo de plano, na América Latina, Chile e México estão bem mais avançados do que o Brasil, enquanto Argentina e Colômbia estão mais ou menos no mesmo patamar. Hoje, no Brasil, entre previdência privada aberta, fechada, fundos, e outros, são cerca de 6 milhões de segurados, e o mercado está em franca expansão.

Seminário Justiça, Ações Afirmativas e Igualdade de Direitos

Vida e Arte - dia 16/03/2008 - Jornal O Povo

CAACE Notícias nº 20

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OAB-CE recebe homenagem por seus 75 anos

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, por proposição dos Deputados Artur Bruno e Edson Silva realizou sessão solene homenageando os 75 anos da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará. O deputado Domingos Filho presidiu a sessão. Vários ex-presidentes da Ordem foram homenageados como: Roberto Martins Rodrigues, Germano Machado Holanda, Luis Cruz Vasconcelos, Vasco Damasceno Weyne que foi representado pela filha Ethel Weyne, Raimundo Bezerra Falcão, Ernando Uchoa representado por Danilo Mota, Silvio Brás, José Feliciano de Carvalho, José Cândido Bittencourt, Paulo Quezado, Evaldo Ponte e o atual presidente Hélio Leitão.

Personalidades e advogados prestigiaram, como Paes de Andrade, João Batista Fujita, Cid Marconi, Daniel Pagliuca, Mauro Sales, Eduardo Pragmacio, André Peixoto, Erinaldo Dantas, José Jorge Vieira, Mário Barata, Armando Costa Júnior, João Lemos, Mônica Barroso, Cristiane Leitão, Jane Calixtto, Theodoro Soares, Manoel Castro Neto, Thomas Figueiredo Filho, Cassandra Arcoverde somente para citar.

Fonte: O Estado

Fotos: Máximo Moura

DIÁRIO DO NORDESTE - [Transporte complementar] Prefeitura contrária ao projeto de táxi-lotação

Permissionários de táxis têm até amanhã para se recadastrarem na Etufor. Caso contrário, perdem a vaga

A aprovação do projeto indicativo do vereador Carlos Santana (PV), que institui o veículo alternativo como transporte complementar já tem parecer desfavorável da administração municipal. Ao mesmo tempo, outras entidades de classes também levantaram a voz contra a iniciativa, enquanto os usuários entendem que os automóveis que fazem lotação prestam um serviço necessário às comunidades pobres. O indicativo foi aprovado pelo Câmara Municipal de Fortaleza, na última terça-feira, e prevê que o serviço seja operado por veículos com quatro e cinco portas, em caráter contínuo sob regime de permissão, durante 24 horas. O transporte já vem sendo prestado por táxis que integram a Associação dos Taxistas Autônomos e Similares do Estado do Ceará (Atas). Contudo, para que o indicativo venha a ser transformado em projeto de lei ainda é preciso a aprovação da Prefeitura Municipal de Fortaleza. O presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), órgão da administração indireta, Ademar Gondim, assegura que a posição da Prefeitura é pela rejeição da matéria, uma vez que não encontra respaldo na Lei Orgânica do Município. De acordo com a legislação municipal, são previstos para atuar no transporte urbano, o sistema coletivo regular (que são os ônibus) e os complementares, formado por vans e especiais (lotações). Além disso, há também o transporte individual que é destinado para os táxis e mototáxis. “É uma medida que já nasce sem respaldo legal. Sabemos do funcionamento desse serviço e vem sendo tolerado desde o início da gestão, em decorrência de fatores sociais. Mas temos um limite”, diz Gondim. O limite da tolerância contra o desordenamento no transporte urbano na Capital cearense, conforme salientou, começa por permitir até amanhã a circulação de táxis só os que estejam devidamente cadastrados na Etufor. Edital de convocação nesse sentido foi expedido no dia 13 de fevereiro último para que 300 permissionários de vagas, que ainda não havia passado pelo recadastramento, compareçam a empresa para encaminhamento da regularização. O presidente da Etufor ameaça: “caso não apareçam esses interessados, vamos preencher as vagas com outros profissionais que estão desejosos de prestar o serviço da forma regular”.

