JUSTIÇA FEDERAL - [Conselho da Justiça Federal] Concursos públicos para juízes federais terão editais unificados

Rio de Janeiro (RJ) – A Justiça Federal passará a adotar modelos de edital e de regulamento padronizados, em nível nacional, de concurso público para ingresso na carreira de juiz federal. Os modelos serão elaborados por comitê formado por magistrados a serem escolhidos pelos cinco Tribunais Regionais Federais. A decisão de formar o comitê foi tomada em reunião realizada nesta segunda-feira (29), presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Gilson Dipp, com a participação dos presidentes dos cinco TRFs e diretores das escolas da magistratura federal. O comitê também irá discutir a realização do concurso em duas etapas – uma composta pela aplicação de provas e outra pela participação em curso de formação, conforme preconizado em resolução da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Os diretores das escolas da magistratura são integrantes do Comitê das Escolas da Magistratura Federal (Cemaf), presidido pelo ministro Gilson Dipp, que aproveitou a presença dos presidentes dos TRFs em sessão do CJF realizada na manhã desta segunda-feira (29), para incluí-los nessa reunião. O Cemaf foi criado com a finalidade de uniformizar regras para a seleção e o aperfeiçoamento dos juízes federais, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais (PNA), aprovado pela Resolução n. do CJF. Programação para 2008 Na reunião foi discutida ainda a programação de cursos e eventos de capacitação a serem promovidos pelo CEJ/CJF e pelas cinco escolas em 2008. De acordo com o ministro Dipp, o CEJ passará a atuar em estreita sintonia com as escolas, de modo a otimizar o aproveitamento dos magistrados em ações de capacitação. Uma das diretrizes apontadas pelo ministro foi priorizar a participação dos próprios juízes federais como palestrantes e docentes. “Temos de prestigiar a prata da casa”, afirmou. Dentre os temas a serem objeto de eventos em 2008, foram levantados a presença do Estado na Região Amazônica, a judicialização das políticas públicas na área da Saúde e o Direito Ambiental. O CEJ/CJF também está preparando um curso de pós-graduação sobre cooperação jurídica internacional, além de cursos a distância (on-line) sobre técnicas de conciliação e de administração de varas e gabinetes.

PORTAL EXJURE - Seminário Ética no Judiciário: Tendência Internacional e Nacional

O Superior Tribunal de Justça (STJ) promove nos dias 19 e 20 de novembro o seminário Ética no Judiciário: Tendência Internacional e Nacional. O evento tem como objetivo a difusão do Código Ibero-Americano de ética judicial entre juízes, membros do Ministério Público, delegados e servidores. Para participar do evento os interessados devem acessar o portal da Justiça Federal (www.justicafederal.gov.br) até o dia 11 de novembro. A confirmação da pré-inscrição será feita via e-mail. O seminário terá a participação de expositores nacionais e internacionais que debaterão a questão da definição dos princípios éticos jurídicos inerentes à atividade jurisdicional e a necessidade de estabelecer compromisso com a excelência institucional para o fortalecimento das instituições jurídicas. Abordará também os aspectos da prática jurídica dos membros da magistratura, voltada para a interdisciplinaridade entre as ciências jurídicas e os demais ramos do conhecimento científico para facilitar o trabalho do juiz no seguimento de princípios éticos e morais no âmbito nacional e internacional. O evento é resultado do entendimento firmado pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho e o presidente do Conselho Geral do Poder Judiciário (CGPJ) e da Suprema Corte do Reino da Espanha, dom Francisco José Hernando Santiago. Uma missão espanhola em visita ao STJ em fevereiro deste ano serviu para ampliar e estreitar as relações de cooperação jurídica, entre o Brasil e Espanha, expressas em um Protocolo de Cooperação, assinado em outubro de 2003. Histórico Após a assinatura do Protocolo de Cooperação o STJ enviou á Cádiz, na Espanha, em 2007 uma delegação presidida pelo ministro Fernando Gonçalves que se reuniu co magistrados espanhóis com o objetivo de apresentar, negociar e impulsionar programas de cooperação bilateral. Entre os projetos discutidos na ocasião houve o entendimento para a realização do Curso sobre o Código Ibero-Americano de Ética Judicial para juízes federais brasileiros. Outra missão foi enviado em julho passado presidida pelo ministro Gilson Dipp com o objetivo de aprofundar o conhecimento da estrutura e da experiência espanhola em matéria de formação judicial, além de estreitar vínculos que irão facilitar o intercâmbio de experiências e informação, bem como a criação de projetos conjuntos. Programação: Carga horária: 14h/aula Ética no Judiciário: Tendência Internacional e Nacional 19 de novembro de 2007 / segunda-feira Manhã - 9h - Abertura RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Brasília/DF GILSON LANGARO DIPP, Coordenador-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília/DF WALTER NUNES JÚNIOR, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil/AJUFE 9h30/12h30 Tema: ÉTICA E FILOSOFIA JURÍDICA MANUEL ATIENZA, Professor catedrático de Filosofia do Direito da Universidade de Alicante, Espanha. Vice-presidente da Associação Internacional de Filosofia Jurídica RODOLFO LUIS VIGO, Advogado e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais (UNL) e Licenciado em Ciências Políticas (UN de Rosario). Ministro da Corte Suprema de Justiça de Santa Fé; Presidente da Junta Federal de Cortes e Superiores Tribunais de Justiça das Províncias Argentinas Tarde - 14h30/18h30 - Tema: PRINCÍPIOS DA ÉTICA JUDICIAL IBEROAMERICANA MANUEL ATIENZA, Professor catedrático de Filosofia do Direito da Universidade de Alicante, Espanha. Vice-presidente da Associação Internacional de Filosofia Jurídica RODOLFO LUIS VIGO, Advogado e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais (UNL) e Licenciado em Ciências Políticas (UN de Rosario). Ministro da Corte Suprema de Justiça de Santa Fé; Presidente da Junta Federal de Cortes e Superiores Tribunais de Justiça das Províncias Argentinas 20 de novembro de 2007 / terça-feira Manhã - 9h/12h - Mesa Redonda: A COMISSÃO IBEROAMERICANA DE ÉTICA JUDICIAL. QUESTÕES PRÁTICAS. LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUIZ ARI PARGENDLER, Ministro do Superior Tribunal de Justiça Tarde - 14h/16h - Tema: PRINCÍPIOS DA ÉTICA JUDICIAL BRASILEIRA ABEL FERNANDES, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2a. Região FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná 16h/17h Tema: PANORAMA DOS PRINCÍPIOS DA ÉTICA JUDICIAL NO BRASIL E NO MUNDO JORGE CARRERA DOMÉNECH, Magistrado Espanhol, Diretor de Assuntos Internacionais do Conselho-Geral do Poder Judiciário da Espanha, Diretor Executivo da Secretaria Permanente da Cúpula Judicial Iberoamericana. Fonte: Ascom/STJ

DIÁRIO DO NORDESTE - [Caso Ana Bruna] Justiça condena três acusados

Livre e solto: PM Lúcio faz o sinal de positivo e sorri na sala do Júri. A Justiça não encontrou provas contra ele

Abriu o jogo: o pistoleiro José Veridiano chora depois de prestar depoimento e confessar ao juiz ter recebido a promessa de R$ 400,00 para fuzilar a adolescente

Diante da lei: os cabos Nonatinho e Eudásio chegam à sala do Júri. O primeiro negou tudo. O segundo confessou ter levado o pistoleiro ao local do assassinato (Foto: Fábio Lima)

Pistoleiro José Veridiano e os cabos PMs Eudásio e Nonatinho foram sentenciados a 13 anos de prisão, cada um

A Justiça condenou, a 13 anos de prisão, em regime fechado, três dos seis acusados de envolvimento na morte da adolescente Ana Bruna de Queiroz Braga, morta a tiro, numa ‘queima de arquivo’, em março último. O julgamento durou 12 horas, no Fórum Clóvis Beviláqua, e só terminou por volta das 21h30, quando o juiz Jucid Peixoto do Amaral deixou a sala secreta e anunciou o veredito.

Os condenados são o pistoleiro José Veridiano Fernandes Nogueira e os policiais militares José Eudásio Nascimento de Sousa e Raimundo Nonato Soares Pereira, o ‘Nonatinho’, ambos cabos da ativa da PM.

Premiada

A pena inicial imposta pelos jurados (quatro mulheres e três homens) aos acusados foi de 21 anos de reclusão. Contudo, Veridiano e Eudásio foram beneficiados com a ‘delação premiada’ (por terem contribuído nas investigações e denunciado os cúmplices) e, assim, tiveram a pena reduzida em um terço (sete anos), ficando em 14 anos. Como também confessaram o crime em Juízo, a pena foi reduzida em mais um ano, sendo fixada, portanto, em 13 anos.

Já o cabo ‘Nonatinho’, apesar de não ter confessado o delito (permaneceu negando seu envolvimento), também foi beneficiado, por extensão, pela lei e recebeu a mesma condenação. Mesmo tendo a sentença ficado abaixo do que era esperado nos bastidores da Justiça, ainda assim, os advogados de defesa decidiram recorrer contra a decisão do Júri e os réus poderão ser levados a novo julgamento.

O juiz indeferiu o pedido para a libertação dos condenados e manteve a prisão de todos. Veridiano está custodiado no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II), em Itaitinga. Os dois cabos se estão recolhidos no Presídio Militar, mas poderão ser transferidos para uma penitenciária tão logo sejam oficializadas suas expulsões da corporação.

O promotor de Justiça Alcides Jorge Evangelista, que representou o Ministério Público no julgamento, pediu a condenação dos três acusados por crime de homicídio duplamente qualificado. As ‘qualificadoras’ apontadas por Evangelista foram o motivo torpe (crime de encomenda, mediante paga) e por meio que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa).

Responsabilidade

Em seu pronunciamento, o promotor foi enfático ao responsabilizar o Estado pela morte da adolescente. A falta de proteção a Ana Bruna (testemunha da ação de um grupo de extermínio formado por policiais militares) teria resultado em sua morte,“O estopim da morte de Ana Bruna foi o depoimento que ela prestou no dia 13, na Procuradoria Geral da Justiça”, disse Evangelista.

O promotor apresentou num telão o resultado da quebra do sigilo telefônico dos acusados e da própria vítima, mostrando as ligações efetuadas por eles nos dias que antecederam a execução e na própria data do crime (13 de março), e elogiou o trabalho realizado pelo delegado Francisco Alves de Paula, diretor do Departamento de Inteligência Policial (DIP), que buscou proteger a garota.

PROCESSO

Soldado PM que debochou da Justiça acaba sendo absolvido

Dos quatro réus que foram à Júri, ontem, pela morte da jovem Ana Bruna de Queiroz Braga, um deles acabou livre da acusação. Foi o soldado PM Lúcio Antônio de Castro Gomes, o mesmo homem que, em uma ligação interceptada pela Justiça, com a quebra do sigilo telefônico, fez piada com o trabalho da Justiça no dia em que foi levado ao Fórum para depor. “Assiste a tevê amanhã... tu vai ver a macacada. Tinha um juiz, um promotor, uns cinqüenta repórteres, o Gate, o Cotam, uma macacada só...”, disse Lúcio ao utilizar um telefone celular dentro do Presídio Militar para conversar com uma amante.

