O POVO - O Tribunal e o concurso

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Fernando Ximenes, reunirá a imprensa nesta quinta-feira, durante café da manhã no Barbras Cambeba. Não fará apenas um balanço dos avanços conquistados por sua gestão neste ano, mas apresentará um planejamento estratégico. Ximenes vai apostar em 2008 em maior abertura das ações do Tribunal, em maior aproximação com os cidadãos e, principalmente, na ampliação dos serviços que exigirá reforço de pessoal. Ele informou que virá concurso público para o TJ. Ainda faz levantamento das carências mas, de antemão, prevê uma seleção para a contratação de mais de 150 técnicos em vários segmentos. Quer botar o edital na rua até março próximo.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Violência contra mulher] Juazeiro ganha juizado especial

O município de Juazeiro do Norte ganhou um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A expectativa é de que os casos de violência contra a mulher e de impunidade dos agressores diminuam Mais um instrumento de defesa dos direitos da mulher foi criado na Região do Cariri. Foi inaugurado, ontem, o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na cidade de Juazeiro do Norte. Por enquanto, o juizado vai funcionar provisoriamente em uma das salas do Fórum Desembargador Juvêncio Santana, no bairro Lagoa Seca. Este é o segundo juizado especial para a mulher inaugurado no Ceará este mês. O primeiro foi entregue no último dia 18 pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em Fortaleza. O responsável pelo órgão será o juiz José Mário Feitosa. Assim como a unidade de Fortaleza, o juizado de Juazeiro também funcionará totalmente virtual. Segundo o presidente do TJCE, desembargador Fernando Ximenes, a crescente violência contra a mulher na região do Cariri foi um dos motivos para instalação do juizado. Ele afirmou pretender, com este novo instrumento, contribuir para a celeridade de processos que tramitam na Justiça por conta de violência contra a mulher. Ele espera que o número de casos de violência seja reduzido após o juizado. Presente na solenidade de inauguração, o governador Cid Gomes (PSB) afirmou que irá ampliar a defensoria pública no Interior. Outra promessa feita no local foi a de construção de uma sede para a Delegacia da Mulher de Juazeiro, que atualmente funciona na sede Delegacia Regional, bem como a ampliação do seu horário de funcionamento, que passaria também a abrir aos fins de semana. A coordenadora do Fórum de Mulheres do Cariri Centro Sul, Mara Gomes Guedes, disse acreditar que, com o juizado, os processos que apuram casos de violência contra a mulher agora serão julgados mais rapidamente, permitindo que os agressores não fiquem impunes. "É preocupante a incidência de violência contra a mulher no Cariri. Do ano passado pra cá, cerca de 110 mulheres foram assassinadas na região. É preciso dar um basta na violência e na impunidade", disse. A implantação das duas unidades é um cumprimento à Lei Maria da Penha, aprovada em agosto de 2006, com o objetivo de coibir e prevenir a violência contra a mulher. A lei Maria da Penha (11.340/06), além de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê a instalação de juizados especializados. Há quatro meses, uma comissão foi instalada no Tribunal de Justiça do Ceará para implementar juizados e acompanhar a lei no Estado. Em todo o país, existem 47 juizados de violência contra mulheres, mas apenas os juizados do Ceará têm seus processos julgados virtualmente. (Colaborou Amaury Alencar) SERVIÇO Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, em Juazeiro do Norte Endereço: rua Maria Marcionília, 800, no bairro da Lagoa Seca Disque-denúncia de agressão contra a mulher 0800 280 0804 (atendimento das 8h às 20 horas) E-mais Além de juízes titulares, os juizados de violência doméstica contra a mulher são estruturados com analistas judiciários, oficiais de Justiça, analistas judiciários adjuntos e técnicos judiciários, além de assistentes sociais e psicólogos. A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, 61, que dá nome à Lei 11.340/06, foi agredida pelo marido, que por duas vezes tentou assassiná-la. Ela ficou paraplégica depois de levar dois tiros enquanto dormia, em 1983. Duas semanas depois, Marco Antonio Herredia, tentou novamente matá-la. Desta vez, com choque elétrico. Condenado a oito anos de prisão, o marido se valeu de recursos judiciais para protelar o cumprimento da pena e o caso acabou chegando à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por omissão, tolerância e impunidade com relação à violência doméstica e recomendou expressamente ao governo a adoção de penas mais duras. O agressor só foi preso após 19 anos de julgamento, em 2002, e passou dois anos em regime fechado. Atualmente está em liberdade condicional. A LEGISLAÇÃO Algumas inovações trazidas pela Lei 11.340/2006 O agressor pode ser preso em flagrante ou preventivamente. O tempo máximo de permanência na prisão aumentou de um para três anos. A ação contra o agressor pode correr normalmente sem que tenha sido feita denúncia. A vítima pode requerer medidas protetivas perante autoridade policial. O juiz pode determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

O POVO - [Artigo] Fome sem greve

Um mês e meio atrás, viajando pela BR 222 em direção a Fortaleza, assisti a uma cena que me deixou chocado. Uma senhora de aspecto envelhecido se dirigia, latas à mão, a um barreiro onde restava estocado um pouco d'água. Pude nitidamente perceber que se tratava de um líquido de cor escura, de que se serviam dois caprinos magérrimos, mas de onde essa senhora também retirou o que precisava. Certamente essa água, se é que assim se pode chamar aquilo, não seria usada para um banho. Isto seria um luxo impensável naquele ambiente de miséria absoluta, provocada pela seca implacável. Ela serviria, sim, para beber e cozinhar, se é que houvesse algo a ser cozinhado. Fiquei a imaginar, no conforto do ar-condicionado do veículo onde estava, o ambiente de fome e de sede em que a dita senhora - uma notória não-cidadã - se achava, certamente ao lado dos seus filhos menores. Todos embrutecidos e abaixo da linha mínima da dignidade humana. Essa dramática situação talvez estivesse diminuída, ou mesmo eliminada, caso o Governo Federal, buscando reduzir a pobreza e as desigualdades sociais e regionais (CF, art. 3º, III), já tivesse concluído a transposição do Rio São Francisco. Suas águas, ao invés de irem para o Atlântico, estariam, literalmente, a salvar milhões de nordestinos que, como aquela senhora, sentem fome e sede brutais. E o sentem sem ter deflagrado greve! Mas não. Por conta de pressões desarrazoadas, senão desatinadas - como a feita, pasmem todos, por um Bispo católico - novamente as obras são paralisadas, agora por conta de liminar de um Juiz federal da Bahia. Sinceramente, não me comove a "greve de fome" do Bispo, cuja ânsia por celebridade é inegável. Já ao Sr. Juiz, ouso sugerir que ele prove do líquido do barreiro e reveja sua decisão. Valmir Pontes Filho - Advogado e professor de Direito

O POVO - Legal

É do advogado e professor cearense Marcelo Uchoa o primeiro livro sobre a história e idealização, e em tom analítico, do Conselho Nacional de Justiça. A obra será lançada hoje, às 19 horas, na Oboé Cultural, reunindo meio mundo jurídico local.