SISTEMA

Sindicatos criticam a regularização

Há uma divisão de opiniões com relação à regularização do sistema de lotação que vem sendo praticado pelos táxis da Atas. Usuários e diretores da Associação são favoráveis ao indicativo e mantêm expectativa de que não haverá veto da Prefeita. O diretor da Atas José Ademário de Oliveira, 42 anos, afirma que acredita na lei, como uma forma de “vencer perseguições de empresários e sindicatos que temem pela concorrência, mas não prestam o serviço que a comunidade deseja”. Cada táxi transporta quatro passageiros, que pagam uma “tarifa” única de R$ 1,60. Já o presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado do Ceará, Vicente de Paulo Oliveira, acredita no veto, em vista que causa prejuízos para os transportes urbanos devidamente legalizados, inclusive o sistema de táxi regular. “A fiscalização está frouxa com relação a esse transporte ilegal”. A Etufor garante que há fiscalização e, inclusive, apreensão. Por semana, segundo Gondim, são mais de 70 veículos, entre táxis, vans, mototáxis e ônibus metropolitanos por se encontrarem em atividade irregular. Estão cadastrados no órgão 1.626 ônibus, 320 vans, 4.072 táxis e 322 mototáxis. Já o diretor-técnico do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará, Dimas Barreira, alerta que o projeto vai de encontro a todo trabalho realizado em conjunto pela Prefeitura e Sindiônibus. Trabalho esse, justificou, voltado ao planejamento e à redução da tarifa do transporte alternativo. “Reconhecer, de uma forma ou de outra, os alternativos agrava, inclusive, os problemas estruturais de trânsito”, observou. O indicativo do vereador, adianta o presidente Cooperativa dos Transportes Alternativos do Estado do Ceará (Coopernission), Manoel Neto de Souza, visa oferecer maior conforto aos usuários dos alternativos, isso porque prevê que o veículo disponha de quatro portas. “Atualmente, a maioria só tem uma porta para o passageiro entrar e sair”, disse, comentando que será necessário uma renovação da frota, o que irá acontecer gradativamente.

ENTREVISTA

Pode se instalar o vale-tudo no sistema urbano da Capital cearense

Hélio Leitão Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB/CE)

A Ordem dos Advogados do Brasil reconhece a desordem no sistema de transporte urbano em Fortaleza?

Sim. Há uma desordem ampla em Fortaleza, forçada pela diversidade de transportes regulares e irregulares e se não houver critérios vai se instalar o vale-tudo no sistema

O Projeto Indicativo, de acordo com a Etufor, já entra em desacordo com a Lei Orgânica dos Municípios. Como fica essa iniciativa?

Ela desponta para que não se enquadre nos aspectos legais e, com isso, não pode adentrar na realidade jurídica

A Etufor diz que tem sido tolerante com os taxistas da Atas. Até que ponto se pode ser tolerante diante da ilegalidade?

Não se pode flexibilizar a lei, porque assim há um enfraquecimento do ordenamento jurídico

Que posições a OAB-CE poderá tomar diante desse quadro?

Vamos aguardar o parecer sobre o Indicativo. Daí, então, vamos debruçar e aprofundar nossas considerações

Marcus Peixoto e Mozarly Almeida

Repórteres

DIÁRIO DO NORDESTE - [Araguaia] OAB quer investigação sobre queima de provas

A OAB Nacional pediu ao Supremo Tribunal Militar (STM) que instaure um inquérito para investigar e julgar as responsabilidades de militares envolvidos na destruição e extravio de documentos oficiais referentes à Guerrilha do Araguaia.

O POVO - [Homenagem] Advogados

Foto: Marcus Campos

O advogado Mauro Sales (d) foi um dos homenageados de ontem na cerimônia de lançamento do Álbum Advogados Cearenses - Mais admirados 2007/2008. A obra é uma iniciativa do advogado e jornalista Sabino Henrique Elpídio Carvalho (segundo à esquerda), que, ao lado do jornalista Giacomo Mastroianni (e), comanda o portal jurídico http://www.direitoce.com.br/. Marcos Duarte (segundo à direita), da revista Leis e Letras, também esteve entre os mais lembrados na pesquisa, que definiu os 50 advogados biografados no álbum.