Por falta de provas dentro do processo, o próprio promotor de Justiça, Alcides Evangelista, pediu aos jurados a absolvição do acusado. Livre da acusação, Lúcio - que é acusado de outros crimes - deixou o Fórum fazendo sinal de positivo. Seu advogado, Edson Nogueira, usou da palavra por menos de dez minutos e considerou equilibrada a atitude do promotor.

Já o advogado Mardônio Almeida, que representou a defesa do cabo Eudásio, insistiu na tese de que seu cliente ajudou na elucidação do crime. Fez ainda, uma revelação: a arma que teria sido usada na morte de Ana Bruna teria pertencido a outro PM, o soldado José Nery de Menezes Júnior, que, conforme o advogado, foi misteriosamente assassinado no dia 13 de dezembro de 1997. Mardônio denunciou que o processo sobre o caso está esquecido nas estantes do Fórum.

Já o advogado Paulo César Feitosa, que representou a defesa do cabo ‘Nonatinho’, revelou indignação. “A defesa virou uma colcha de retalhos e meu trabalho acabou prejudicado. Fizeram (os demais advogados) um acordo para pedir a delação premiada para os outros réus e meu cliente ficou como sendo o único envolvido no crime. Pedi ao Juiz o desmembramento do julgamento, mas não fui atendido”, disse Feitosa, garantindo que irá recorrer da decisão do Júri.

Outros

Outros dois acusados de envolvimento no caso não tiveram ainda o julgamento marcado, pois seus advogados recorreram da decisão de pronúncia (etapa processual em que o réu é mandado a julgamento). São eles: o comerciante João Batista Portela e o delegado de Polícia Civil, Roberto de Castro. O primeiro está preso preventivamente.

QUEIMA DE ARQUIVO

Adolescente ‘abriu o jogo’ e não recebeu proteção

A adolescente Ana Bruna de Queiroz Braga, 17 anos, foi assassinada na noite de 13 de março último, no bairro Aerolândia, ao ser chamada para atender a uma ligação telefônica em um ‘orelhão’ perto da casa de familiares. No mesmo dia, pela manhã, ela havia prestado um longo depoimento na Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), perante vários promotores de Justiça.

Bruna confirmou o que, anteriormente, havia dito à Polícia: a morte do comerciante Francisco Válter Portela (pistolado em janeiro último) teria sido praticada a mando do próprio irmão do comerciante, João Batista Portela. A razão: uma dívida de R$ 150 mil que Válter tinha com João e se recusava a quitá-la.

Verdade

Bruna decidiu ‘abrir o jogo’ para a Polícia no mesmo dia em que seu amante, o ex-soldado PM Ademir Mendes de Paula, foi executado por pistoleiros no bairro Pantanal. Em depoimentos seguidos à Polícia, na presença do Ministério Publico, a garota contou que seu companheiro participou do crime junto com os policiais militares que formavam um grupo de extermínio.

Mesmo diante da gravidade dos fatos, a jovem não recebeu a proteção do Estado e acabou sendo fuzilada por Veridiano, que foi levado ao local do crime pelo sargento Eudásio. Segundo o promotor Alcides Evangelista, ficou provado nos autos que o crime foi devidamente planejado e até uma reunião preparatória foi realizada na casa do cabo ’‘Nonatinho’ com a presença do soldado Lúcio e dos demais implicados. “Ele (Nonatinho) foi o agenciador deste crime”, disse Alcides.

Fernando Ribeiro

Editor

DIÁRIO DO NORDESTE [Decisão judicial] Justiça sepulta infidelidade e fortalece siglas

A Justiça tomou para si uma decisão que há muito tempo era prometida pelos políticos - o fim da infidelidade O velho ´jeitinho brasileiro´ na política é caracterizada pela total ausência de regras no que se refere a fidelidade partidária. Mas a prática que há anos os políticos prometem que vão acabar, foi sepultada agora, mas não por obra deles, mas da Justiça. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu no último dia 27 de março que os mandatos pertencem aos partidos, ou seja, se o político quiser trocar de legenda após a eleição, poderá perder o cargo. Para os proporcionais, isto é, deputados estaduais, deputados federais e vereadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a fidelidade vale a partir do dia 27 de março. No caso dos cargos majoritários – prefeitos, governadores, senadores e presidentes da República, a data ficou em 16 de outubro, o que acabou livrando os que trocaram de sigla antes. Correndo atrás do prejuízo, o Senado apressou-se em aprovar uma proposta de emenda constitucional impondo a regra. O projeto ainda deve ser analisado em dois turnos no plenário da Câmara para ter validade a partir das eleições de 2008 para prefeito e vereadores e nas de 2010 para presidente, governadores, deputados e senadores. A infidelidade partidária já está entranhada na política partidária brasileira. A ´revoada´ geralmente é maior um ano antes das eleições. Mas o fenômero é recente. Antes do golpe militar, no intervalo entre 1946 e 1964, não houve muitos casos de mudança de partido. Na época de exceção muito menos, já no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998), foram 211. Na segunda gestão (1999-2002), 302. E no primeiro governo Lula (2003-2006), 291. A atual legislatura, que começou em fevereiro, contabiliza 50. No total, dos 513 deputados em exercício, 223 (43,5%) já trocaram de legenda pelo menos uma vez. O número de “infiéis” é ainda maior se levados em conta cargos majoritários: 303. As mais repetidas justificativas dadas pelos infiéis é a falta de espaço nas legendas, mas na verdade a grande maioria procede assim para ampliar seu poder, adquirir cargos e recursos ou simplesmente prolongar a carreira. A infidelidade também interessa aos caciques políticos pois ampliam suas bancadas e o poder de barganha. O partido que está no poder e os que compõem a base aliada são os mais visados. O partido que mais ganhou adeptos foi o Partido da República (PR), que já tem a quinta maior bancada federal. Na Câmara dos Deputados, a bancada que enfrentou maior número de trocas foi a da Bahia. As do Maranhão, Pernambuco, Paraíba e Ceará tiveram quatro parlamentares que mudaram. Já Sergipe, Piauí e Alagoas, apenas dois. O deputado cearense Léo Alcântara foi um dos reforços que o PR ganhou. Ele conta que decidiu sair do PSDB, devido a divergências de seu pai, o ex-governador Lúcio Alcântara, com o presidente tucano Tasso Jereissati (CE). “Sofremos perseguições dentro do PSDB, não tinha clima para continuar”, explicou. Acompanharam Léo, os deputados Marcelo Teixeira e Vicente Arruda. Debandada menor Entre os senadores, a debandada foi menor. Dos 81, apenas três mudaram de partido. O ex-presidente Fernando Collor, agora licenciado da Casa, deixou o PRTB para ingressar no PTB. Outro foi o senador César Borges (BA) do Democratas, do qual fazia parte desde 1986. Ele se filiou ao PR. A senadora Patrícia Saboya (CE) não conseguiu espaço no PSB para disputar a sucessão da prefeita petista Luizianne Lins e por isso decidiu migrar para o PDT. Ela foi eleita pelo PPS, depois foi para o PSB e agora aportou no PDT. MARCELO RAULINO Repórter FIQUE POR DENTRO Tema já é discutido há 18 anos pelo STF A revisão da jurisprudência no STF sobre a fidelidade partidária se desenha há pelo menos 18 anos, quando a Corte se debruçou sobre a manutenção de mandatos de suplentes infiéis. Na ocasião, prevaleceu a tese da infidelidade partidária. Na época o ministro Celso de Mello, acentuou que votos são patrimônio dos partidos políticos. Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal avaliou a cláusula de barreira, declarando-a inconstitucional. Na ocasião, pelo menos seis ministros apontaram a fidelidade partidária como mecanismo para moralizar a vida partidária no Brasil. POLÊMICA Advogados divergem sobre normaPara o advogado Djalma Pinto a decisão do STF sobre a fidelidade partidária deve preocupar os que trocaram de partido após o dia 27 de março e antes de 16 de outubro. ´O TSE está elaborando regras para a subtração dos mandatos dos infiéis e os partidos estão aguardando o disciplinamento processual para iniciar os pedidos de cassação´, avalia. Para Djalma, a surpresa é que o disciplinamento será feito não pelo poder previsto - o Legislativo, mas pelo Judiciário, ´O que é o lado inusitado. Isso atesta o grau de ineficiência do nosso parlamento e sua falta de compromisso de assumir os atributos que lhes são confiados´, afirmou. Entende que a aprovação da PEC pelo Senado não elimina a decisão da Justiça, pois terá que passar por votações na Câmara para entrar em vigor. Na sua opinião o TSE acertou ao definir partir do dia 16 de outubro, como data para punir os majoritários que trocarem de partido. Para ele não a lei não poderia retroceder. Já os advogados Paulo Quezado e Irapuan Camurça em recente encontro da União dos Vereadores do Ceará afirmaram que os que trocaram de partido não perderão o mandato. Quezado disse que a decisão do TSE e STF não é coisa de preocupação, mas de cuidado. Já Irapuan destacou que a decisão do STF assegura o direito de ampla defesa. CÂMARAS MUNICIPAIS No País, são 3 mil vereadores infiéis A União dos Vereadores do Brasil (UVB) calcula que pelo menos 3 mil parlamentares trocaram de legenda antes do dia 5 de outubro. O ´canto da sereia´ foi promovido por prefeitos, governadores e até ministros de estado, tendo como ´benefício´ estar do lado da poderosa máquina administrativa. Estados como Bahia, Paraná, Ceará, Amazonas e Goiás, cujos governos estão alinhados com o Palácio do Planalto, responderam por mais da metade das trocas nas câmaras. No Ceará, segundo o presidente da União dos Vereadores do Ceará (UVC), Deuzinho Filho, mais de 300 dos 1.734 vereadores mudaram de legenda. Deuzinho informa que a UVC está aguardando o posicionamento do TSE para iniciar a defesa dos seus filiados. ´Tivemos uma reunião com juristas que aconselharam que os vereadores reunissem todas provas possíveis para justificar a mudança. Na verdade a decisão da justiça não é por cassação sumária, mas por eventual processo de cassação. Até agora três partidos decidiram que não vão entrar na justiça, o PTB, o DEM e o PMDB. Estamos sensibilizando os demais´, disse. Em Fortaleza, do 41 vereadores que compõem o Poder Legislativo, 19 mudaram de legenda e apenas um está sem partido, desde o início desta legislatura, em fevereiro de 2005. As siglas beneficiadas foram as da base da prefeita Luizianne Lins - PHS, PSL e PMN. Em contrapartida, o PMDB, que faz a linha de oposição, foi o partido que mais perdeu. O PMDB elegeu sete vereadores e hoje ficou reduzido a dois (Carlos Mesquita e Marcus Texeira). Saíram do PMDB para o PHS, Walter Cavalcante, Terezinha de Jesus e Regina Assêncio; José Carlos saiu do PMDB para o PPS e Nelba Fortaleza foi para o PTB. Já o PSL que elegeu quatro vereadores também ´inchou´ com as filiações de Débora Soft (PTN), Luciram Girão (PL), Helder Couto (PMN), Tomaz Holanda (PV), que já foi do PMN, e Marcílio Gomes (PP), que está licenciado. O PSB que só elegeu um vereador recebeu Elpídio Nogueira (PPS) e Paulo MIndêllo (PPS). Mas existem os campeões de troca-troca. O vereador Alri Nogueira, por exemplo, já passou por quatro legendas (PSL, PTB, PFL e PSDB). Já o médico Chico Rodrigues foi eleito pelo PSDC, passou pelo PHS, PTN e voltou para o PSDC. No Paraná, estado onde a agricultura é preponderante, com 390 mil propriedades rurais, o troca-troca teve como padrinhos o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e o governador Roberto Requião, ambos do PMDB. Através deles, aconteceram mais de 500 trocas, que esvaziaram o DEM e incharam o PMDB e o PSC. Quem pôs as mãos na massa foram os prefeitos, encarregados de levar os vereadores. Outro personagem na infidelidade no Paraná é o deputado federal Ratinho Júnior (PSC). Na Bahia, ocorreram pelo menos 300 mudanças, a maioria patrocinada pelo ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima. Segundo aliados, as obras do PAC são o chamariz. Em Goiás, o prefeito de Goiânia, Íris Rezende (PMDB), assinou mais de 200 filiações e entre elas os de alguns dos vereadores de peso na cidade, como Paulo Borges, que trocou o PSB pelo PMDB. TROCA-TROCA DE VEREADORES DE FORTALEZA NELBA FORTALEZA - PMDB PARA O PTB CARLOS MESQUITA - PMDB WALTER CAVALCANTE -DO PMDB PARA O PHS GELSON FERRAZ - DO PL PARA O PRB VEREADOR CACÁ - DO PMDB PARA O PPS AUGUSTINHO MOREIRA - DO PSDB PARA O PV TEREZINHA DE JESUS - DO PMDB PARA O PHS DEBORAH SOFT- DO PTN PARA O PSL REGINA ASSÊNCIO- D0 PMDB PARA O PHS ELIEZER MOREIRA - DO DEM PARA O PRB FERREIRA ARAGAO - PDT MARCUS TEIXEIRA - PMDB HELDER COUTO - PMN PARA O PSL E AGORA PMN ADELMO MARTINS - DO PP PARA O PL (HOJE PR) MARCÍLIO GOMES - DO PP PARA O PSL MACHADINHO - PFL (HOJE DEM) JORGE VIEIRA - DO PL PARA O PMN ZÉ MARIA PONTES - PT IRAGUASSU TEIXEIRA - PDT DR. GLAUBER - PPS LUCIRAM GIRÃO SALES- DO PL PARA O PSL ALRI NOGUEIRA - DO PSL PARA O PTB, DEPOIS PFL E AGORA PSDB DR. ELPIDIO - DO PPS PARA O PSB IDALMIR FEITOSA - PSDB TIN GOMES- PHS SERGIO NOVAIS- PSB SALMITO - PT MARIO HELIO -PMN DIDI MANGUEIRA - PSL LULA MORAIS - PC do B GUILHERME SAMPAIO - PT FÁTIMA LEITE - PHS JOSÉ DO CARMO - PSL TOMAZ - DO PV PARA O PMN E AGORA PSL CARLINHOS SIDOU - PAN DR. JOÃO BATISTA - PAN JOAO DA CRUZ - PV ELSON DAMASCENO - PHS DR. CHICO RODRIGUES - DO PSL PARA O PSDC WILLAME CORREIA - DO PHS PARA O PTB CARLINHOS SANTANA- SAIU DO PRP DEPOIS VOLTOU TEMEROSOS Poucos deputados estaduais arriscaram Em 18 assembléias legislativas brasileiras, um universo de 810 cadeiras, apenas 25 deputados estaduais (cerca de 3%) trocaram de partido após 27 de março, a data limite estabelecida. Na Câmara dos Deputados, foram 16 (ou 3,1% dos 513 assentos). Em nove parlamentos não houve registro de infidelidade. A maioria dos casos aconteceu na Bahia onde oito deputados mudaram de sigla. Depois vêm o Rio de Janeiro (com quatro); Acre e São Paulo (três cada um); Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais e Rondônia (dois); e Mato Grosso do Sul (com um caso). Além do baixo número de políticos em situação de risco, pesa para a manutenção do cenário atual o fato de a decisão do STF não determinar devolução imediata de cargos – cada partido que quiser reaver mandatos precisa fazer um pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que então determinará quem tem razão. Muitas legendas podem optar por não fazer o pedido. No Ceará, apostaram nessa teoria os deputados Adahil Barreto, que trocou o PSDB pelo PR, e Washington Gois, que foi eleito pelo PAN, saiu para o PP em fevereiro e este mês aportou no PRB. O segundo alega que a troca deveu-se a falta de espaço no PP para disputar a prefeitura de Caucaia, município onde tem base política. Já o caso de Adahil foi por divergências. ´Fui vítima de manifestação odiosa. Fui perseguido porque permaneci ao lado do governador Lúcio Alcântara, candidato do PSDB, e não o abandonei´, disse. De acordo com o secretário do PSDB estadual, Sérgio Alcântara, o partido ainda não discutiu a situação dos atuais ocupantes de cargos que se desfiliaram da sigla, ´o PSDB defende a tese da fidelidade partidária e que os mandatos pertencem aos partidos. Esse mesma tese hoje o TSE e o STF e o Senado estão confirmando. Vamos esperar que a legislação esteja consolidada para resguardar o direito partidário,´ observou o dirigente. DEPUTADOS ESTADUAIS ACRE: Nogueira Lima (PPS para DEM); Donald Fernandes (PPS para PSDB) e Helder Paiva (saiu do PSDB para o PR) BAHIA: Maria Luiza (PDT); Reinaldo Braga (DEM para PSL); Arthur Maia (PSDB para PMDB); Emério Resedá (DEM para PSDB); Paulo Câmera (DEM para PFL e PTB); Capitão Fábio (PRP para PMDB); Adolfo Menezes (PRP para PTB) e Jurandy Oliveira (deixou o PRTB pelo PDT) MATO GROSSO: Walter Rabello (PMDB para o PP) e Guilherme Maluf (saiu do PSDB para o PMDB) MATO GROSSO DO SUL: Ari Artuzi (PMDB para PDT) MINAS GERAIS: Antônio Carlos Arantes (DEM pelo PSC) e Deiró Marra ( PSB para PR) RIO DE JANEIRO: Pedro Paulo (PSDB para o PMDB); Marcelo Simão (PHS para PMDB); Altineu Côrtes (PMDB pelo PT) e Alcides Rolim (do PR para o PT) RONDÔNIA: Euclides Maciel (do PSL para o PSDB) e Tiziu Jidalias (do PMDB para o PDT) SÃO PAULO: Ed Thomas, (deixou o PMDB e foi para o PSB) ; Gilmaci Santos (trocou o PL , hoje PR, para o PRB e Otoniel Lima (que saiu do PL (PR) para o PTB)