DIÁRIO DO NORDESTE - Defesa da mulher

Depois de instalar o Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, na manhã de ontem em Fortaleza, o Tribunal de Justiça, com o mesmo objetivo, instala o de Juazeiro do Norte, às 10 horas desta quinta-feira. Como afirma o desembargador Fernando Ximenes, presidente do TJ, ´a instalação desses juizados no Ceará foi precedida por uma série de atividades envolvendo a criação da Comissão Especial, presidida pela desembargadora Maria Celeste Aragão; treinamento de servidores, campanha de sensibilização da sociedade, seleção de juízes e servidores, entre outras ações´. Esses juizados, além de juízes titulares, são estruturados com diretor de Secretaria, analistas judiciários, oficiais de Justiça e, ainda, assistentes sociais e psicólogos.

O POVO - [Em Fortaleza] Juizado de Violência contra Mulher é criado

A biofarmacêutica Maria da Penha participou da inauguração(Foto: RODRIGO CARVALHO)

Fortaleza conta agora com um instrumento específico de julgamento dos casos de agressão contra a mulher. O Tribunal de Justiça do Ceará instalou ontem o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Capital. A instância, primeira no Brasil a atuar de forma virtual, vai funcionar em prédio provisório no Bairro de Fátima e vai julgar todos os processos que tramitam atualmente nas varas criminais do Fórum Clóvis Beviláqua. Segundo a primeira titular do Juizado, Fátima Maria Rosa Mendonça, dois mil processos aguardam julgamento desde a criação da Lei Maria da Penha, em setembro de 2006. Amanhã será feita a instalação do juizado de Juazeiro do Norte, que vai funcionar no Fórum do município. A lei Maria da Penha (11.340/06), além de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê a instalação de juizados especializados. Há quatro meses, uma comissão foi instalada no Tribunal de Justiça do Ceará para implementar juizados e acompanhar a lei no Estado. Segundo a juíza Fátima Mendonça, existem 47 juizados de violência contra mulheres no País, mas apenas o juizado do Ceará foi instalado com o diferencial de ter seus processos julgados virtualmente. "O julgamento virtual não utiliza papel e torna o processo muito mais célere. O juiz pode despachar de casa mesmo". Fátima Mendonça destacou ainda que o juizado de Fortaleza foi criado para funcionar de forma "humanizada". "Nós temos uma brinquedoteca e uma sala de acolhimento para atender as mulheres que sofreram violência e que não conseguiram de alguma forma ser atendidas nas delegacias". A juíza ressaltou, no entanto, que as mulheres vítimas de agressão doméstica não podem deixar de se dirigir a uma delegacia. "A gente não vai deixar de acolher uma mulher que nos procura, mas a gente encaminha para a vítima fazer a denúncia".

Serviço

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, em Fortaleza Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 2922, no Bairro de Fátima. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, em Juazeiro do Norte Endereço: Rua Maria Marcionília, 800, no bairro da Lagoa Seca. Disque-denúncia de agressão contra a mulher 0800 280 0804 (atendimento das 8h às 20 horas).

E-MAIS

Além de juízes titulares, os juizados de Violência Doméstica contra a Mulher são estruturados com analistas judiciários, oficiais de Justiça, analistas judiciários adjuntos e técnicos judiciários, além de assistentes sociais e psicólogos. A previsão da juíza Fátima Mendonça é de que o juizado seja transferido para a sede definitiva em maio de 2008. Funcionará em prédio da avenida da Universidade. A espera por uma célula específica que julgue processos de violência contra a mulher no Ceará possui mais de 20 anos, A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, 61, que dá nome à Lei 11.340/06, foi agredida pelo marido, que por duas vezes tentou assasiná-la. Ela ficou paraplégica depois de levar dois tiros enquanto dormia, em 1983. Duas semanas depois, Marco Antonio Herredia, tentou novamente matá-la. Desta vez, com choque elétrico. Condenado a oito anos de prisão, o marido se valeu de recursos judiciais para protelar o cumprimento da pena e o caso acabou chegando à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por omissão, tolerância e impunidade com relação à violência doméstica e recomendou expressamente ao governo a adoção de penas mais duras. O agressor só foi preso após 19 anos de julgamento, em 2002, e passou dois anos em regime fechado. Atualmente está em liberdade condicional.

Algumas inovações trazidas pela Lei 11.340/2006

O agressor pode ser preso em flagrante ou preventivamente. O tempo máximo de permanência na prisão aumentou de um para três anos. A ação contra o agressor pode correr normalmente sem que tenha sido feita denúncia. A vítima pode requerer medidas protetivas perante autoridade policial. O juiz pode determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

DIÁRIO DO NORDESTE - Na Caace

O projeto inicial do presidente da Caace, de destinar esporte e levar aos advogados, cresce e já aparecem os primeiros frutos desta feliz iniciativa. O time da OAB/Ceará foi campeão e o da Atrace, vice do “Torneio Sindissetima”. O advogado Márcio Torres aqui exibe o troféu conquistado. Todas as terças e quintas, os advogados cearenses têm o seu racha num ambiente acolhedor e distinto. O presidente Waldetário Monteiro tem todos os motivos para festejar mais este serviço que ele presta à classe.

DIÁRIO DO NORDESTE - Magistratura comemora

A magistratura cearense vem de conquistar tento dos mais significativos pelo convênio de intercâmbio que a Escola Superior de Magistratura vem de firmar com a Camberland School of Law, renomada instituição norte-americana de Birmingham, no estado do Alabama. Graças a esse convênio, dois juízes dos quadros da Esmec farão um curso de mestrado em Direito Comparado. Ao dar a informação, o desembargador João Byron Frota, diretor da aludida Escola, ressaltou a importância deste intercâmbio para os magistrados cearenses.

O POVO - Por causa da mulher

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fernando Ximenes, instalará hoje, às 10 horas, os dois primeiros juizados de Violência Doméstica contra a Mulher. O primeiro funcionará provisoriamente em Fortaleza, na rua Barão do Rio Branco, 2922 (Bairro de Fátima), pois aguarda obra de reforma em futura sede. Na quinta-feira, será a vez de Juazeiro do Norte ganhar unidade do gênero, que funcionará no fórum municipal. A instalação dos juizados foi precedida por uma série de atividades envolvendo treinamento de pessoal e campanha de sensibilização, sob a coordenação de comissão especial liderada pela desembargadora Celeste Aragão. Além de juízes titulares e do pessoal necessário para a operacionalização, esses juizados contarão com assistentes sociais e psicólogos. A Lei Maria da Penha agradece.

O POVO - Sem sangria

OAB Ceará, através da Comissão de Sociedades de Advogados e que é presidida pelo conselheiro Jardson Cruz, conseguiu, através de ação, barrar a cobrança de contribuição sindical das sociedades de advogados pelo Sindicato das Empresas de Serviços e Assessoramento do Ceará.

DIÁRIO DO NORDESTE - Além disso...

A OAB-CE está cobrando do Ministério Público Federal ações que assegurem aos consumidores acesso a informações, nas embalagens de alimentícios, sobre produtos geneticamente modificados - os transgênicos. Ou seja, que se cumpra a lei.