DIÁRIO DO NORDESTE - [No Ceará] Projeto prevê reestruturação das carreiras do Judiciário

Tribunal de Justiça: Fernando Ximenes apresentou o projeto aos servidores na última segunda (Foto: Fábio Lima)

Após a reestruturação das carreiras do Poder Judiciário, TJ pretende implantar o PCC e realizar concurso público

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), Fernando Ximenes, anunciou, em reunião com os servidores realizada na última segunda-feira, um projeto de reestruturação das carreiras do Poder Judiciário cearense, ainda em estudo. Somente a partir dessa reformulação, explicou o desembargador, será possível garantir a implantação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos servidores do Judiciário e a realização de concurso público. Desde a última segunda-feira, a proposta está disponível aos servidores, para consulta. O objetivo do desembargador Fernando Ximenes é, concluída essa fase de avaliação, que inclui o envio de sugestões pelos próprios servidores, encaminhar o documento, em forma de projeto de Lei, para apreciação na Assembléia Legislativa. Durante a reunião, o presidente do TJ-CE pediu que os servidores se manifestem o mais rápido possível, para não atrasar o andamento do processo de reestruturação do Judiciário cearense. Esse processo inclui ainda a reformulação e implantação do PCC, aprovado há dois anos, e a realização de concurso público para admissão de novos servidores para o Estado. Fernando Ximenes disse ainda que a medida de reestruturação das carreiras já foi adotada por outros órgãos, como a Justiça Federal. Mas, segundo a assessoria de imprensa do TJ-CE, os atuais servidores só precisarão se adaptar a essa nova estrutura quando o PCC for implantado. Enquanto os que ingressarem no próximo concurso público já serão apresentados à estrutura moderna. Conforme a assessoria de imprensa, quanto à repercussão financeira do projeto, o presidente do TJ-CE assegurou que a reformulação será feita dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em dezembro passado, ao apresentar o balanço de 2007, Fernando Ximenes já havia anunciado a proposta de reformular o PCC. Na ocasião, o presidente disse ainda que o concurso será para os níveis superior e médio, a fim de preencher as vagas já existentes, contabilizadas em 180.

DIÁRIO DO NORDESTE - Zona Norte - "Defensor perto do Povo" chega à Sobral

A presidente da Associação dos Defensores, Mariana Albuquerque, diz que o acesso à justiça é restrito (Foto: Fábio Lima)

O evento ´Na Praça Perto do Povo´ tem o objetivo de oferecer mensalmente assistência jurídica praças e parques

Fortaleza. A Associação dos Defensores Públicos do Ceará, em parceria com a Defensoria do Estado, realizará o evento “Defensor Público na praça, perto do Povo”, nos próximos dias 13 e 14, na Praça Boulevard do Arco, localizada no município de Sobral. A abertura será realizada dia 13, às 20 horas. Na oportunidade, haverá a apresentação da banda de forró Metalizado. No dia 14, será realizado um mutirão de assistência jurídica em benefício do povo de Sobral envolvendo atividades como emissão de registro de nascimento e de identidade e demais documentos, elaboração de petições iniciais, além de consultoria jurídica. O evento “Na Praça Perto do Povo” foi lançado pela Associação dos Defensores Públicos em dezembro de 2007, com o objetivo de oferecer mensalmente assistência jurídica em benefício da população cearense, em locais públicos, como praças e parques.

Objetivo

A idéia é trazer a Defensoria para mais perto da população, pois, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 80% da população cearense é carente e precisa da Defensoria para ter acesso à justiça. Por outro lado, dados do Ministério da Justiça informam que 80% das ações judiciais no País são de autoria das grandes empresas e do próprio Estado. “Isso mostra que o acesso à justiça para a população ainda é restrito, daí a importância de levar o órgão para mais próximo da população. Fortalecer a Defensoria é fortalecer o povo e a cidadania”, destacou a presidente da Associação dos Defensores Público do Ceará, Mariana Albuquerque.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Em defesa do cidadão] Homenagem aos 75 anos de atuação da OAB

Atualmente, a OAB-CE congrega 20 mil inscritos. No próximo dia 30, a entidade comemora 75 anos de existência

A história de lutas e conquistas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Ceará, há mais de meio século, teve seu reconhecimento registrado na tarde de ontem. No Plenário 13 de Maio, a Assembléia Legislativa do Estado (AL) realizou sessão solene em homenagem aos 75 anos de atuação da entidade, a serem completados no dia 30 deste mês. Para o presidente da OAB, Hélio Leitão, “a entidade recebe orgulhosamente a homenagem da Assembléia Legislativa. É um reconhecimento do esforço coletivo de construção coletiva de uma entidade que se credencia cada vez mais como entidade do povo, classista, mas do povo”.