DIÁRIO DO NORDESTE - Além disso...

A defensora pública Mariana Albuquerque é a nova presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará. Ela assume o cargo com a nomeação de Francilene Gomes como defensora-geral pelo governador Cid Gomes (PSB).

DIÁRIO DO NORDESTE - Remédio

Valdetário Andrade e Leandro Vasques - presidente e tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará - e Harley Ximenes - presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas - aviaram com a presidente do TRT, desembargadora Dulcina Palhano, a receita para uma demanda antiga. E em janeiro a Caace instalará sua terceira farmácia. Será no Fórum Autran Nunes.

DIÁRIO DO NORDESTE - Servidores do Judiciário

Já está correndo o prazo de trinta dias visando elaborar o projeto básico que viabilizará a contratação, por licitação, dos serviços de elaboração e implantação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, o presidente do TJ, Des. Fernando Ximenes, instituiu Grupo de Trabalho formado pelos técnicos e assessores do Tribunal, Francisco Alfredo da Silveira Fortuna, José Wilton Bessa Macedo Sá e Clara Germano Faria Carvalho Rocha.

O POVO - [Artigo] Momento ímpar de cidadania

O Ministério Público do Trabalho (MPT) inaugura nesta segunda-feira, dia 29, sua 2ª sede no interior do Ceará. Depois de instalar, em abril de 2006, o Ofício de Sobral, o processo de interiorização do MPT chega agora às regiões do Cariri e Centro-Sul. A nova unidade, instalada no município de Juazeiro do Norte (distante 563 quilômetros de Fortaleza), vai atender a 46 municípios, com uma população total de 1.395.144 habitantes. Trata-se, portanto, de um momento ímpar para a cidadania em nosso Estado. Com a inauguração do Ofício do MPT em Juazeiro, a Instituição estará mais próxima da força produtiva cearense. Trabalhadores e empresários com atuação naquelas importantes regiões do Ceará terão diminuído significativamente o deslocamento necessário para defender seus direitos e dirimir eventuais conflitos. Com a colaboração da bancada cearense no Congresso Nacional, que destinou recursos através de emenda ao orçamento da União para a obra, foi possível construir a sede e evitar despesas permanentes com aluguel. Além disso, o terreno onde foi construído o prédio, doado pelo Governo do Estado ao MPT, fica ao lado da sede da Vara Trabalhista de Juazeiro do Norte, o que garantirá maior comodidade aos trabalhadores, representantes de sindicatos e advogados que necessitem transitar entre as duas instituições. Desde a Constituição de 1988, foi o MPT um dos órgãos de defesa da cidadania que mais cresceu em todo o País. No Ceará, a demanda tem crescido significativamente, sobretudo nos últimos quatro anos. À medida em que mais trabalhadores e sindicatos têm conhecido e procurado a Instituição, inúmeros conflitos têm sido solucionados administrativamente, através de mediação e Termos de Ajustamento de Conduta, evitando que mais ações judiciais venham a abarrotar o Judiciário. É motivo de orgulho, portanto, comunicar à sociedade que este acesso ao trabalho do MPT está sendo facilitado. Em breve, outras localidades do Estado serão beneficiadas com o processo de interiorização. Cláudio Alcântara Meireles - Procurador-chefe da Procuradoria do Trabalho no Ceará

O POVO - Avanço

Conselhos Regionais de Profissões e OAB-Ceará estão em pé de guerra contra a Secretaria de Finanças, que vem cobrando ISS por cada profissional em atividade nessas entidades. Amândio Júnior, ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade, diz que o caso resultará em ação judicial contra o município.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Violência contra mulher] Primeiro juizado será em Juazeiro