DIÁRIO DO NORDESTE - Destaque na Magistratura

1- Na eleição da Associação Cearense de Magistrados, ocorrida na última sexta-feira, a chapa vitoriosa tem na presidência o juiz Paulo Nogueira e, como vice-presidente, o desembargador Ademar Mendes Bezerra ///// 2- Aliás, o desembargador Ademar Mendes Bezerra teve, neste último fim-de-semana, uma dupla comemoração: além da vice na ACM, também foi eleito vice-presidente da Associação Brasileira de Magistrados. Mais uma posição a projetar nacionalmente a magistratura cearense.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Endividamento] Fórum realiza ação de educação tributária

O Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará (FPDC) realizará amanhã, das 8 às 12 horas, a campanha ´Consumo Consciente — Prevenindo o Superendividamento´, na qual os consumidores receberão informações sobre educação tributária e terão acesso a serviços de órgãos em sua defesa, como orientação jurídica. No evento, na Praça do Ferreira, serão distribuídos o Código de Defesa do Consumidor e a Cartilha dos 10 Mandamentos da Prevenção ao Superendividamento.

DIÁRIO DO NORDESTE - Justo

O juiz Emanoel Furtado (foto), da 10ª Vara da Fazenda de Fortaleza, deu liminar favorável à OAB-CE em ação impetrada contra a cobrança indevida de contribuição sindical dos inscritos em sociedades de advogados pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Ceará (Sescap-CE). Segundo o presidente da OAB, Hélio Leitão, além de o Sescap não representar a categoria dos advogados, a cobrança é ilegal porque o pagamento da anuidade à Ordem isenta os inscritos da contribuição.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Reestruturação] CCJ aprova mais juízes para o TRT do Ceará

Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 1651/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de oito para 14 o número de juízes na composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região, sediado em Fortaleza. O relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), defendeu a aprovação do projeto. Ele lembrou que a reforma do Judiciário ampliou a composição do TST, de 17 para 27 membros, o que obriga a reestruturação das demais instâncias.

O POVO - VEM AÍ...

...a campanha que a OAB/ nacional lançará em janeiro: - Voto não tem preço. Voto tem consequência. Para tanto, o presidente da Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Britto chamará todos os presidentes de seccionais para deflagar o movimento que ele traduz como Fortalecimento da Democracia. A informação à coluna foi passada pelo advogado-padrão da OAB-CE, Stênio Carvalho Lima, ex-integrante da Comissão de Defesa dos Credores Públicos - Precatórios - da OAB/ nacional.

O POVO - [Procuradoria] Cid nomeia Socorro França na PGJ

O governador Cid Gomes (PSB) nomeou, ontem, a nova procuradora geral de Justiça, Socorro França, que ficará à frente do Ministério Público (MP) nos próximos dois anos. Ela, que ocupará o cargo pela quarta vez, disse ao O POVO, ontem à tarde, que promoverá "uma gestão participativa", com "objetivo eminentemente social". "Durante toda minha vida funcional, me voltei para a questão social, que é uma das funções do Ministério Público". Socorro França já esteve no comando da PGJ entre 1994 e 1996, entre 2000 e 2002 e de 2002 e 2004. A lista tríplice enviada ao governador Cid Gomes (PSB) foi formada pela procuradora Socorro França, que teve 180 votos; e pelos promotores Ricardo Machado (175 votos) e João de Deus (155 votos). Para o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Francisco Gomes Câmara, a receptividade ao nome de Socorro França já foi demonstrada no dia da eleição. "Foi uma escolha democrática", disse. Ex-filiada ao PSDB, França já concorreu à Prefeitura de Fortaleza, em 1996. Na época, o ex-prefeito Juraci Magalhães venceu a eleição e ela ficou em terceiro lugar.

DIÁRIO DO NORDESTE - Articulação contra a corrupção

A lista é longa, mas merece ser citada na íntegra: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Controladoria da União, Tribunal de Contas da União, Agência Brasileira de Inteligência, Departamento de Polícia Federal, Secretaria da Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado, Secretaria da Controladoria e Ouvidoria do Estado, Controladoria do Município de Fortaleza, Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, Conselho Regional de Contabilidade, Aprece e União dos Vereadores do Ceará. Esses órgãos e entidades iniciam nesta segunda-feira uma série de ações coordenadas contra a corrupção e a malversação de dinheiro público no Estado. É de se esperar que o trabalho conjunto seja, enfim, a concretização de uma antiga aspiração da sociedade - o que acrescenta, pela participação de entes civis, ares muito amplos à iniciativa. E que passe longe da política pequena.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Defensoria] Descentralização das ações em Fortaleza

A nova defensora pública do Estado, Francilene Gomes, esteve na Assembléia, na manhã de ontem, para tratar da emenda ao Orçamento de 2008 da Defensoria Pública do Estado. Francilene informou que pretende implementar uma política de descentralização das ações da defensoria em Fortaleza.

O POVO - [Conciliação] Semana já bateu recorde de audiências

Casal em audiência ontem na 8ª Vara de Família: briga, agressão e, no final, acordo (Foto: Edimar Soares)

Apenas nos primeiros dias da Semana Nacional da Conciliação já foram realizadas, no Ceará, mais de 13 mil audiências. Até a última terça-feira foram realizados mais de três mil acordos

Quem trabalha no Fórum Clóvis Beviláqua tem notado o aumento no fluxo de pessoas desde a última segunda-feira, com o início da Semana Nacional de Conciliação. O processo, nem sempre fácil para quem está do lado da Justiça, muito menos para as partes envolvidas, tem contribuído para avançar na resolução de casos que poderiam se arrastar por anos.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Semana Nacional de Conciliação realizou mais de 13 mil audiências conciliatórias, somente nos três primeiros dias de atuação. Com isso, foi superada a marca de 10.322 audiências conciliatórias em 2006, que, na época, elevou o Judiciário do Ceará ao primeiro lugar, em comparação a outros estados. O mutirão de conciliações é utilizado como forma de diminuir o número de ações que tramitam na Justiça. Na audiência conciliatória, o acordo deve ser satisfatório para ambas as partes.

Na 8ª Vara da Família, ontem, um casal debatia sobre a pensão que o homem deveria dar aos dois filhos menores de idade. Apesar da tensão, eles chegaram ao acordo - na frente do conciliador - de que o pai pagaria 30% do salário para os filhos. O juiz já havia se retirado da condução do acordo.

Como nem sempre é fácil se chegar a um consenso, um pouco antes de assinar os papéis um novo confronto surgiu. Por conta de um beijo dado pelo homem nas costas da mulher, ela reage com um tapa. Daí, veio o juiz para acalmar os ânimos e pôr ordem novamente no que havia sido acertado entre os dois. "É assim mesmo que acontece. É o dia todo dessa forma", afirmou o juiz titular da 8ª Vara, Geraldo Bizerra, sobre a dificuldade de se chegar a um final feliz.

O homem reclamava que queria ver os filhos. "Eu não fumo, não bebo, só gosto mesmo é de namorar", defendeu-se. Ela, no entanto, criticava que ele criava falsas expectativas para as crianças. "Ele dizia que ia buscar os meninos nos primeiros dias e depois não foi mais", rebateu a mulher. Enquanto isso, a atual companheira dele esperava lá fora, na expectativa. Os dois saíram irritados, sem querer se identificar. Apesar dos ânimos exaltados, o acordo foi feito.

Segundo o juiz, casos como este só seriam resolvidos entre seis meses e um ano. Esta ação específica foi dada entrada na segunda quinzena de novembro e resolvida em quinze dias, por conta do esforço realizado na Semana da Conciliação. "Tem dado resultados porque é uma oportunidade desses casais saírem da situação de guerreamento", afirmou Bizerra.