Cerimônia

Na ocasião, estiveram presentes o presidente do Legislativo, Domingos Filho; o embaixador Paes de Andrade; o procurador geral do Município, Martônio Mont´Alverne; a procuradora de Justiça, Rita Maria de Vasconcelos Martins, dentre parentes e advogados conselheiros da entidade. Domingos Filho ressaltou, em seu discurso de reconhecimento, os momentos de criação e inserção ativa da entidade nos cenários cearenses e, sobretudo, brasileiros. “Desde sua fundação, a OAB tornou-se um agente ativo da defesa das liberdades individuais e dos princípios republicanos, como constatou o próprio Governo Vargas, que estimulara o nascimento da entidade. Mas, ao mostrar suas tendências ditatorias, a partir de 1935, o então presidente da República teve a contestação clara, corajosa e firme da valente entidade dos advogados”, diz. Por iniciativa dos deputados estaduais Artur Bruno (PT) e Edson Silva (DEM), a solenidade homenageou, ainda, os ex-presidentes e o advogado criminalista, ex-vice presidente da OAB-CE, Evaldo Ponte. Para isso, receberam placas Germano Machado Holanda, Luís Cruz de Vasconcelos, Vasco Damasceno Weyne, Raimundo Falcão, Francisco Ernando Uchôa, Silvio Braz, José Feliciano de Carvalho, José Cândido Albuquerque e Paulo Quezado. Na opinião de Luís Cruz de Vasconcelos, escolhido para agradecer a sessão solene, o momento na Assembléia Legislativa era “de plena felicidade” para todos que compõem a Ordem no Ceará.

FIQUE POR DENTRO

História da reunião que criou a entidade no Ceará

Em 7 de janeiro de 1933, durante uma reunião realizada no prédio da Praça do Ferreira, onde funcionava o Fórum de Fortaleza, conhecido como Solar do Pachecão, os advogados Edgar Cavalcante de Arruda, José Martins Rodrigues e Clodoaldo Pinto começaram a construir a história da OAB-CE. No dia 30 de março, foi realizada a primeira assembléia para compor a diretoria da entidade, formada por Edgar de Arruda na presidência; Dolor Uchoa Barreira na vice-presidência; Francisco Sabóia na primeira-secretaria; Clodoaldo Pinto na segunda-secretaria; e José Martins Rodrigues na tesouraria. Esta é a data considerada como a de efetiva instalação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará.

O QUE ELES PENSAM

Reconhecimento das ações

"A comemoração dos 75 anos é, antes de tudo, a revivência de uma caminhada cheia de lutas pela liberdade, pelo Direito e pela ética. A entidade nunca fugiu do papel de defensora dos humildes e perseguidos, mesmo quando a vida nacional não estivesse no que pudéssemos chamar de democracia. " Raimundo Bezerra Falcão

Ex-presidente da OAB-CE

"É uma homenagem muito justa que a Assembléia Legislativa presta à OAB-CE. A atuação da entidade sempre foi muito brava, combativa e sem excessos. Sempre no sentido de defender o público. A OAB é uma sentinela de todos os episódios da sociedade, sejam eles no âmbito político, econômico etc." Evaldo Ponte

Ex-vice presidente da OAB-CE

"A OAB é uma das maiores instituições do mundo ocidental, de profissionais de Direito. Uma organização fechada e rígida A homenagem é uma comemoração justa à atuação de uma sociedade independente e fora do alcance dos mandos do poder público e defesa dos direitos do cidadão. "

José Feliciano de Carvalho

Ex-presidente da OAB-CE

"A OAB-CE a cada ano esteve participando da vida nacional, como nos anos 1960, no movimento da Ditadura Militar. A Ordem agiu em momentos importantes como o Impeachment do Collor, a abertura política. A OAB não é patrimônio dos advogados, mas da vida coletiva brasileira."