José MauroFeitosa foi nomeado para o Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher Implantação contará com participação das áreas da saúde, educação, assistência social e conselhos de defesa Missão Velha. O Juiz da Comarca de Missão Velha, José Mauro Feitosa, foi nomeado para o Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher, que funcionará em Juazeiro do Norte. A nomeação do magistrado caririense, que é professor da Faculdade de Direito do Crato, foi publicada no Diário da Justiça do Estado. A posse está marcada para o dia 21 de novembro com a presença de Maria da Penha que, segundo José Mauro, é um exemplo de luta contra a violência à mulher. A criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que acolheu o parecer da Comissão de Organização Judiciária e atende à Lei Maria da Penha, que determina a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Pioneirismo Juazeiro do Norte será a primeira cidade cearense a ter um Juizado nesta área. A implantação contará com o envolvimento de equipes multidisciplinares de áreas da saúde, educação e assistência social, conselhos de defesa das mulheres, associações religiosas e imprensa. A idéia do novo juiz é dar ampla visibilidade ao juizado para que um maior número de mulheres tenham conhecimento de que existe na região um instrumento jurídico de defesa de seus direitos. “Este é um importante passo que está sendo dado dentro do poder judiciário do nosso Estado, para que sejam criados recursos que promovam um melhor atendimento de mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência”, afirmou José Mauro, acrescentando que “a violência doméstica é uma epidemia que contamina todo o tecido familiar”. A notícia da criação do Juizado foi bem recebida pelo Conselho Municipal das Mulheres do Crato. A secretária do Conselho, advogada Edna Almino de Lucena, disse que é impressionante o número de mulheres que apanham de seus maridos, além de sofrerem toda uma série de violência que vai desde a humilhação, até a agressão física. Com a instalação do juizado, segundo Edna de Lucena, será combatida, com mais veemência, “a violência de gênero que é, talvez, a mais preocupante forma de violência. Isso porque, literalmente, a vítima, em muitos casos, por absoluta falta de alternativa, é obrigada a dormir com o inimigo e ficar submissa às agressões constantes do marido. É um tipo de violência que, na maioria das vezes, ocorre onde deveria ser um local de recesso e harmonia, onde deveria imperar um ambiente de respeito e afeto, que é o lar, o seio familiar”.

DIÁRIO DO NORDESTE - Articulação contra a morosidade

As seccionais da OAB do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe enviaram ao corregedor nacional de Justiça, César Asfor Rocha, solicitação para que os fóruns das seções judiciárias do Tribunal Regional Federal da 5ª Região voltem a funcionar em dois turnos. A avaliação é de que a ampliação implica aumento da produtividade dos servidores e combate à morosidade processual. O presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, lembra a reivindicação antiga entre os advogados cearenses. ´Mas só agora houve a articulação com outras seccionais nordestinas´, explica.

DIÁRIO DO NORDESTE - Juizado especial

Além de inaugurar, na próxima semana, as quatro unidades dos Juizados da Infância e da Juventude, que funcionavam no edifício da antiga sede do Tribunal de Justiça, o desembargador Rômulo Moreira de Deus anunciou que o Fórum Clóvis Beviláqua receberá 150 novas impressoras.

O POVO [Defensora-geral] Cid nomeia mais votada pelos defensores

Francilene Gomes anuncia prioridade à descentralização e diz que a Defensoria Pública precisa estar mais próxima do povo Nomeada ontem pelo governador Cid Gomes (PSB) para o cargo de Defensora-pública Geral do Estado, Francilene Gomes anuncia como meta prioritária trabalhar pela "descentralização". Segundo ela, que ainda terá de ser aprovada pela Assembléia Legislativa, nas áreas em que a defensoria funciona melhor estruturada "os indicadores sociais melhoram e a violência se reduz". O governador, com a nomeação, cumpre a promessa de respeitar o resultado da consulta aos defensores, evitando situação igual à que marcou a indicação do atual ocupante do posto, Luciano Simões, no governo Lúcio Alcântara. Por pouco os deputados não rejeitaram Simões, que ficara em segundo lugar, com apenas 25% dos votos, na lista encaminhada na época ao Executivo. Francilene, que hoje preside a Associação dos Defensores Públicos no Ceará, obteve 149 votos. Em seguida, vieram Renan Cajazeiras, com 137, e Carlos Augusto Medeiros, 135, os três opositores de Luciano Simões, que ficou com apenas 60. Com a decisão do Governador, a nomeação aguardará o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, para depois ter a aprovação decidida no Plenário da Casa. Defensora pública desde novembro de 1993, Francilene defende a fixação de núcleos em bairros mais populosos, "público para o qual estamos direcionados". Quanto à mudança de postura, já que passa a ser situação após anos à frente do grupo de oposição interna, diz que a "a forma de administrar é diferente", considerando mais importante que a burocracia não impeça que as coisas aconteçam. Francilene Gomes de Brito Bessa é conselheira do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher-CCDM e do Conselho de Segurança Pública do Ceará, além de professora do curso de Direito da Unifor. Desde 2005 é presidente da Associação dos Defensores, que deve entregar à vice-presidente Mariana Lobo Botelho para cumprir o restante do mandato, que se estenderia até 2008. A expectativa dele é que, sem percalços na tramite da indicação na Assembléia, a posse aconteça em 30 de novembro próximo. NAVEGUE http://www.defensoria.ce.gov.br/

O POVO {Fiscalização] Posse de Procuradores e auditores no TCE

Tomam posse hoje, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), os aprovados no concurso para auditor e procurador de contas do Ministério Público Especial. Serão nomeados dois procuradores e três auditores. A posse de um terceiro procurador está pendente por conta de questionamentos judiciais de um dos candidatos que não foram aprovados. Com as nomeações, o TCE está mais perto de ter preenchida a sétima cadeira de conselheiro na Corte, vaga desde 2003, com a aposentadoria de Coelho de Albuquerque. A vaga seria preenchida por indicação do governador, dentre os procuradores e auditores de contas. O problema é que, até este ano, nunca em sua história o TCE havia realizado concurso para os cargos, não dispondo de ninguém que pudesse ser nomeado. Para solucionar o impasse, o então governador Lúcio Alcântara, ao invés de realizar o concurso, preferiu alterar a Constituição, para nomear qualquer pessoa, de sua livre escolha. A mudança foi feita e Lúcio indicou Raul Araújo, à época procurador-adjunto do Estado e, hoje, desembargador. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, considerou a regra que permitiu a indicação de Araújo inconstitucional, e invalidou a indicação. O que faz com que o TCE funcione, até hoje, com apenas seis conselheiros. Com as novas nomeações, o governador Cid Gomes poderá escolher um deles para o cargo. Para o cargo de Procurador de Contas, serão empossados Rholden Botelho de Queiroz e Gleydson Antonio Pinheiro Alexandre, enquanto, como Auditores, tomarão posse Paulo César de Souza, Edilberto Carlos Pontes Lima e Itacir Todero.

O POVO [Artigo] Vai explodir

A Comissão de Direitos Humanos da seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil, capitaneada pelo valoroso Defensor Público João Ricardo Franco Vieira, vem de realizar visita ao IPPS - Instituto Penal Paulo Sarasate, cujo objetivo se prendia a conhecer e avaliar as condições de trabalho a que são submetidos os policiais militares que naquela unidade prisional prestam serviço. Número de policiais insuficiente, muito dos quais têm de realizar jornada dupla de trabalho; alojamentos que não atendem às necessidades mínimas de conforto e higiene; armamento obsoleto; as guaritas fincadas ao longo da vetusta muralha do presídio expõem os policiais ao sol e à chuva, além de não disporem de instalações sanitárias. Estas algumas das constatações feitas in loco pelos representantes da OAB/CE. O cenário encontrado, se é assustador, não surpreende. Ao contrário, dá bem a nota, faz mesmo uma síntese dramática do quadro de descalabro que atravessa a segurança pública no Estado do Ceará. A tudo se acresça o fato de que os policiais militares cearenses detêm um padrão vencimental baixíssimo, indigno das elevadas responsabilidades que lhes são cometidas, o que se traduz em desrespeito ao povo, aos policiais e a seus familiares. Mas a segurança pública em nosso Estado é isso mesmo. É o que se viu lá no IPPS. Uma bomba. Prontinha para explodir no caldeirão da indiferença e da insensibilidade dos gestores, sob os olhares de uma sociedade anestesiada pelo medo e pela descrença, facilmente explicável, nas instituições públicas. É só tirar o pino.Vai tudo pelos ares. Miguel de Unamuno já disse que, em certas circunstâncias, silenciar é crime. Desse crime quero ser absolvido. HÉLIO LEITÃO - Presidente da OAB-CE