Porém, nem todos saem satisfeitos do mutirão da conciliação. Maria Aurinete Santos, 25 anos, entrou com ação na 11ª Vara da Família, com pedido de pensão alimentícia. O processo já dura dois anos e cinco meses - idade da primeira filha. Grávida do mesmo homem, ela esperou ontem mais de duas horas por uma audiência que não ocorreu, porque o pai da criança não compareceu. Aurinete foi várias vezes ao Fórum, mas não havia sido chamada até então para nenhum encontro com o ex-parceiro.

Quem quiser agilizar algum processo - nas áreas Cíveis ou da Família - por meio da conciliação, ainda pode procurar o fórum do município originário do processo até amanhã.

[O cidadão] "Por que sair"

O pedreiro Francisco da Silva, 63 anos, foi convocado ontem para audiência de divórcio, mas a ex-mulher - com quem tem quatro filhos - não compareceu. O processo se arrasta desde agosto de 2006 e ele se recusa a deixar a casa onde ainda mora com a ex-esposa. "Ainda dou de comer a ela do mesmo jeito, por que vou sair?".

Giselle Dutra

Da Redação

DIÁRIO DO NORDESTE - [Acordos judiciais] Conciliações ultrapassam os 40%

Hoje, sexta e sábado, os processos serão da Vara da Família e deverão trazer um maior número de pessoas à Universidade. As conciliações já superam as expectativas (Foto: Fábio Lima)

Ontem, terceiro dia da semana, o Ceará já bateu o recorde de 40% de conciliações, conquistado no ano passado Se a expectativa era que a Semana Nacional de Conciliação no Estado ultrapassasse os 40% de acordos, pode-se dizer que, em três dias da campanha, isso já se tornou possível. Até As 17h33 de ontem, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) registrou um total de 11.898 audiências em todo o Estado, das quais 5.347 culminaram em conciliações. Isto é, houve um aproveitamento de 44,94%, superando os 40% do ano passado. Para se ter uma idéia, conforme os dados divulgados pela assessoria de imprensa do TJ-CE até o horário, no Interior, um total de 7.403 encontros, dos quais 4.173 (56,36%) geraram um acordo entre as partes envolvidas. Só na Capital, foram realizadas 4.495 audiências, resultando em 1.174 conciliações ou 26,11%. Em Fortaleza, como destacou o juiz de direito e um dos coordenadores da semana no TJ-CE, Mário Parente Teófilo Neto, dentre os lugares mais movimentados para as audiências estão a Universidade de Fortaleza (Unifor) e o Fórum Clóvis Beviláqua. Como enumerou Ana Edite Norões, uma das coordenadoras do curso de Direto da Unifor, até a tarde de ontem, mais de mil processos já tinham sido atendidos. A expectativa, segundo a coordenadora, é de que até o próximo sábado, último dia da semana, um total de 3.500 processos sejam alvo de audiências no Escritório de Práticas Jurídicas (EPJ). Para melhor atender às partes envolvidas, ontem os processos eram referentes à Vara Cível. Hoje, sexta e sábado, os processos serão da Vara da Família, os quais, como detalhou Ana Edite, trarão um maior número de pessoas à Universidade. “O movimento é maior por conta das testemunhas. A expectativa é maior de conciliações, porque entre as famílias é mais fácil acontecer. Elas vêm com ânimo para isso”, diz. Segundo Inácio Cortez Neto, um dos coordenadores da semana no Fórum Clóvis Beviláqua, os números apresentados no Ceará “estão acima da expectativa”. Como mencionou, “já ultrapassamos a média de 2006”, quando 10.322 audiências foram efetivadas. Na sua opinião, a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é válida. Afinal, como explicou, o CNJ mudou de um dia para uma semana as conciliações visando “dar fim aos litígios e desafogar o número de processos das varas e comarcas”, comenta. Nessa intenção de desafogar é que Inácio Cortez avisou que, até sábado, o Fórum Clóvis Beviláqua estará recebendo casais que não possuam filhos ou bens para poder realizar os acordos, gratuitamente. Conforme destacou, no horário das 8 às 18 horas, os casais devem se dirigir ao Fórum, portando carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Certidão de Casamento. Entrevista MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO* Que o balanço o senhor faz dos três dias da Semana de Conciliação? Os números são expressivos e positivos. Até as 15 horas de hoje (ontem), temos 44,54% de conciliações em todo o Estado do Ceará. Está dentro do esperado, mas queríamos que o número estivesse ainda maior. Há, também, a ausência de algumas partes. Porém, em geral, o saldo é positivo e estamos esperançosos de que terminaremos a campanha com êxito muito grande. A procura é maior na Capital ou no Interior do Estado? Por quê? É uma média de 60% do movimento no Interior e cerca de 40% na Capital. No Interior, é maior porque há várias comarcas pequenas, os valores das causas em geral são menores. Agora, deve-se levar em conta que em Fortaleza circula mais gente. Temos cerca de três milhões de habitantes, por isso mesmo existem mais pessoas que passam cheques sem fundo, circula mais dinheiro. Enfim, os conflitos são maiores na Capital. Em Fortaleza, quais os lugares mais procurados? O Fórum Clóvis Beviláqua e a Universidade de Fortaleza (Unifor), até porque ambos concentram um maior número de processos. No entanto, mesmo nos demais lugares onde estão sendo realizadas audiências de conciliação, há uma movimentação de pessoas muito boa. Qual a recomendação que o senhor faz para as partes envolvidas nas audiências? É preciso ressaltar que, embora os números sejam bastante expressivos para três dias da semana, eles podem ser ainda melhores se todos comparecerem. O que tenho a dizer é que as pessoas não deixem passar essa oportunidade. Nosso desejo é exaurir os processos. Afinal, o que pode acontecer caso a pessoa compareça é de a situação continuar na mesma. *Juiz de Direito, um dos coordenadores da campanha no TJ-CE e coordenador dos juizados especiais

Janine Maia

Repórter

O POVO - [Semana da Conciliação] Mutirão da Justiça realiza mais de 3 mil acordos

No Ceará, a Semana Nacional de Conciliação já registrou mais de três mil acordos. O processo conciliatório prossegue até o próximo sábado e os interessados ainda podem procurar os Juizados Cíveis e Criminais na Capital A Semana Nacional de Conciliação no Ceará tem gerado bons resultados nos dois primeiros dias de atuação. O mutirão de conciliações, utilizado pelo poder Judiciário na tentativa de diminuir o número de ações que tramitam na Justiça, havia realizado até ontem, por volta das 18 horas, 7.706 audiências e 3.371 acordos foram encaminhados. Só em Fortaleza, foram 2.927 audiências e 793 acordos firmados. O Movimento pela Conciliação é capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça. No Interior do Estado estão agendadas 13 mil audiências, mas a expectativa do Poder Judiciário é de que esse número seja superior, pois aquele que desejar pôr fim a um processo na Justiça por meio da conciliação, ainda pode procurar o fórum do município - originário do processo - durante toda a Semana da Conciliação. Na audiência conciliatória, o acordo deve ser satisfatório para ambas as partes, daí a importância de se efetivar a concordância como prática permanente. O esforço de conciliação começou na última segunda-feira e segue até o próximo sábado. As audiências foram previamente agendadas e as partes convocadas. A assessoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) ressalta a importância de que as pessoas convocadas compareçam no dia definido e não deixem para resolver seu processo na última hora. Devido à semana de conciliação, a rotina dos trabalhos forenses em todo o estado suspendeu os prazos processuais no período compreendido entre 3 e 8 de dezembro. A iniciativa é justificada pelo engajamento de magistrados e servidores nos trabalhos que serão desenvolvidos nas audiências conciliatórias. Esses dias não serão considerados para efeitos de contagem dos prazos, seja na fase inicial, intermediária ou final de tramitação, à exceção de casos excepcionais que, em virtude da lei, tenham urgência de apreciação. A suspensão dos prazos atinge os processos em tramitação nas varas do Fórum Clóvis Beviláqua, nas comarcas do Interior e nas Turmas Recursais, por estarem envolvidas nas audiências de conciliação. Em Fortaleza, os acordos estão sendo realizados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital, espalhados pelos diversos bairros de Fortaleza. Giselle Dutra Da Redação