Paulo Quezado

Ex-presidente da OAB-CE

Janine Maia Repórter

O POVO - Livro

O portal Direitoce.com lançará amanhã, às 19h30min, no Buffet Maison Dunas, o livro Advogados Cearenses Mais Admirados. A obra é resultado de uma sondagem promovida pelo site - especializado em jornalismo e informações jurídicas - que levantou os nomes dos advogados que mais se destacaram durante o ano de 2007, no Estado. A publicação contém cerca de 50 biografias com dados de identificação, formação acadêmica, áreas de atuação, obras editadas, participações em eventos de natureza jurídica e causas notáveis.

O POVO - Advogados em greve

Em greve desde 17 de janeiro, advogados da União realizam assembléia amanhã, em Brasília, para decidir o que fazer após o recolhimento de assinaturas para um pedido de exoneração coletiva. Os advogados querem pressionar o governo federal a cumprir com acordo firmado em 1º de novembro do ano passado, de um aumento salarial de 25%, a partir deste ano, até 2009. As assinaturas com o pedido de exoneração serão entregues à Advocacia Geral da União (AGU), se o Planalto resistir em negociar com a categoria. Segundo a Associação Nacional dos Advogados da União, 70% dos cerca de 6.000 advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional, da Previdência e do Banco Central estão com suas atividades paralisadas.

TEMPORÃO CRITICA ´Suspensão do julgamento prejudica País´ O ministro disse que a falta de uma solução definitiva cria um clima de insegurança para os pesquisadores.Brasília.

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, classificou como frustrante o adiamento da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei de Biossegurança, que autoriza a pesquisa com células-tronco. ´Enquanto não houver uma decisão definitiva, isso sem dúvida atrasa as pesquisas e retarda os investimentos. A esperança dos pacientes não pode ser derrotada. O avanço da ciência brasileira não pode ser postergado´, afirmou.Para Temporão, a ´defesa brilhante´ do relator Carlos Ayres e o voto antecipado da presidente do STF, Ellen Gracie, a favor da Lei de Biossegurança, justificam o seu otimismo na aprovação a curto prazo.´A falta de uma solução definitiva cria um clima de insegurança para os pesquisadores. E faz com que muitos grupos não dêem início a uma pesquisa que já poderia estar em andamento se o Supremo tivesse definido o marco regulatório que permitirá aos pesquisadores trabalharem com tranqüilidade´, completou.O Ministério da Saúde tem investido em programas que teriam de ser interrompidos caso a Lei de Biossegurança seja considerada inconstitucional, como quer a Igreja e o ex- procurador-geral da República, Claudio Fonteles, autor da ação direta de inconstitucionalidade que deu origem ao processo.Um deles é a Rede Brasileira de Terapia Celular, que deve ser lançada em breve pelo ministério. Até o final do ano, também devem ser inaugurados três novos bancos públicos de sangue do cordão umbilical e placentário - que também armazenam células-tronco. Já existem quatro deles em funcionamento.MinistrosOs ministros do STF, mesmo aqueles que defendem as pesquisas, concordam que a legislação brasileira é falha. Pelo menos cinco ministros adiantaram que devem tratar desse assunto quando o processo voltar à pauta. Um dos problemas centrais não solucionados é a falta de regulação das clínicas de fertilização in vitro. Mesmo a prática sendo adotada há décadas, não há lei no Brasil sobre o assunto. Com isso, essas clínicas não são fiscalizadas.

PORTAL EXJURE - Constitucionalidade de pesquisas com células-tronco embrionárias

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que pede a revogação dos dispositivos da Lei 11.105/05, conhecida como Lei de Biossegurança, que permitem a pesquisa com células-tronco embrionárias, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5/3). Os ministros deverão decidir, na prática, se laboratórios e cientistas podem, no Brasil, realizar pesquisas científicas com o uso dessas células, como permite a lei.

Autor da ação, o então procurador-geral da República Cláudio Fonteles afirma entender que o artigo 5º e seus parágrafos, da Lei de Biossegurança, que permite as pesquisas com células-tronco embrionárias congeladas por mais de três anos, e com autorização dos doadores dos embriões, fere a proteção constitucional do direito à vida e a dignidade da pessoa. Ele defende que a vida humana começa a partir do momento da fecundação. “O embrião humano é vida humana”, frisou Fonteles, na ação, pedindo a revogação deste dispositivo.