DIÁRIO DO NORDESTE [Decisões judiciais] Lei Maria da Penha pode ser enfraquecida

Com a não aplicação da Lei, a pena para o agressor diminui e o caso pode ser encaminhado ao Juizado Especial A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), consideraram inconstitucional a Lei Maria da Penha. As decisões, apesar de aplicadas a processos específicos nesses Estados, podem enfraquecer os benefícios especiais às mulheres vítimas de violência doméstica. “Esse entendimento já abriu precedentes e a possibilidade, agora, é de que outros casos semelhantes surjam no País”, acredita o advogado e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Ceará (UFC), Cândido Albuquerque. No caso de Mato Grosso do Sul, a decisão do Tribunal de Justiça, tomada por unanimidade no dia 26 de setembro, mas ainda não publicada, partiu do julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público (MP) contra uma decisão do juiz da Vara Única de Itaporã. Os desembargadores Claudionor Miguel Duarte, Romero Osme Dias Lopes e Carlos Eduardo Contar não aceitaram os argumentos do MP e mantiveram a inconstitucionalidade declarada pelo juiz. Já em Minas Gerais, o juiz de Sete Lagoas rejeitou pedidos de punições contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras alegando ver “um conjunto de regras diabólicas” e lembrando que “a desgraça humana começou por causa da mulher”. “É claro que no Brasil a mulher só é igual ao homem no artigo 5º da Constituição Federal. É só olhar o número de mulheres rotineiramente agredidas e mortas. Nós sonhamos com este Brasil onde mulheres e homens sejam iguais, por isto que lutamos para incrustar no texto constitucional este sonho. A Lei Maria da Penha é um avanço em relação a esta igualdade e já estão querendo um retrocesso”, questiona Mônica Barroso, defensora pública e presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará (OAB-CE). O que muda? Nesses casos, onde a Lei Maria da Penha não é aplicada, a pena para o agressor diminui. Já que a lei especial prevê reclusão de três meses a três anos, enquanto a lei geral indica pena de seis meses a apenas um ano de prisão. Além disso, suspende direitos essenciais garantidos à vítima, como inclusão em serviços de proteção e abertura de processos em caráter urgente. Outra mudança é que a lei geral permite o encaminhamento do caso para o Juizado Especial, passível de acordo entre o MP e o agressor, onde não há punição e o réu sai do processo sem antecedentes criminais. “A nossa Constituição institucionalizou no País o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana e a Lei Maria da Penha veio nesta direção. As mulheres do Brasil estão voltando seus olhos para esses senhores juízes e com certeza lutaremos para que nossas conquistas não sejam jogadas no lixo por profissionais tão alheios à realidade brasileira”, alerta Mônica Barroso. Punição O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá abrir processo administrativo contra o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, que chegou a chamar a lei de “mostrengo tinhoso”. Ontem, por unanimidade, o CNJ decidiu encaminhar ao corregedor nacional de Justiça, César Asfor Rocha, cópia de um despacho do magistrado. A partir das conclusões do corregedor, o Conselho vai deliberar se abre a investigação. FIQUE POR DENTRO Mecanismos contra a violência doméstica Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. No ano de 1983, em Fortaleza, ela foi vítima de tentativa de homicídio praticado pelo então marido, Marco Antonio Herredia, que atirou friamente em suas costas deixando-a paraplégica. A Lei é resultado de uma pena sofrida pelo governo brasileiro por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), para a qual Maria da Penha recorreu após esperar quase vinte anos pela condenação do seu ex-marido. É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro, como a solicitação do afastamento do agressor do lar. Emanuela França e Ludmila WanbergnaRepórteres INCONSTITUCIONALIDADE “É um retrocesso”, diz delegada Para a titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Rena Gomes, “é um retrocesso que pessoas do Poder Judiciário tenham considerado inconstitucional a Lei Maria da Penha. Se fosse assim, os Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente seriam inconstitucionais também, porque trabalham com legislação específica para esses públicos”. Na base da argumentação, a delegada recorre também às estatísticas. De acordo com levantamento na delegacia especializada de Fortaleza, em pouco mais de um ano de existência da lei, houve um aumento de 40% das denúncias. “Isso não significa que a violência aumentou, mas que a mulher está denunciando mais, respaldada nos benefícios que a lei assegura”, observa Rena. Outro argumento usado pela titular da DDM para garantir que a lei está contribuindo para a diminuição da violência no Ceará é o medo que o agressor tem de ser punido. “Pouquíssimos são os agressores reincidentes”. Até ontem, a delegacia havia registrado em torno de 7.500 ocorrências, aproximadamente 960 inquéritos instaurados, pouco mais de 2.500 medidas protetivas encaminhadas ao Judiciário e cerca de 600 agressores presos. O discurso é reforçado pela diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sindiute), Gardênia Baima. Segundo a sindicalista, todos são iguais perante à lei, mas socialmente há uma cultura que discrimina a mulher. “A Lei Maria da Penha evolui na possibilidade de desmistificar essa cultura”, acredita. A titular da Delegacia de Defesa da Mulher afirma ainda que, em razão da lei, muitos foram os avanços. Entre esses, Rena Gomes destaca o fato de o agressor ser preso efetivamente, além da possibilidade de se impedir que, antes da separação judicial, o autor da violência delapide o patrimônio do casal. “As medidas protetivas que garantem à mulher a saída imediata da situação de violência, como o afastamento do agressor do lar são questões igualmente significativas”. Aliada à lei, que a delegada insiste na constitucionalidade, a instalação de dois Juizados Especiais de Defesa da Mulher, um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte, este ano, deve reforçar a causa. PROTAGONISTAS Legislação contribui para ´desatar mordaças´ Deputada Raquel Marques (PT) Não há dúvida de que a lei é constitucional e deve ser cumprida. Pode-se argumentar com dados da Delegacia de Defesa da Mulher. Eles mostram que a existência da lei tem contribuído para o ´desatar de mordaças´ nas mulheres. Inclusive, devemos estar realizando, em novembro próximo, uma audiência pública para discutir os problemas que ´emperram´ o cumprimento da lei. Maria da Penha Não sou eu que digo que ela é constitucional. É a Secretaria Especial de Mulheres, o Conselho Nacional de Justiça, muitos juristas que acompanharam a estruturação do texto. Não é possível negar a constitucionalidade de uma lei que foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Simplesmente dizer que uma lei é inconstitucional não é suficiente para que ela seja.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Tarifa Social de energia] OAB-CE contesta critérios

Com desvinculação de programas sociais do governo, seria ampliado o acesso do benefício da tarifa social de energia a mais domicílios cearenses de baixa renda, diz Eginardo Rolim, que defende mudança nos critérios (Foto: DIVULGAÇÃO)

Ação civil pública impetrada pela OAB-CE solicita desvinculação de programas sociais para concessão do benefício

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), através de sua Comissão de Defesa do Consumidor, entrou ontem com ação civil pública na Justiça Federal contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Companhia Energética do Ceará (Coelce). A entidade questiona os critérios para o acesso dos consumidores de baixa renda à tarifa social de energia.

Esse tipo de benefício já existe, mas, na avaliação da OAB-CE, seus requisitos não condizem com a realidade do País. Hoje, a concessão da tarifa social está condicionada ao cadastro em programas sociais do governo federal, no caso das pessoas que se enquadram na faixa de consumo mensal de energia entre 80 kWh e 220 kWh. Quem utiliza menos do que isso tem inclusão automática. Os descontos podem chegar a 65% na conta.

Cerca de 55% dos 2,5 milhões de clientes da Coelce estão classificados na categoria de baixa renda. Considerando-se apenas os consumidores residenciais, esse percentual sobre para 75%. Para a OAB-CE, se fosse utilizado apenas o critério do consumo, sem a vinculação ao Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal ou ao Bolsa-Família, o benefício poderia alcançar uma amplitude maior. A exigência segue a resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Aneel. De acordo com o advogado Eginardo Rolim Filho, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, essa determinação é ilegal, inconstitucional e injusta. ´Muitos consumidores são pobres, precisam do benefício, mas não estão cadastrados em nenhum programa do governo. Às vezes, essas pessoas não têm filhos e saem dos critérios. Uma coisa é um programa social, outra é o acesso a serviços básicos´, avalia.

No texto da ação, a OAB defende que o Poder Público não pode negligenciar ao estabelecer regras que assegurem a garantia de acesso ou universalização dos serviços públicos. Atualmente, o desconto é dado em cascata: até 65% para o domicílio com consumo máximo de 30 kWh, até 40% para quem se enquadra na faixa de 31 kWh a 100 kWh e de até 10% entre 101 kWh e 220 kWh.

A Comissão solicita que a Coelce promova imediato reenquadramento de todos os seus usuários que possuem consumo médio dos últimos doze meses situado entre 80 kWh e 220 kWh, com a imediata concessão do benefício da tarifa social de energia elétrica, assim como se abstenha de exigir os atuais requisitos. No mérito, requer ainda ´multa diária em valor que iniba o descumprimento da decisão´.

Procurada pela reportagem, a Coelce disse, através de sua Gerência de Comunicação, que se pronunciará somente após sua notificação formal. Já a Aneel, até o fechamento desta edição, não retornou as ligações feitas para a sua assessoria de imprensa.

MÔNICA LUCAS

Repórter

O POVO [Energia] OAB questiona na Justiça concessão de tarifa social

Ação civil pública da OAB-CE, protocolada ontem na Justiça Federal, questiona critérios para concessão da tarifa social de energia elétrica (baixa renda). Hoje, cerca de 1,5 milhão de clientes da Coelce têm acesso ao benefício Para a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (CDC/OAB-CE) a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que aponta os critérios para concessão da tarifa social de energia elétrica (baixa renda) é ilegal, inconstitucional e injusta. Com base nesse entendimento a entidade protocolou ontem, na Justiça Federal, ação civil pública contra a Aneel e a Companhia Energética do Ceará (Coelce), questionando o fato do programa social do Governo Bolsa Família ser utilizado como critério para conceder o benefício. "Muitos consumidores são pobres, precisam do benefício, mas não estão cadastrados em nenhum programa do Governo e por isso não têm direito à tarifa social", afirma o diretor da CDC/OAB-CE, advogado Eginardo de Melo Rolim Filho, lembrando que já existe um precedente para assegurar que o pedido da OAB-CE seja acatada. Em São Paulo, o Ministério Público Federal entrou com pedido de liminar fazendo o mesmo questionamento e ganhou. Destaca que a resolução da Aneel determina que apenas consumidores de baixa renda cadastrados em programas sociais do Governo Federal poderão ter acesso ao benefício. A tarifa social reduz em até 65% o valor da conta em domicílios com consumo mensal até 79 kWh, automaticamente, e entre 80 e 220 kWh, calculado com base na média dos últimos 12 meses, de acordo com a lei. "Estamos pedindo liminarmente que a resolução seja suspensa e que a Coelce promova imediato reenquadramento de todos os que possuem consumo médio, nos últimos 12 meses, entre 80Kwh e 220Kwh, com a imediata concessão do benefício da tarifa social de energia elétrica, assim como se abstenha de exigir os requisitos da resolução da Aneel", completa. Segundo informações da Coelce, que só vai se pronunciar sobre o assunto quando for notificada, no Ceará cerca de 1,6 milhão de consumidores contavam com o desconto na conta de energia. Mas com o recadastramento, que ainda está sendo efetuado, esse contingente caiu para mais ou menos 1,5 milhão. Isso significa 60% dos 2,5 milhões de clientes da Coelce no Estado. NÚMEROS 65% É A REDUÇÃO DA CONTA COM A TARIFA SOCIAL 1,5 MI É O NÚMERO DE CLIENTES DE BAIXA RENDA DA COELCE 60% DOS CLIENTES RESIDENCIAIS TÊm ACESSO AO BENEFÍCIO

O POVO - Direito

Foi lançada ontem, no teatro Nadir Saboya, em Fortaleza, a nova edição da revista Diálogo Jurídico, que comemora seu sexto ano de existência e passa a circular semestralmente. Na ocasião foram apresentados os registros do encontro de pesquisa do Curso de Direito da Faculdade Farias Brito. A solenidade contou ainda com a palestra Reforma do Processo Penal, do advogado Paulo Quezado.

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Pode não, governador

Noticiou a grande mídia as cogitações públicas do governador Cid Gomes quanto à possibilidade de se impor a policiais que se desviem dos caminhos da lei nova modalidade de sanção disciplinar, qual seja a redução salarial. As elucubrações do Governador se dão num momento em que a sociedade se vê tomada de aflição, abalada com a sucessão de ações desastradas perpetradas por policiais militares, algumas das quais levadas a cabo com o propósito deliberado de desafiar a autoridade do Estado. Ou teria outra finalidade que não esta o furto de armas feito sob as barbas do alto comando da polícia militar ? Ou a morte de Rogério Candeias, chacinado às portas de um hospital para onde houvera sido conduzido por policiais que lhe privaram a liberdade ilegalmente, quando estávamos ainda chocados todos com a tragédia do caso Hilux, não seria uma sinalização inequívoca de que setores do aparelho de segurança do estado estariam em franca insurgência contra o direito? Ótimo que o Governador se lance em busca de mecanismos que levem maior rigor disciplinar aos órgãos policiais. Não se pode olvidar, todavia, a Constituição Federal. Nos moldes pensados a proposta é insustentável. Não se há cogitar da aplicação de sanção disciplinar a servidor público sem a instauração prévia do devido processo legal, em que se assegurem ao acusado as garantias constitucionais da defesa ampla, do contraditório e assistência por advogado. Ademais, a Constituição consagra em seu artigo 37, inciso XV, o cânon da irredutibilidade vencimental, inviabilizando qualquer tentativa de corte de vencimentos como pena disciplinar. Louve-se a preocupação do Governador. Afaste-se a idéia, pois na lição de Ruy Barbosa "não há solução fora do direito". Hélio Leitão é presidente da OAB-CE

O POVO - Corregedor

Mais uma eleição no âmbito da Defensoria Pública do Ceará. Depois da consulta para defensor-público-geral, virá dia 22 pleito para escolha do novo corregedor-geral do órgão. Na disputa, Maria Cristina Aguiar e Benedita Damasceno. No pleito, só votam membros do Conselho Superior.