O POVO - [Artigo] Conciliação para a paz

A idéia do litígio está tão arraigada na cultura da sociedade que uma simples competição esportiva, criada para a integração social, se identifica mais por uma linguagem de conflito. Os termos mais usados para vender esses eventos são choque, refrega, batalha, confronto, guerra. Isso leva as torcidas a tragédias como as que temos visto. Como consequência dessa cultura, já temos hoje os chamados "esportes radicais". É comum ouvir o comentarista esportivo, para valorizar a audiência, realçar que duas forças máximas do esporte, dois grandes adversários, os dois maiores rivais, irão proporcionar uma boa briga, um lindo duelo. Octavio Paz, prêmio Nobel de Literatura de 1990, é que dizia: "Quando uma sociedade se corrompe, a primeira coisa que gangrena é a linguagem." Nos programas policiais, vemos muitas vezes parentes das vítimas clamando por justiça, para não dizerem vingança. Pedem na excitação da revolta: "Eu só quero justiça, para que ele [o agressor] apodreça na cadeia, passe pela mesma dor que estou passando". Lembro-me de uma dessas mensagens de auto-ajuda que diz: "Ódio e rancor denotam uma alma sem elevação e sem grandeza." Não estamos dizendo que a pessoa não busque a justiça para reparar injustiças e assegurar direitos Mas todo esse caldo cultural do confronto, que se pode amenizar pelo diálogo, pelo acordo, apenas contribui para a síndrome da violência. Por isso, nada mais oportuno do que a Semana Nacional da Conciliação, idealizada pelo judiciário brasileiro, para tentar mudar a cultura do litígio e dar à Justiça o sentido de grande mediadora do diálogo, do entendimento, pela paz. Aliás, a história da justiça é a história dos grandes conciliadores. Jesus Cristo não só recomendou a conciliação, como a praticou em relação a Paulo de Tarso, o ex-perseguidor dos cristãos; a Zaqueu, o publicano usuráriio; a Pedro, o negador; a Madalena, a pecadora; a Judas, o traidor; a Dimas e a Gestas, os dois ladrões; e aos próprios romanos, ao recomendar: "Dai a César o que é de César" (Mt 22:15). Aconselhou ainda: "Reconcilia-te depressa com o teu adversário enquanto estais a caminho com ele" (Mt 5:25). E mais: "Antes de depositar tua oferenda no altar, reconcilia-te primeiro com o teu irmão" (Mt 23:24). Ele sabia do valor da conciliação para a paz. Deixou o Sermão da Montanha como o maior apelo de paz à humanidade: "Bem-aventurados os pacíficos porque serão chamados filhos de Deus." É que sem o diálogo, sem acordo, sem a conciliação, não teremos paz e seremos uma sociedade cada vez mais violência. A conciliação deve ser uma obra de educação, para que a sociedade aprenda a conjugar o verbo amar, em lugar dos mais comuns como enganar, ameaçar, agredir, matar, assaltar, sequestrar, estuprar e muitos outros que fazem parte da filologia da violência Wanderley Pereira - jornalista

O POVO - [Artigo] A essência da conciliação

Não tem havido, na sociedade brasileira, preocupação em educar os homens, para produzir de forma isenta o Direito quando alçados ao poder responsável pela sua produção, nem para respeitá-lo enquanto norma impositiva, cuja inobservância atrai a aplicação de sanção Ao estimular as partes a buscarem soluções para os seus conflitos, o Poder Judiciário dá importante contribuição à reeducação para a convivência social. Por viverem em comum, os homens divergem entre si, se atritam, externam amor e ódio. O Direito surgiu exatamente para manter a harmonia entre as pessoas na sociedade. Aliás, a primeira grande missão do Estado é produzir o Direito para disciplinar as condutas daqueles que residem em seu território. É necessário, porém, estimular cada cidadão a respeitá-lo e a se submeter às regras que integram a ordem jurídica. Não tem havido, na sociedade brasileira, preocupação em educar os homens, para produzir de forma isenta o Direito quando alçados ao poder responsável pela sua produção, nem para respeitá-lo enquanto norma impositiva, cuja inobservância atrai a aplicação de sanção. Educar os integrantes de um grupo social para uma convivência harmônica não se resume em ensinar, por exemplo, a diferença entre Direito natural e Direito positivo, entre princípio e regra jurídica. Educar para a paz, para a assimilação do Direito significa fazer germinar no coração de cada pessoa a virtude da justiça para que possa ela perceber que a simples tentativa de ser justo propicia indescritível sensação de bem-estar. Os jovens costumam buscar a beleza. A sociedade lhes estimula ao cultivo da estética. Não há, porém, qualquer preocupação em despertar-lhes para a necessidade de serem justos, de contribuírem para melhorar a vida em comum. A conseqüência é um grupo social em permanente litígio que, ao invés de produzir riqueza para garantir a prosperidade de todos produz conflitos em excesso, consumindo tempo e as energias da nação para soluciona-los. É urgente a formulação de um amplo debate sobre a necessidade de maior atenção à virtude da justiça. Proudhon mostra a relevância do tema: “a justiça, sob diversos nomes, governa o mundo, a natureza e a humanidade, ciência e consciência, lógica e moral, economia política, política, história, literatura e arte. O excesso de litígio é fruto de um distúrbio causado pela falta de disposição para compreender que o direito de cada um termina onde começa o direito do outro. Decorre da prevalência do egoísmo sobre a solidariedade e de um patente descaso em relação à fraternidade necessária para a construção da sociedade livre, justa e solidária almejada pela Lei Maior (art. 3º, I, CF). A idéia de propagar a cultura da paz, no Brasil, traz em si um embrião que poderá abrandar a ignorância, a maldade e a indiferença daqueles que se tornam cegos pelo egoísmo e incapazes de perceber que aos outros também são assegurados direitos que devem ser exaltados. Desrespeitar o direito do outro não configura gesto de grandeza, importa em falta de civilidade. Em analfabetismo para a vida social. Na conciliação reside a grandeza da tolerância, da prosperidade, da solidariedade, enfim, nela pode encontrar-se a essência da própria felicidade que seguramente não habita o coração daqueles que, pela excessiva pobreza de espírito, estão sempre buscando prejudicar os outros. Djalma Pinto - advogado