De acordo com a geneticista Mayana Zatz, da Universidade de São Paulo, as pesquisas estão paradas atualmente. Ela explicou que, mesmo que a lei questionada esteja em plena vigência, desde que o procurador-geral questionou sua legalidade os comitês de ética não têm permitido a realização das pesquisas.

Audiência Pública: O tema vem mobilizando a sociedade e os veículos de comunicação, principalmente depois que, em abril do ano passado, por iniciativa do relator, ministro Carlos Ayres Britto, atendendo a pedido da PGR, o Supremo realizou a primeira audiência pública de sua história, para debater o assunto com a comunidade científica.

Na ocasião, cientistas, estudiosos e personalidades representando as principais correntes – favoráveis e contrárias às pesquisas – tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a legalidade ou não da utilização das células-tronco embrionárias em pesquisas. A audiência foi realizada no dia 20 de abril, das 9 da manhã até as 18 horas.

A favor das pesquisas: Na ocasião, diversos cientistas favoráveis às pesquisas, e contrários à ADI, defenderam o uso das células embrionárias, lembrando que não se tratava de discutir quando se inicia a vida, mas sim o que fazer com os embriões já congelados há mais de três anos: mantê-los perenemente nessa situação ou “utilizá-los para um fim digno e que pode salvar vidas”. Isso porque, lembrou a professora Mayana Zatz, a lei permite apenas a utilização dos embriões que já se encontravam congelados, nas clínicas, há mais de três anos na data da promulgação da norma. Ela afirmou entender que pesquisar células embrionárias obtidas de embriões congelados não é aborto. “No aborto, temos uma vida no útero que só será interrompida por intervenção humana, enquanto que no embrião congelado não há vida se não houver intervenção humana”, ressaltou Mayana.

Os defensores das pesquisas ressaltaram que esses estudos podem trazer a cura para doenças como diabetes, câncer, mal de Parkinson e mal de Alzheimer, além de poder ajudar no tratamento de vítimas de acidentes. Mayana Zatz afirmou que milhões de pessoas podem se beneficiar dos resultados obtidos a partir dos estudos com essas células. Outro ponto de consenso para os cientistas contrários à ADI foi o de que não existem alternativas à altura que possam substituir essas células-tronco embrionárias nas pesquisas. As células adultas não possuem a mesma versatilidade. Somente as células embrionárias podem se diferenciar em quase todos os tecidos humanos, substituindo ou regenerando os respectivos órgãos, afirmaram.

Além disso, para o advogado do Movimento em Prol da Vida (Movitae), Luís Roberto Barroso, se o STF declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança, o Brasil corre o risco de permanecer eternamente atrasado em termos de tecnologia, além de ser obrigado a pagar pesados royaltes para importar os resultados das pesquisas com células-tronco embrionárias realizadas em outros países.

Embrião é vida humana: Já os cientistas que se opõem às pesquisas com esse tipo de célula argumentaram que as células-tronco adultas podem ser usadas em substituição às células embrionárias nas pesquisas científicas. Eles também afirmaram que o embrião já possui “função de auto-constitutividade, que o torna protagonista central de seu processo de hominização”. Eles ratificaram a opinião do autor da ação, de que “embrião humano é vida humana”. Os cientistas disseram que o útero possui um papel coadjuvante, “na condição de habitat, ninho ou ambiente daquele, além de fonte supridora de alimentos”.

É claro para os cientistas que defendem a inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança que, já no momento da fecundação, existe uma vida humana. A partir da fecundação se definem as características genéticas do indivíduo, se é homem ou mulher ou se será portador de eventuais doenças genéticas, ressaltou a professora Lenise Aparecida, do Departamento de Biologia Celular da UnB. “Também já estarão aí as tendências herdadas: o dom para a música, pintura, poesia. Tudo já está ali na primeira célula formada. O zigoto de Mozart já tinha dom para a música e Drummond, para a poesia. Tudo já está lá. É um ser humano irrepetível”, salientou Lenise Aparecida.

Julgamento: O julgamento está marcado para ter início às 14 horas da quarta-feira. A presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, reservou todo o dia para os debates. Após a leitura do parecer pelo relator, terão direito a fazer sustentação oral a Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da União.