DIÁRIO DO NORDESTE - Convite: II Encontro da Magistratura Cearense começa amanhã

Sobral será sede do II Encontro da Magistratura Cearense, que começará amanhã, prosseguindo até sábado. O evento é promovido pela Associação Cearense de Magistrados e Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, com o tema ´Por um Judiciário Ético e Independente´.

O POVO - [Questão jurídica]

Com o intuito de levar esclarecimentos às comunidades carentes em relação a aspectos jurídicos, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec) vai realizar debate sobre Sistema de Segurança Pública, com o defensor público Leandro Bessa. O encontro ocorrerá no próximo domingo, 21, às 18 horas, no Grupo Espírita Raio de Sol (av. F, 421 - 3ª Estapa - José Walter). A Adpec informa que as entidades da sociedade civil organizada que tiverem interesse em receber a palestra devem entrar em contato pelo telefone (85) 3268 2988.

O POVO [Artigo] A CPMF e a educação

É um absurdo que está prestes a ser prorrogado pelo Congresso Nacional Muito se tem falado acerca da votação da Proposta de Emenda Constitucional que prorrogará a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2011, que se prevê seja realizada esta semana na Câmara Federal. A contribuição, que tributa as operações financeiras, retirando o lucro dos banqueiros, tem provocado acalorados debates, cujo principal fundamento tem sido a propagada elevada carga tributária brasileira em contraposição ao seu não retorno como políticas sociais básicas de qualidade. Entretanto, uma outra prorrogação que está sendo votada concomitantemente não tem provocado, coincidência ou não, a mesma revolta dos setores altos e médios da nossa sociedade. Trata-se da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União - DRU, mecanismo fiscal, estabelecido em 1994 como provisório e, então denominado, "Fundo Social de Emergência" que desvincula 20% das receitas resultantes de impostos arrecadados pela União. O que isso tem a ver com a Educação? O art. 212 da CF/88 estabelece a vinculação obrigatória de 18% do total dos recursos arrecadados pela União com impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, a aplicação obrigatória desses recursos em Educação Básica e Superior. Com a DRU, diminui-se o montante de recursos que obrigatoriamente devem ser aplicados pela União. Há mais de uma década esse mecanismo tem burlado a garantia da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, condição para efetivação do Direito à Educação. Cálculos da ONG Ação Educativa estimam que nos últimos dez anos, a DRU impediu que cerca de R$ 37 bilhões de reais fossem aplicados em Educação no Brasil! É um verdadeiro absurdo que está prestes a ser prorrogado pelo Congresso Nacional, quase que despercebidamente pela nossa sociedade. Já em relação ao Governo Estadual, observamos uma clara prioridade no aumento de superátiv primário e pagamento dos juros e amortização da dívida, em detrimento do investimento em políticas públicas. Em comparação com os primeiros oito meses da gestão anterior, no mesmo período deste ano houve um decréscimo de 52% nos investimentos governamentais, mesmo tendo aumentado o montante da arrecadação (O POVO, 3/10/2007). Os investimentos realizados até então, representam pouco mais de 10% do previsto para o ano, mesmo assim, o governo comemora. Deste modo, não há como negar a intrínseca ligação entre a política econômica e a efetivação de direitos humanos. E o que temos assistido é a sobreposição da primeira em relação à segunda, inclusive com a criação e manutenção de mecanismos que permitem verdadeiro esvaziamento de efetividade do elenco de garantias que tão arduamente conseguiu-se ter positivado na vigente Constituição brasileira. Questione-se, ainda, que interesses estão em jogo quando grande alarde é feito em torno da prorrogação da CPMF, enquanto a discussão sobre a prorrogação da DRU não tem ressonância. Nadja Bortolotti - advogada do Cedeca-Ceará nadja@cedecaceara.org.br

O POVO - [Artigo] Campanha de desarmamento infantil

A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza iniciou a III Campanha do Desarmamento Infantil. Campanha que em sua primeira versão em 2005, arrecadou 4.017 armas de brinquedo; no ano passado já foram 6.178, desde atiradeiras e "brinquedos" inofensivos até revólveres de verdade, passando por lâminas de barbear incrustadas em canetas. Na verdade, não se trata de armas de brinquedo, mas sim de instrumentos bélicos em mãos de crianças, não raras vezes utilizados para o fim a que se propõem: ferir. Até o dia 9 de dezembro será possível às crianças realizarem a troca de suas "armas de brinquedo" por revistas educativas da Editora Abril em 150 bancas de revistas e postos instalados em mais 200 escolas municipais, estaduais e particulares, além de seis postos itinerantes, que percorrerão terminais de ônibus, shoppings, sede de instituições e praças e parques de grande atração de pessoas. Trata-se de uma ação significativa para a prevenção e redução da violência e a construção de uma cultura de paz em nossa cidade. Durante o referendo da lei que regulamentou o uso de armas no Brasil, os defensores da liberalização diziam que as armas são meros objetos e que os bandidos são quem matam. Logo, concluíam, que se libere as armas para os "homens de bem". O argumento é um sofisma. A arma foi fabricada para produzir morte. Quem a emprega, deseja ferir ou matar. Mais do que isso, o maior número de agressões e assassinatos no Brasil são causados por "homens de bem", isto é, sem antecedentes policiais, principalmente contra conhecidos seus e contra suas mulheres. A limitação ao uso de armas, tendendo a restringi-las aos profissionais de segurança, se impõe como política de prevenção. No ano passado, somente o Instituto Dr. José Frota atendeu a 7.663 pessoas feridas por armas de fogo, brancas e outros instrumentos de agressão. Das 106 mortes por homicídio ali registradas no ano passado, 72% foram produto de armas de fogo. Hoje em nossa cidade jovens na faixa etária de 15 a 29 anos são os principais autores e vítimas dos homicídios por arma de fogo. Se nada fizermos, a tendência é o crescimento destes números já alarmantes. A III Campanha de Desarmamento Infantil objetiva não apenas retirar de circulação brinquedos bélicos (o que já a justificaria) mas também debater com crianças, adolescentes e adultos a cultura do emprego da violência como meio de "resolução" de dificuldades e conflitos. Até 9 de dezembro, os Guardas Municipais de Fortaleza integrantes da Ronda Preventiva Escolar e professores da rede de ensino promoverão palestras e debates com estudantes, pais e a comunidade. Desejamos debater com os cidadãos o significado e as conseqüências da agressividade em nossa cultura, do ponto de vista das relações sociais, da perda de vidas, dos gastos familiares e governamentais com o produto da violência. Essa ação preventiva, e que certamente marcará a vida de crianças e adolescentes que renunciarem a suas armas de brinquedo por revistas lúdicas, se impõe em razão do compromisso da Prefeitura de Fortaleza em assumir seu papel na colaboração para diminuição da violência em nossa capital, e convida, também, a todos que se unam ao objetivo permanente de promoção e proteção da vida, iniciando-se pela conquista de nossas crianças e adolescentes para a construção de uma cultura de paz. ARIMÁ ROCHA - Advogado e Diretor Geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

DIÁRIO DO NORDESTE - [CONCURSO NACIONAL] Inscrições para procurador até próximo dia 15

A partir de hoje, o Ministério Público do Trabalho (MPT) está com inscrições abertas para o 14º concurso de procurador do trabalho, cujo edital foi publicado ontem no Diário Oficial da União. São oferecidas 132 vagas para todo Brasil, sendo três para o Interior do Ceará. No último concurso, em 2006, o salário foi de R$ 21.005,00. A inscrição no concurso custa R$ 150,00 e o prazo termina em 30 dias.

DIÁRIO DO NORDESTE - [Lançamento] Constituição e economia

O professor Régis Frota lança hoje uma obra interdisciplinar - “Direito Constitucional - Econômico e Tributário”. O livro tem como alvo estudantes de Direito e de outros campos do conhecimento O professor Francisco Regis Frota Araújo lança hoje, às 19h30min, o livro “Direito Constitucional - Econômico e Tributário”. Escritor, economista e advogado, Regis Frota é um pesquisador da literatura constitucional em Fortaleza. Membro da Associação Ibero-Americana de Direito Constitucional Econômico, Frota, em seu novo livro, foca o Direito Constitucional, principalmente para o público universitário. Trata de assuntos de interesse, inclusive de estudantes de outros campos, como por exemplo, a visão interdisciplinar do Direito Constitucional. Faz, ainda, uma revisão da Teoria Geral do Estado e sua caracterização jurídico-constitucional da Federação. Em outros capítulos, trata da Ordem Tributária Nacional, com explicitação dos princípios jurídicos da tributação e os diretitos fundamentais do contribuinte. Foca, ainda, constitucionalismo econômico e princípios gerais da atividade produtiva.O professor Carlos Martins Rodrigues saúda o livro de Regis Frota como uma obra que vem a preencher uma lacuna na bibliografia específica do “constitucionalismo econômico brasileiro”. Segundo Frota, sua intenção se volta para um plano estritamente acadêmico e didático, buscando “dotar o aluno dos insltrumentos de análise e interpretação específica das bases constitucionais da Constituição de 1988”.A advogada Aurila Carneiro assinala que o livro do professor Regis Frota é fruto de um inteso trabalho intelectual e acadêmicoa na UFC e na Universidade de Fortaleza, na graduação e pós-graduação, durante mais de vinte e dois anos de magistério universitário, tendo ministrado aulas e conferências em universidades brasileiras e estrangeiras, na temática do Direito Constitutucional.— Toda a sociedade brasileira sabe da importância que, com a Constituição de 1988 - diz Aurila - o Direito Constitucional assumiu. Dizem até que o Direito foi, integralmente, constitucionalizado, assumindo, portanto, grande relevância o magistério desta disciplina, cujos alunos munem-se de instrumentos de defesa da cidadania e da proteção aos direitos fundamentais, consagrados pela ordem constitucional.Para Aurila, a academia se impõe, neste momento, para preparar as futuras gerações de cidadãos responsáveis e éticos, e providos da melhor qualificação profissional. “Neste contexto se insere o trabalho do professor Regis Frota, um vendedor de sonhos, um ambulante de idéias e ideais, que se cruzam num mesmo sentir, o da felicidade. Um vencedor. Acima de tudo, quando cultiva as amizades, as alegrias e as certezas de quanto é fácil ser feliz, essa coisa tão grande como a vida, mas simples e muito boa”, diz.Regis Frota conta com mais de 50 artigos científicos publicados em periódicos internacionais e brasileiros. Escreveu, também, diversos livros na área do Direito, entre eles, “Teoria Econômica do Direito“, “Direito Consitucional Econômico: Reflexões e Debates” e “Derecho Constitucional y Control de Constitucionalidade em Latino-América”. Mais recentemente, em 2005, lançau na Oboé, Solidaridad Constitucional en Brasil”. Concluiu mestrado na Universidade Federal do Ceará e doutorado na Universidade de Compostela, na Galícia. Além do professor, dirige o Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Serviço: Lançamento, hoje, às 19h30 de Direito Constitucional - Econômico Tributário, de Francisco Régis Frota de Araújo. Centro Cultural Oboé - Rua Maria Tomásia, 531. Informações: 32647038. R$ 30,00

DIÁRIO DO NORDESTE - Eventos do Direito

Em dois momentos, teremos nesta quinta-feira, em Fortaleza, eventos culturais e ambos ligados à área jurídica. Às 17 horas, no auditório do Edifício Sede da Justiça Federal no Ceará, o presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, Rogério Alves, falará sobre ´Os Desafios da Advocacia no Século XXI´. Jà às 19 horas, no Centro Cultural Oboé, o escritor, economista, advogado e pesquisador da literatura constitucional, Régis Frota, autografará, de sua autoria, o livro ´Direito Constitucional, Econômico e Tributário´.