O POVO - [Artigo] Justiça de segunda mão

A reclamação dos americanos é a de que inexiste imparcialidade quando assinam contratos que os forçam a arbitrar disputas com as mesmas empresas que fornecem aos árbitros "desde seus telefones celulares até seus empregos" Patti Waldmeir, a articulista do respeitado jornal americano Financial Times, escreveu, em 14 de novembro próximo passado, artigo intitulado "The renationalisation of American justice". Nos últimos vinte anos, os EUA criaram o que a referida escritora denominou de "sistema de justiça de segunda mão" que engloba entre as formas de resolução de conflitos a arbitragem, a mediação e outras formas "criativas de justiça privatizada" que substituíram o tradicional sistema judiciário americano: Mas, em um mundo no qual apenas 2% das ações vão a julgamento, a justiça de segunda mão de um árbitro é melhor do que nada. Os processos hoje em dia são resolvidos cada vez mais na base do "faça você mesmo"; os tribunais quase nem olham. Agora, entretanto, os dois lados do espectro do capitalismo - de algumas das maiores empresas até os menores consumidores - estão reclamando que a privatização foi longe demais. O Congresso [E.U.A] e a Suprema Corte estão debatendo a questão: será hora de trazer os juizes de volta? A reclamação dos americanos é a de que inexiste imparcialidade quando assinam contratos que os forçam a arbitrar disputas com as mesmas empresas que fornecem aos árbitros "desde seus telefones celulares até seus empregos" E continua a articulista : "De fato, pede-se ao Congresso uma reestatização de milhões das brigas mais básicas, sob a alegação que as arbitragens privadas são parciais em favor do mundo corporativo." O norte-americano David Armstrong, mestre em resolução de disputas pela Faculdade de Direito da Universidade de Pepperdine, no Estado da Califórnia, em palestra proferida (16\5\2007) na Esmec - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, respondeu-me que, atualmente, nenhum cidadão americano adquire um carro se não se submeter ao sistema de arbitragem que buscava defender em sua exposição. Tal submissão, ao que parece, é que vem sendo discutida agora pelo povo americano, cuja justiça é considerada por muitos como um modelo a ser seguido. A legislação brasileira também contempla a arbitragem em nosso ordenamento. Nossa experiência, contudo, vem sendo desastrosa em razão da pouca profissionalização destes árbitros e pela falta de fiscalização de verdadeiros "tribunais" criados à semelhança do Judiciário. Brasões e outros símbolos utilizados pelo Poder Judiciário são reproduzidos em convocações e até mesmo em identificações pessoais dos árbitros, o que acaba por confundir o indivíduo leigo. Outra preocupação é a de que estas câmaras arbitrais organizem-se como verdadeiras empresas de cobrança, emitindo "intimações" com teores intimidativos a muitos devedores que sequer se submeteram ao compromisso arbitral. A premissa do instituto da arbitragem é a busca da pacificação do conflito, longe do clima de litígio que muitas vezes cerca o processo judicial. A proliferação indiscriminada destas câmaras, centros e tribunais arbitrais é preocupante, pois subverte a cultura da pacificação, pela busca, às vezes confusa, de litigantes. Ouve-se muito acerca de distorções e, semana passada, em visita à OAB local, tomei conhecimento por seu Presidente, Dr. Hélio Leitão, de várias irregularidades envolvendo estes centros arbitrais, que foram devidamente encaminhadas ao Ministério Público, solicitando providências. Visitamos a OAB-CE juntamente com os Desembargadores Fernando Ximenes e Raul Araújo Filho com o objetivo de sensibilizar seu Presidente sobre a campanha de conciliação deflagrada pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça e obtivemos deste a melhor acolhida. A ação proposta na Semana Nacional da Conciliação, planejada pelo CNJ e desenvolvida por todo o Judiciário Brasileiro, tem como objetivo primordial a divulgação de uma cultura de paz, como meio alternativo de resolução de conflitos. Não é uma justiça de "segunda mão", como se referiu a preocupada Patti Waldmeir do Financial Times, mas uma que cuida de estimular a conciliação, utilizando métodos alternativos, como por exemplo a mediação judicial. É o próprio Poder Judiciário estimulando a pacificação, retirando do processo judicial o clima tenso do litígio. A campanha é nacional e terá uma semana de duração, de 03 a 08 de dezembro de 2007. Em 2006 o movimento teve apenas um dia de conciliação, mas os números obtidos foram memoráveis. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará alcançou o primeiro lugar em número de audiências e acordos realizados no País inteiro. A Semana Nacional de Conciliação será isenta de custos para as partes e engloba servidores, todos os operadores do direito e até mesmo as universidades, envolvendo docentes e discentes. A campanha, este ano, traz uma inovação na Capital : as escrituras extra-judiciais de divórcio e separação, que pela Lei No. 11.441\2007 são lavradas em cartório e possuem força de sentença. Um cartório funcionará no próprio Fórum Clóvis Beviláqua e a triagem dos casais reconhecidamente pobres já vem ocorrendo por intermédio da defensoria pública. Serão 240 escrituras em substituição a processos de divórcio e separação. Infelizmente, pelas regras atuais do CNJ, estas escrituras não serão computadas no desempenho de nossa campanha, mas o que nos importa ? Renovamos a salutar ousadia em novamente disputar o primeiro lugar e, para tanto, contamos com o empenho de todos. Sérgio Luiz Arruda Parente - Juiz de Direito

O POVO - [Artigo] Pacificação social

Assim o direito deve ter, por essência, a capacidade de dar a cada um o que é seu e como bem disse D. Helder Câmara, a paz é fruto da Justiça O direito é uma exigência da vida em sociedade. Existe para pacificar, solucionar os conflitos humanos. Assim o direito deve ter, por essência, a capacidade de dar a cada um o que é seu e como bem disse D. Helder Câmara, a paz é fruto da Justiça: se você quer a paz,lute pela Justiça. E só há Justiça quando esta é acessível a todos. O princípio maior da realidade constitucional brasileira é a dignidade da pessoa humana. E a dignidade humana, núcleo maior dos direitos fundamentais, independe do patrimônio, do grau de instrução, da naturalidade, da hereditariedade. Todavia, vive-se, ainda, sob o império da dualidade, ou se é bom, ou se é ruim, feio ou bonito, certo ou errado, e, por conseqüência, acaba-se confundindo direito e Justiça, formalidade e eficiência, porquanto a Justiça deva ser o resultado do direito, que valoriza os fatos através da norma. Desta forma, há de se exigir dos profissionais do direito uma visão sistêmica do ordenamento jurídico, bem como formação voltada para a cultura da paz. O jurista deixa de ser o "dono da verdade" e passa a ser aquele que bem orienta para a efetiva e célere resolução do conflito que lhe é apresentado. Por conseqüência, o ensino jurídico deve e precisa, urgentemente, preparar o acadêmico de direito para por em prática os instrumentos da conciliação, mediação, facilitação de diálogo, divisão patrimonial e negociação para que a Justiça se faça da forma mais célere, mais econômica e mais efetiva. Neste sentido, destaca-se o trabalho profícuo e constante desenvolvido pelos defensores públicos de todo o Brasil e caso emblemático é o de São Paulo quando do acidente do metrô em que a Defensoria Pública, em atitude proativa, postou-se diante da comunidade carente viabilizando uma competente composição amigável em benefício de todos os envolvidos, garantindo a igualdade. Ressalte-se que, por expressa previsão legal, os acordos firmados pelo defensor público, em matéria patrimonial, prescinde da presença das partes em juízo e da realização de inúmeros atos processuais. A descentralização do atendimento, com a criação de núcleos nos bairros da capital e municípios mais populosos, prestado pelo defensor público na qualidade de agente de transformação social é ato de promoção de paz. Os cearenses merecemos um Ceará mais justo, mais solidário, um Ceará melhor. E teremos. Francilene Gomes de Brito Bessa - Defensora Pública-Geral do Estado do Ceará