A seguir, devem fazer uso da palavra os representantes dos “amici curiae” [amigos da Corte] admitidos no processo pelo ministro Carlos Britto. As entidades favoráveis às pesquisas – Conectas Direitos Humanos, Centro de Direitos Humanos (CDH), Movimento em Prol da Vida (Movitae) e o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis) poderão dividir o tempo de 30 minutos, conforme prevê o Regimento Interno do STF, para apresentar aos ministros seus argumentos. Já a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil terá quinze minutos para falar a favor da inconstitucionalidade da lei.

O relator da ADI, ministro Carlos Ayres Britto, adiantou para a imprensa, no último dia 28, que seu voto possui cerca de 78 páginas, e que ele prevê levar cerca de uma hora e meia para sua leitura.

Acesso ao Plenário: O acesso ao Plenário será restrito ao número de cadeiras disponíveis, sendo que do total de 246 lugares, há assentos reservados para todas as partes envolvidas no processo e seus advogados. Outras 47 cadeiras estarão reservadas à imprensa. A ocupação se dará por ordem de chegada. Vale lembrar que, de acordo com normas internas do STF, homens devem vestir terno e gravata e mulheres “terninhos” (calça e blazer), tailleurs (saia e blazer) ou vestidos em estilo formal para ter acesso às dependências do Plenário.

Os jornalistas poderão contar com um telão e estrutura de apoio com computadores e acesso a internet, instalada no segundo andar do edifício-sede, no hall do Salão Nobre. O outro telão, também no segundo andar, será destinado ao público, caso a lotação do Plenário esteja completa.

Fonte: Ascom/STF

Entrevista com Dra. Viviane Bezerra

A fonoaudiologia é a ciência que tem como objeto de estudo a linguagem. O fonoaudiólogo atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológica na área da comunicação oral e escrita, voz e audição. A equipe de fonoaudiologia da CAACE é composta por três profissionais especialistas em Motricidade Oral e Orofacial, Audiologia e voz. Dra. Viviane Bezerra, que tem pós-graduação e especialização em voz, explica as maneiras de cuidar bem deste instrumento fundamental para o trabalho do advogado.

Os problemas de voz podem ser evitados?

Existem algumas normas básicas que ajudam a preservar a saúde vocal e a prevenir o aparecimento de alterações e algumas doenças, principalmente em pessoas que usam a voz como instrumento de trabalho e que apresentam tendências às alterações vocais.

Quais são essas normas?

Na verdade, são cuidados que se devem ter quando se usa a voz profissionalmente como evitar fumar, pigarrear, gritar, ter uma boa alimentação, usar roupas adequadas que não apertem a região do pescoço e do abdômen, ingerir a quantidade adequada de água, dormir bem e fazer atividade física.

O álcool interfere na voz?

A ingestão de álcool irrita todo o trato vocal. Pode também diminuir as defesas do organismo em decorrência da imunodepressão (baixa da imunidade). As bebidas destiladas como whisky, vodka e conhaque são piores para a saúde vocal do que as bebidas fermentadas como cerveja, vinho e champagne devido o efeito de anestesia da região da faringe, favorecendo assim os abusos vocais, mas os efeitos dependem da quantidade de bebida consumida.

O ar condicionado prejudica a voz?

O ar condicionado, em geral, resseca a mucosa do trato vocal porque diminui a umidade do ar. Nós orientados a limpeza constante do aparelho e a ingestão de muita água.

É recomendado o uso de sprays e pastilhas?

A utilização sem prescrição médica pode ter o efeito semelhante ao álcool: irrita e anestesia a garganta, mascarando a dor e favorecendo o abuso vocal.

Porque as mudanças de temperatura prejudicam a voz?

É muito comum em cidades quentes como Fortaleza, as pessoas saírem de ambientes com ar condicionado e entrarem em um carro que estava fechado e exposto por horas ao sol. Essa mudança brusca de temperatura pode causar essa mudança vascular como edemas nas mucosas. Alteração de muco e até problemas inflamatórios.

Qual a importância da alimentação para a voz?