O POVO [Disputa] Defensores vão às urnas hoje

Quatro candidatos disputam as três vagas na lista tríplice que será encaminhada ao governador Cid Gomes para escolha do novo Defensor Público Geral A eleição que levará à definição dos três nomes que formarão a lista tríplice da qual sairá o indicado pelo governador Cid Gomes (PSB) para o comando da Defensoria Pública Geral do Estado acontece hoje, das 9 às 15 horas, na sede da Defensoria, no bairro Luciano Cavalcante. Poderão votar os 206 defensores públicos cearenses não aposentados. Participam da disputa o atual defensor-geral do Estado, Luciano Simões, que pleiteia a recondução, a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec) Francilene Gomes, e os defensores públicos Renan Cajazeiras e Carlos Augusto Medeiros. Pelas regras vigentes, o Governador deverá indicar o novo comandante do órgão a partir da lista tríplice com os três mais votados. Em seguida, a nomeação aguardará o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, para depois ter a aprovação decidida no plenário da Casa. "Eu espero que, após a vitória, o governador faça justiça indicando para o cargo o candidato que teve mais votos na eleição, e que a Assembléia também assim proceda", afirmou o defensor público Renan Cajazeiras, um dos candidatos ao pleito. A observação se dá por conta do pleito de 2005, no qual apesar de ter sido o candidato mais votado, com 75% dos votos, o nome referendado pelo então governador Lúcio Alcântara e a Assembléia para o comando da Defensoria foi o de Luciano Simões, o segundo colocado. A polêmica gerou manifestações na categoria. O pleito de 2007 traz uma novidade: três candidatos Francilene Gomes, Renan Cajazeiras e Carlos Augusto Medeiros formularam, conjuntamente, um plano de gestão. De acordo com o grupo, a iniciativa deverá aumentar as chances de que, caso um dos três seja indicado para o comando da Defensoria, o programa de gestão com as metas para a categoria seja cumprido. "Os candidatos da oposição fizeram um pacto pra que eu não entrasse na lista tríplice. Isso é injusto. Está havendo um policiamento por parte da Adpec. É uma forma de discriminação, eu também faço parte da Associação e eles deveriam trabalhar para congregar a categoria.", afirma Luciano Simões. "Não existe aliança contra ninguém. Temos afinidades e visões semelhantes sobre como a Defensoria Pública deveria ser, mais próxima da população e com uma melhor qualidade de serviços. Não há policiamento de forma alguma, nosso programa de gestão foi debatido com toda a categoria. Não estou disputando a eleição como representante a Associação. Sou candidata, como todos os outros e não há nada em nível pessoal, estamos apenas discutindo idéias", declarou Francilene Gomes. ACESSE Conheça mais sobre a atuação da Defensoria e a localização de seus núcleos de atendimento através do site: http://www.defensoria.ce.gov.br/ SERVIÇO Sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará Rua Caio Cid, 100, Luciano Cavalcante Fone: (85) 3101-3419 OS CANDIDATOS - Luciano Simões - Francilene Gomes - Renan Cajazeiras - Carlos Augusto Medeiros A MISSÃO Através da Defensoria Pública, o cidadão desprovido de condições financeiras recebe Assistência Jurídica gratuita. Além do aconselhamento, consultoria e informações jurídicas, o órgão também pode promover a conciliação entre as partes em questões e conflitos de interesse, sem necessitar do encaminhamento do processo à Justiça. O defensor público poderá representar o cidadão carente em caso de ação ou processo judicial. O cidadão O POVO foi até o prédio da Defensoria na última terça-feira para ouvir histórias de quem procura o órgão à procura de atendimento. Veja o que disseram alguns dos ouvidos no local: PRIMEIRA VEZ "É a primeira vez que venho. A princípio gostei do atendimento, está rápido. O ambiente é aconchegante. As advogadas foram muito atenciosas. Estou desarquivando um processo de separação para dar entrada no divórcio. Vim pra cá porque queria ver como funcionava pra depois orientar algum amigo ou familiar que precise. Eu espero que essa questão possa ser resolvida o mais rápido possível" Antônio Brito Filho, 40, operador de sistemas elétricos da Coelce PRIORIDADE "Eu vim pra dar novamente entrada no divórcio. É a segunda vez que venho aqui. Da primeira vez o processo não deu certo porque tinha que tirar a certidão de divórcio em Trairi, onde me casei, mas não tinha dinheiro pra pagar o advogado e a juíza encerrou o processo. Voltei aqui pra abrir novamente esse processo e ver se consigo um advogado. O atendimento está bom, está rápido. Deram prioridade ao idoso" Francisco Cosme de Moura, 63, desempregado DEMORA "É a primeira vez que viemos para a Defensoria. Estamos sendo bem atendidos, mas está demorando muito. Chegamos 7h30min, são quase 10 horas e ainda não conseguimos resolver nosso problema. Falta um balcão de informação de atendimento prévio para direcionar os processos, principalmente pra quem vem a primeira vez. Pegamos a fila e depois de duas horas fomos atendidos pela primeira advogada. Depois fomos encaminhados pra outra. Ainda vamos esperar mais um tempo, pois tem 5 ou 6 pessoas na nossa frente. Queremos só obter informações sobre como seria o processo para a conciliação ou o divórcio de um casal" Flávio Rodrigues, 44, representante comercial, acompanhava um amigo Número de profissionais é reduzido A maior deficiência da Defensoria Pública no Ceará é a carência de defensores públicos no Estado. De acordo com a administração, dos quatro Núcleos Avançados fora da sede, apenas o de Atendimento ao Preso, com três defensores públicos, e o da Delegacia da Mulher, com duas defensoras, contam com mais de um advogado. Os defensores dos núcleos do Mucuripe e do bairro João XXIII trabalham solitários para dar conta da demanda local. "O ideal é que tivesse mais de um defensor em todos os núcleos da capital, mas a prioridade do Governo são as comarcas ainda sem defensores", explica Luís Fernando de Castro, secretário executivo da Defensoria Pública do Ceará. De acordo com ele, o Estado conta com 204 defensores públicos em exercício. Dessa parcela, apenas 94 atuam em 79 das 139 comarcas do Estado. São 60 comarcas que estão sem defensores públicos. A situação é irregular perante o Artigo 146 da Constituição Estadual, que prevê que todas as comarcas seja assistidas. "Infelizmente, a população dessas comarcas acaba ficando sem assistência", observa Luís Fernando. O Governo, para tentar suprir a deficiência no Interior, estaria preparando a realização de um concurso para a categoria. Já estaria em fase de assinatura o convênio entre o Executivo e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília, responsável pela realização de concursos públicos. No entanto, o aumento do número de concursados não irá por si só, sanar as carências da Defensoria. Outro desafio é evitar a desistência dos concursados, por conta dos baixos salários. De acordo com o secretário, dos 74 defensores públicos chamados no último concurso público (realizado em 2005), oito não assumiram e alguns já migraram para carreiras jurídicas com remunerações mais atraentes.

O POVO - [Artigo] Novas varas federais

Verificamos, nos últimos meses, intenso debate a respeito da instalação das varas federais criadas pela Lei 10.772/2003. O debate não pode ser motivado por interesses pessoais, o acesso à Justiça vai muito além da mera inauguração de prédios, representando a atuação de magistrados comprometidos com os princípios republicano e democrático. Esta é a condição necessária e suficiente para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, exigindo-se do Judiciário um posicionamento mais crítico e socialmente responsável, vez que sua legitimidade depende da forma como os juízes desempenham suas funções. O verdadeiro acesso à Justiça se dá através de um juiz tecnicamente preparado, emocionalmente bem estruturado e moralmente comprometido com os princípios constitucionais, enquantoo acesso físico à Justiça não ocorre apenas através de inaugurações de varas, mas por meio de mecanismos de gestão capazes de superar eventuais deficiências materiais e/ou de pessoal como, por exemplo, os Postos Avançados dos Juizados Especiais, experiência cearense pioneira no Brasil e já em execução, em Aquiraz e Guaramiranga, sendo extensível a qualquer prefeitura, o que poderia ser incentivado. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua Resolução nº 30/2005, utilizou critérios técnicos na instalação das varas, conforme estudos populacional e de demandas, fortalecendo os princípios constitucionais da eficiência e impessoalidade. Por sua vez, a decisão do Conselho da Justiça Federal que determina o deslocamento das Varas deve ser respeitada e cumprida, sem ofensa à garantia da inamovibilidade dos juízes, sendo certo que a resolução definitiva da questão passa pela criação de novas Varas Federais, como foi proposto ao Congresso Nacional. Não se pode olvidar que a função do Poder Judiciário é tornar a sociedade mais justa, democrática e solidária. João Luis Matias - Juiz Federal da 5ª Vara

DIÁRIO DO NORDESTE - [Dentre os mais procurados] Preços de brinquedos variam pouco

Preços quase iguais, segundo levantamento da reportagem FOTO: J. Luis

Na maioria das opções de brinquedos preferidas pela garotada, a diferença de preços oscila entre 0,07% e 1%

Está difícil pechinchar nas compras de brinquedos para o Dia da Criança, este ano, em Fortaleza. Depois de quase três horas de pesquisa em quatro grandes lojas, muita sola de sapato, papel e tinta de caneta gastos, a constatação é uma só: os preços estão praticamente tabelados. Em alguns produtos sequer existe variação. Na maioria das opções preferidas pela a garotada, a diferença de preços oscila entre 0,07% e 1%. Apenas quatro itens dos 13 pesquisados apresentam diferenças consideráveis, entre 11,22% e 51,53%, nos valores de venda ao consumidor.´A gente anda, anda, e não consegue um menor preço, que compense o sacrifício. Dá até vontade de desistir de exercer o papel de consumidor consciente, que pesquisa antes de comprar´, desabafa Maria Ondina da Silva, funcionária pública e mãe de dois meninos, que há dias faz levantamento de preços dos brinquedos Parque do Tubarão e Lava Rápido, ambos da Hot Wheels, da marca Mattel. As duas opções, nos estabelecimentos visitados pela reportagem, variavam apenas 0,07% e 1%, respectivamente.Embora a diferença de preços observada seja mínima, as condições de pagamento e os brindes recebidos, de acordo com o valor da compra, são diferenciados, garantindo a viabilidade da velha e boa estratégia de pesquisar sempre antes de efetivar a compra. O parcelamento do valor dos brinquedos nas quatro lojas visitadas varia de quatro a dez vezes sem juros. A meninada também pode optar por brindes como mochila ou acqua play personalizados com a marca das lojas.Mas se o preço não tem grande variação nos brinquedos das crianças maiores, para os pequeninos a pesquisa garante um troco a mais no bolso dos pais. É o que acontece com os bonecos Tutti-Fruti da Turma da Mônica e Mickey Mouse e Friends, ambos da Multibrink, cujos preços chegam a variar 12,27% e 51,53%, respectivamente. Outro exemplo nas opções para a mesma faixa etária é o Meu Primeiro Lap Top da Xuxa e a boneca ou urso Rabisque. Com a compra desses produtos após o levantamento de preço nas prateleiras é possível economizar até 17,77%.