DIÁRIO DO NORDESTE - [Governador escolhe] Socorro França lidera lista tríplice para procurador-geral

Três procuradoras e quatro promotores concorreram à indicação da categoria para compor a lista tríplice Maria do Perpétuo Socorro França Pinto pode ocupar, novamente, o cargo de Procuradora-Geral de Justiça do Ceará. A lista tríplice, definida ontem pelos promotores e procuradores do Estado, é liderada pela procuradora de Justiça, com 180 votos, seguida pelos promotores Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, 175 votos, e João de Deus Duarte Rocha, 155 votos. O governador Cid Gomes tem 15 dias para fazer sua indicação, a partir da publicação do resultado eleitoral no Diário da Justiça do Estado. O escolhido substituirá Manuel Lima Soares, primeiro promotor na história do Ministério Público Estadual a ocupar o cargo de procurador-geral de Justiça. A expectativa é de que o governador Cid Gomes indique o nome mais votado pela categoria, assim como fez com as listas tríplices para a escolha do novo reitor da Universidade Regional do Cariri (Urca), Plácido Cidade Nuvens, e da Defensora Pública Geral do Estado, Francilene Gomes. A procuradora de Justiça Socorro França fundou, no Ceará, o Programa Especial de Defesa do Consumidor (Decon) e já foi candidata à prefeitura de Fortaleza. Na eleição de ontem, também estavam na disputa para compor a lista tríplice os promotores Régio Lima Vasconcelos, 82 votos, e Rinaldo Janja, 81 votos, e as procuradoras Eliani Nobre, 65 votos, e Magnólia Barbosa, 63 votos. Em clima de tranqüilidade e com poucas abstenções, a votação seguiu das 8 às 17 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Ao todo, 337 votos foram contabilizados. Menos de uma hora após o fim da votação, o resultado foi divulgado. Os promotores e procuradores indicaram ainda, em uma eleição paralela e interna, Maria Neves Feitosa Campos para o Conselho Superior do Ministério Público.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Dia Nacional da Conciliação] Mutirão judicial para atender a população do CE

Ceará quer repetir índice do ano passado, quando 40% das audiências terminaram em acordos O primeiro dia da Semana Nacional da Conciliação, em Fortaleza, foi tranqüilo. A expectativa é que, no Estado, 40% dos processos culminem com acordos, índice que no ano passado levou o Ceará a ser o Estado que mais realizou conciliações em um dia. Especialistas da área querem criar, no País, a cultura de resolver causas judiciais de forma amigável, sem vencidos ou vencedores, e não apenas de forma litigiosa, que é a mais comum. No Brasil, no ano passado, em um só dia foram realizadas 200 mil audiências, sendo 11 mil só no Ceará — mais de 5 mil terminaram em acordo. Neste ano, só de audiências marcadas são 45 mil. As conciliações começaram ontem e prosseguem até sábado, em Fortaleza e no Interior. As audiências são realizadas no Fórum Clóvis Beviláqua, nos Juizados Especiais, na Central de Conciliação do Tribunal de Justiça (TJCE), no Escritório de Práticas Jurídicas (EPJ) da Universidade de Fortaleza (Unifor), na Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e no Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira. Uma das dificuldades enfrentadas nesses dias é a falta de uma das partes na audiência. Há cerca de um mês, os beneficiários começaram a receber, da Justiça, telefonemas, correspondências e e-mails com informações sobre as audiências, mas o comparecimento não é obrigatório. “Queremos criar um ambiente propício para motivar as pessoas a resolverem a causa sem ganhador ou perdedor”, explica a coordenadora da Central de Conciliação do TJ, desembargadora Edite Bringel. Como explica, os casos passíveis de conciliação fazem parte dos direitos disponíveis, aqueles dos quais se pode abdicar. “A cultura nas faculdades é litigar, mas o Poder Judiciário quer criar também um espaço para conciliação”, resume a desembargadora, acrescentando que isso depende da vontade das partes, dos advogados e da habilidade do conciliador. A realização da semana neste mês tem motivo: 8 de dezembro é o Dia da Justiça. Quando uma das partes não comparece ao encontro, nenhuma é punida. O ônus é que o processo continua, e a causa não é resolvida. O ideal é que os envolvidos cheguem para audiência com 15 minutos de antecedência. Em todos os locais é feita chamada. AUDIÊNCIAS Unifor efetiva 80% dos acordos Pode-se dizer que a Semana Nacional de Conciliação já começou bem no Escritório de Práticas Jurídicas, da Unifor. Para se ter uma idéia, apenas na manhã de ontem, a média foi de 80% de êxito das audiências, de acordo com um dos coordenadores do curso de Direito, José Clito. Para alcançar bons resultados, a estrutura do EPJ envolve 400 voluntários, entre professores, funcionários, alunos e servidores do Tribunal de Justiça. A previsão é de que, na Unifor, sejam realizados seis mil encontros até sábado. Conforme a também coordenadora do curso de Direito, Ana Edite Norões, neste ano está-se dando ênfase à qualidade do atendimento. No ano passado, como a campanha foi de apenas um dia, houve atrasos e choques de horários. Como em 2006, neste, a Unifor dá apoio logístico e humano, mas a marcação da audiência é realizada pelo Poder Judiciário. “Dessa vez, a pessoa tem mais tempo para conversar”, adianta. Para isso, foram criados sete núcleos: ontem e hoje as audiências são dos Juizados Especiais; amanhã, da área cível; quinta, sexta e sábado, de direito da família. Em cada núcleo, trabalham duas varas. “Nem todas as 120 cabines vão funcionar ao mesmo tempo, exatamente para o serviço ser prestado com maior qualidade”, justifica Ana Edite. O trabalho também tende a ser mais tranqüilo porque ao invés de um dia são seis, sendo bom para usuários, operadores do Direito e alunos, do sexto semestre em diante, que são voluntários na ação. “Aqui eles se deparam com situação que não são comuns no dia-a-dia deles. É uma oportunidade de aprender, mas também de ajudar outras pessoas”, diz Ana. Das audiências, participam servidores e juízes ou desembargadores ou defensores públicos. O juiz titular da 10ª Unidade do Juizado Especial, coordenador das Turmas Recursais e professor, Mário Parente Teófilo Neto, afirma que há na Unifor 12 servidores do Poder Judiciário e cinco juizes para auxiliar nos encontros. Segundo Parente, a escolha dos processos foi feita com base na potencialidade de cada um em se chegar ao acordo. Quando uma das partes não comparece ao encontro, nenhuma é penalizada. O ônus é que o processo continua e a causa não é resolvida. PROTAGONISTAS O que Sr. acha da iniciativa da Justiça? Walter Serra, porteiro Vim para negociar com um plano de saúde, porque minha filha fez cirurgia há mais de um ano, sob tutela antecipada. Essa iniciativa muito boa porque é uma forma de adiantar os processos que estão na Justiça Bruno Jessen, advogado É um esforço concentrado da Justiça que ainda está em fase de adaptação, mas é louvável. Deveria também haver um mutirão de sentenças, porque há processos que demoram um ano para serem citados Débora Machado, estudante Essa semana é excelente não só para nossa formação profissional, mas para a humana. É um aprendizado que vale para a vida toda, porque aqui a gente convive com juizes e com pessoas de todas as classes sociais Mais informações: (85) 3216-6000