A voz é originada nas pregas vocais, como se trata de músculos a alimentação deve ser protéica para auxiliar a força e o tônus muscular. Devem-se evitar alimentos pesados e condimentados pois dificultam a digestão e podem favorecer o refluxo gastro-esofágico. É fundamental uma mastigação adequada para garantir uma boa digestão. Os alimentos derivados do leite como chocolate, queijo e iogurte devem ser evitados pois aumentam a secreção do trato vocal, favorecendo o pigarro. Alimentos muito gelados podem provocar choque térmico e edema nas pregas vocais.

Qual a quantidade de água recomendada?

A quantidade de água é individual. O recomendado é 35ml de água por quilo, por dia (35ml/Kg/dia). Ou seja, uma pessoa que pesa 70Kg deve multiplicar 35mlx70Kg. Uma hidratação adequada vai permitir uma boa vibração das pregas vocais. Pode ser incluso nesse cálculo sucos cítricos naturais como limão, laranja e acerola, pois além de hidratar aumentam a produção de saliva.

Brasília, 03/03/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (03), após intenso debate com os presidentes das Seccionais e dirigentes das Caixas de Assistência dos Advogados e de todo o País sobre a OABPrev - o sistema de previdência complementar dos advogados -, que a entidade "ratificou a importância da previdência complementar e adotou mecanismos para torná-la mais transparente, fiscalizada e controlada pelos advogados brasileiros". Ele destacou também que serão buscadas ações de uniformização para o sistema previdenciário dos advogados. Outro ponto importante dos debates, conforme Cezar Britto, foi "a proposta e aprovação da criação de um fórum deliberativo em que a diretoria do Conselho Federal, presidentes dos Conselhos Seccionais, de Caixas de Assistência e da OABPrev possam se reunir, para traçar uma política uniforme de ação". Conforme assinalou, essa uniformidade deve ocorrer inclusive no que se refere às aplicações, "evitando que as OABPrevs concorram entre si, ou que tenham políticas diferenciadas na aplicação de seus recursos". Para o presidente do Conselho Federal da OAB, a reunião com os presidentes de Seccionais, dirigentes de Caixas de Assistência dos Advogados, técnicos e gestores da OABPrev, "se guiou pelo objetivo de tornar cada vez mais forte os instrumentos da transparência, que é fundamental para se garantir o futuro da advocacia"

Ceará tem 3 faculdades entre as que aprovam mais de 60% na OAB

As instituições cearenses são a UFC, a Urca e a Fa7. O presidente da OAB, Cezar Brito disse que das 33 instituições que tiveram mais de 60% de aprovação na primeira fase do Exame da Ordem, 25 são federais ou estaduais Três instituições de ensino superior cearenses estão entre as 33 universidades e faculdades que registraram mais de 60% de aprovação na primeira fase da mais recente edição do Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). São as universidades Federal do Ceará (UFC), com 67,44%; Regional do Cariri (Urca), com 67,14%; além da Faculdade 7 de Setembro (FA7), com 62,5%. O presidente nacional da OAB, Cezar Brito, anunciou ontem, em Brasília, que entre as 33 instituições de ensino brasileiras que registraram mais de 60% de aprovação na primeira fase do Exame, 25 são universidades federais ou estaduais. "As instituições públicas têm dado certo e isso precisa ser estimulado. Esse resultado comprova, uma vez mais, que o ensino de qualidade existe no Brasil. As próprias faculdades e universidades públicas vão poder utilizar os dados da OAB para exigir melhorias para que todas se igualem", disse o presidente. Os quatro melhores desempenhos entre as 33 faculdades listadas na estatística do Exame de Ordem ficaram com a Universidade Estadual de Feira de Santana, Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e com a Universidade de Brasília (UnB). A de Feira de Santana registrou índice de 91,67% de aprovação, com 24 alunos tendo prestado a prova e 22 aprovados. A UFBA contabilizou 88,7% de aprovação, com 102 alunos aprovados entre os 115 que prestaram o exame. A Universidade Federal capixaba registrou 88,64% de aprovação, com 39 candidatos aprovados entre os 44 que fizeram a prova objetiva. Já a UnB registrou índice de 87,27% de êxito, com 48 candidatos aprovados entre os 55 que prestaram o exame em sua última edição. A primeira fase a que se refere a estatística foi realizada no dia 20 de janeiro deste ano em todos os estados que adotaram o Exame de Ordem Unificado. (da Folhapress)

Previdência OAB/CE e CAACE

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