DIREITOCE.COM.BR - OAB-CE quer acabar com cobrança pela expedição de diplomas nas faculdades

Uma ação civil pública, ingressada através da Comissão de Defesa do Consumidor, foi a medida tomada pela OAB/CE para impedir a cobrança de taxa para expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso superior por algumas faculdades do Estado. De acordo com pesquisa feita pela Comissão, algumas instituições de ensino superior cobram taxas que variam entre R$ 30,00 e R$ 110,00 para a emissão do diploma. O presidente da Comissão, Hércules Amaral, diz que a cobrança dessa taxa é claramente vedada pela legislação federal e se configura como prática abusiva. Na ação, argumenta-se ainda que a resolução 01/83, modificada pela resolução 03/89, do Conselho Nacional de Educação, indica que, dentro da anuidade já se encontra a contraprestação pecuniária referente à expedição do diploma, sendo descabida a cobrança de qualquer taxa sobre a qual se condicione a expedição do documento. FACULDADES São as seguintes as faculdades relacionadas na ação civil pública da OAB-CE: - Ateneu - Faculdade Católica do Ceará(Marista) - Faculdade Christus - Faculdade de Tecnologia do Nordeste(Fatene) - Faculdade de Tecnologia Intensiva (Fateci) - Faculdade Evolutivo - Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF) - FaculdadeLatino-Americana de Educação (Flated) - Faculdades Nordeste (Fanor) - Faculdade Sete de Setembro (Fa7) - Faculdade Lourenço Filho - Unice Ensino Superior - Faculdade de Ciências Humanas de Fortaleza (FCHFOR) - Faculdade de Ciências Tecnológicas de Fortaleza (FCTFOR) - Faculdade deTecnologia Informática (FATI) - Instituto de Ensino Superior de Fortaleza (IESF)

DIÁRIO DO NORDESTE - Personas gratas

Agenda do advogado Márcio Thomaz Bastos para a próxima segunda-feira: vir a Fortaleza receber o prêmio Amigo da Polícia Federal, do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal - Regional Nordeste. Além dele, serão agraciados os deputados federais Arnaldo Faria de Sá e João Campos, o ministro do STJ César Asfor Rocha e o presidente da Transpetro, Sérgio Machado, entre outras personalidades.

O POVO - Eleições

Promotores e procuradores de Justiça decidem hoje quem comandará o Ministério Público pelos próximos dois anos. Disputam presença na lista tríplica que será encamihada ao governador para escolha do novo Procurador-geral de Justiça: Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, Eliani Alves Nobre, Francisco Rinaldo de Sousa Janja, João de Deus Duarte Rocha, Socorro França, Maria Magnólia Barbosa da Silva e Régio Lima Vasconcelos. A votação acontecerá durante todo o dia.

O POVO - [Nova fase] Defensora prioriza luta por mais verbas

Francilene Gomes deixa associação e assume hoje o comando da Defensoria Pública do Estado(Foto: EVIlÁZIO BEZERRA)

Francilene Gomes toma posse hoje como nova Defensora-pública Geral. Já amanhã ela diz que inicia conversas com o governo para aumentar o orçamento para 2008, tornando possível algumas conquistas para categoria As negociações em torno da reestruturação da Defensoria Pública do Estado do Ceará começam uma nova fase hoje, com a posse da defensora pública-geral Francilene Gomes, indicada pelo governador Cid Gomes (PSB) para assumir o comando do órgão. Tomando como principais bandeiras da categoria o aumento salarial e de número de profissionais, além de melhorias na estrutura da defensoria, Francilene diz que inicia amanhã, 4, a rodada de encontros com o Governo para acordar um aumento no valor fatia do Orçamento de 2008 para ao órgão, além da destinação de mais verbas pelo Plano PluriAnual (PPA). Segundo Francilene, que é também presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), já está pronta proposta que inclui a implantação, em 2008, de seis núcleos de atendimento em bairros populosos de Fortaleza, como Bom Jardim e Ellery, além da criação de quatro núcleos especializados - que vão tratar de moradia e habitação, defesa do consumidor, ações coletivas e direitos humanos, que deverão funcionar no prédio do antigo cine São Luiz, na Praça do Ferreira -, além de outras medidas para o órgão. "Estamos discutindo quanto sairia cada núcleo, com a compra de computadores, impressoras, o número de defensores, remuneração para estagiários. Os valores ainda serão negociados", apontou Francilene. Já para discutir a adequação constitucional do salário dos defensores, que a categoria defende como equiparado ao vencimento de procuradores e promotores do Ministério Público, Francilene diz que foi pré-agendada reunião para este mês para retomar as negociações. "Nós temos tido uma dificuldade muito grande em manter um colega na profissão. A grande realidade é que nossos colegas, tão logo ingressam, deixam por outras carreiras mais promissoras. (...) Não estamos pedindo aumento de salário, estamos pedindo adequação constitucional, que o governador cumpra a legislação", defendeu. "É muito complicado para a auto-estima sentar-se diariamente numa mesa de trabalho do juiz ou promotor, quando seu salário não chega propriamente a 38% do deles. É para ganhar igual", acrescentou a defensora. Governo De acordo com o líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado estadual Nelson Martins (PT), o Estado ainda não tem previsão de quando, ou como, as reivindicações da categoria serão atendidas. Ele destacou o concurso para 64 novos defensores públicos, que está com inscrições abertas, e disse que, embora já tenham sido criada uma central de negociação, o Governo ainda não estudou a proposta. "(A adequação salarial) representa um fortalecimento da categoria. Agora, o Governo do Estado não está querendo se ater apenas nessa questão. O Governo tem que levar em conta o impacto econômico disso. A adequação ainda está tramitando no Congresso Nacional. O Estado tem conhecimento das reivindicações e está aberto, mas, para atender a todos os setores, só tem um jeito: se a receita do Estado melhorar", declarou Nelson. E-MAIS A Defensoria Pública Geral do Ceará foi criada por meio da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, para exercer o papel de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias. A carreira de Defensor Público é organizada em entrâncias e jurisdição e é constituída dos cargos de provimento efetivo, providos, na classe inicial, por concurso público de provas e títulos para o cargo de Defensor Público Substituto. Cabe aos seus membros, por definição legal, o mesmo tratamento dispensado aos Magistrados, membros do Ministério Público e aos advogados, inexistindo entre estes, qualquer relação de hierarquia ou de subordinação, gozando, dentre outras, para o exercício de seu mister funcional, das garantias da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, bem como de independência no exercício de suas atribuições Marcela Belchior da Redação