ÂNGELA CAVALCANTE

Repórter

OAB-CE esclarece para cuidados

Quando o presente para o Dia das Crianças é brinquedo, os pais devem ser seguir alguns cuidados na hora da escolha. Tudo em nome da segurança infantil. Segundo um dos membros da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Catherine Jereissati, a dúvida quanto à escolha pelo presente certo esbarra no desejo das crianças. ´Para esta data especial, alguns cuidados devem ser tomados na hora da escolha do brinquedo, tornando a brincadeira segura para as crianças e tranqüila para os pais´.A advogada aponta entre cuidados na hora da compra ´observar ruídos ou barulho excessivo, evitar brinquedos que imitem alimentos e induzem a ingestão das peças, checar se o brinquedo está de acordo com a faixa etária da criança´Outro ponto importante, segundo Catherine, é certificar-se da procedência do brinquedo. ´Muitas vezes, um brinquedo mais barato pode trazer prejuízos incomensuráveis à saúde e segurança da criança, já que qualidade da tinta utilizada pode ser inferior, pode haver a presença excessiva de substancias químicas, a montagem pode ter sido feita sem segurança facilitando assim que o brinquedo seja desmontado e as peças pequenas desencaixadas. O brinquedo pode conter vidro ou material plástico de má qualidade, a base de material pode ser inflamável´.Ela também alerta que os pais devem abrir e testar o brinquedo, na loja. ´Os pais devem ainda observar se o produto possui partes pontiagudas, afiadas ou cortantes, ou se há cordões superiores a 30 cm, balões e sacos plásticos´.´É importante que os pais chequem o manual de instruções e, dependendo do tipo de brinquedo, se há assistência técnica na cidade, e manter sempre a nota fiscal´, ensina. ´É fundamental também o selo do Inmetro´, conclui.

O POVO - [Artigo] Polícia e governo

Ainda repercute na opinião pública, a exoneração do coronel PM Adahil Bessa, do Comando da Polícia Militar. As causas não foram devidamente explicadas à sociedade. Profissional competente - não resta dúvida - pela sua folha de serviços prestados. A leitura do episódio induz-nos a várias reflexões. Nada contra o atual Comandante, mas o modo como foi conduzido o processo. Apesar de estilo de governar ser um produto cambiante no tempo e no espaço, impõe-se respeitar-se a Corporação, conhecer fatos marcantes de sua história - não só recente - estudo aprofundado de sua evolução institucional, como está equipando-se para pensar e enfrentar o futuro, e então tomar decisões, até porque modernamente, é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o "Estado decorre da soberania popular, cujo conceito é mais abrangente do que o de nação". O esvaziamento de conteúdos culturais, particularmente os éticos, as desigualdades sociais, no sistema de relações sociais, são variáveis fundamentais apontadas por estudiosos quando o assunto é violência e corrupção, questão que está na ordem do dia de governantes e das mais diversas organizações da chamada sociedade civil. Lembre-se que a impossibilidade de acesso da grande maioria das camadas populares a bens e valores largamente publicizados, através da mídia e da cultura de massas em geral, fortalece a criticidade: “Esboroam-se as escalas de valores tradicionais que, de algum modo, legitimavam certas diferenças e, ate certo ponto, a própria desigualdade.” (Gilberto Velho, em Violência, reciprocidade e desigualdade. A propósito, a mesma opinião pública, embora uns contra e outros a favor, em relação ao projeto Ronda do Quarteirão, mesmo destacando a idéia de fortalecimento comunitário, haja vista o policiamento voltado para a relação polícia-comunidade, iniciativa que já vinha sendo trabalhado pela PM, comenta as ironias estampadas nos jornais e revistas, em relação ao desfile de modelos, feito por estilista - sob sigilo - para a farda dos integrantes daquele projeto, pois, diz-se, impôs-se à sociedade, que é o conjunto de indivíduos em união de vontades, o querer de um só. É inverter valores e direitos. Quer-se dizer que a temática de segurança pública como um bem coletivo, diz respeito a todos, não importando classe social, profissão, sexo, idade ou religião. Embora sem ligação do fato com outro, cabe à leitura da exoneração e também do desfile. Como propriamente diz a imprensa, sem o concurso da sociedade não se poderá traçar uma política de segurança confiável. Eudório Fernandes - Coronel PM RR e advogado

O POVO - [Artigo] Época de estórias

Semana passada o Brasil foi surpreendido por uma manchete na revista Época, articulando precocemente ataques a Ciro Ferreira Gomes, tendo em vista a sua excelente desenvoltura nas pesquisas eleitorais. Tentam vincular Ciro a episódios corriqueiros de transação bancária, referente a planos estratégicos de recaptação de empréstimos de empresas insolventes ao BNB. Hoje os servidores efetivos daquela instituição sabem que essas informações não passam de demagogia midiática. A notícia nasceu de uma tentativa de extorsão e prática dos crimes de concussão e divulgação de segredo, praticados por uma pessoa, que é useiro e vezeiro em ocupar funções e delas serem expulsas por má-conduta, passando a pulverizar segredos profissionais como retaliação. A redução da dívida resulta de critérios técnicos, estabelecidos para serem aplicados aos débitos classificados como de liquidação duvidosa, dentro de uma política pública projetada e executada pela nova administração do BNB. É fato conhecido que as dívidas bancárias são compostas por questionáveis superposições de ônus financeiros, conhecidas por anatocismos, por isso os bancos vêm sofrendo derrotas judiciais que induzem buscar soluções negociadas, chanceladas por súmula do STF. Nunca, na história do Banco do Nordeste, recuperaram-se tantos créditos, como na gestão do Smith. Estes, até então, eram dados como perdidos na chamada vala comum. Assim, é bom que se registre que o ato foi legal, justo, dentro das normas do Banco Central, trouxe folgados lucros ao banco e ainda foi convalidado e homologado pela diretoria colegiada do BNB e pelo Poder Judiciário. Ademais, parecer da AGU não tem ascensão normativa, nenhuma, sobre sociedades de economias mistas e empresas públicas, pois gozam de personalidade jurídica de direito privado. E o pior: além dos fatos acima narrados, ainda querem responsabilizar o Ciro por ingerência no Banco com conexão com a recente campanha de seu irmão. Mal sabem que a própria Justiça Eleitoral já analisou o caso e rechaçou qualquer irregularidade. Algumas pessoas físicas e jurídicas que agora aparecem como baluartes da moralidade, foram beneficiadas por empréstimo a fundo perdido na época da farra e da sangria financeira do Estado brasileiro. Nunca pagaram nada. Época do Finor, época da Sudene, época da Sudam, época do BEC, época do escândalo da mandioca, época do grupo Time-Life, época dos editoriais que sustentavam a ditadura militar e sua tortura, época dos escândalos e benefícios do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Capemi e Bndes. Por isso o cala-te boca! Pra frente BNB, pra frente Ciro, pra frente Brasil! Reno Ximenes - Advogado

PORTAL EXJURE - Abertas inscrições para a 8ª Mostra da Qualidade no Judiciário

Já estão abertas as inscrições, gratuitas, para a 8ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade do Judiciário – Estratégia e Gestão, que será realizada dos dias 7 a 9 de novembro, no Auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília-DF. Serão aceitas inscrições de trabalhos de magistrados e servidores de todo o Poder Judiciário que tratem de experiências bem-sucedidas de gestão. O objetivo da mostra é servir como espaço para que os Tribunais, membros e servidores do Poder Judiciário divulguem experiências relacionadas aos temas: · Gestão Estratégica; · Gestão do Processo Judicial; · Tecnologia da Informação Aplicada à Atividade Judiciária; e · Gestão de Pessoas. O evento contará com apresentação de palestras e trabalhos selecionados por comissão especialmente designada para este fim. Os trabalhos podem ser encaminhados ao e-mail: 8mostra@stj.gov.br, no período de 29/5 a 10/8/2007, devendo ser estruturado conforme o Regulamento da 8ª Mostra, disponível no site www.justicafederal.gov.br, no item "Ensino" - "Portal da Educação", onde também podem ser efetuadas as inscrições para participar do evento. A pré-inscrição para participação no evento poderá ser realizada no período de 29/5 a 21/10, devendo ser realizada inclusive por aqueles que encaminharão os trabalhos. O resultado da seleção dos trabalhos será divulgado a partir do dia 21/9. As vagas estão limitadas a 400 participantes. A 8a Mostra é uma realização do Superior Tribunal de Justiça, com o apoio do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Fonte:Ascom

PORTAL EXJURE - Justiça do Trabalho discute a conciliação

A juíza Adriana Goulart, deu entrevista à Central de Notícias adiantando algumas questões que serão abordadas. A magistrada leciona a disciplina “Técnica de Juízo Conciliatório” no Curso de Formação Inicial de Magistrados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT (TST), é conferencista, palestrante e escritora, alem de autora de inúmeros artigos e de dois livros na área jurídica. Atualmente exerce o cargo de Juíza do Trabalho Titular da 35a Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Leia, a seguir, a entrevista:

O que significa a conciliação para a promoção da justiça?

A conciliação judicial tem merecido lugar de destaque nos estudos que buscam o aprimoramento dos sistemas jurídicos em geral e de seus correspondentes mecanismos de solução de litígios. Abandonando o tecnicismo e o formalismo excessivos, busca-se construir um processo de resultados, capaz de concretizar, na realidade prática e dentro de um tempo razoável, a finalidade precípua da função jurisdicional: a pacificação, com justiça, dos conflitos intersubjetivos de interesses. A conciliação garante maior eficiência ao aparato judiciário, uma vez que recobra faixas contenciosas que ficariam em estado potencial (v.g. pequenas causas), ameniza a pressão numérica dos processos judiciais, contribui para diminuir o tempo de tramitação global dos processos, preservando a qualidade da atuação dos organismos judiciários. De ressaltar, também, que as decisões obtidas por conciliação segundo estudos abalizados (Cappelletti e Garth) são mais facilmente aceitas do que decretos judiciais unilaterais, uma vez que se fundam na vontade das partes.

Quando a conciliação é aconselhada?

Segundo o Professor Boaventura de Sousa Santos sempre que as partes estão envolvidas em relações multiplexas, isto é, relações de múltiplo vínculo (opostas às relações circunstanciais, de vínculo único, que se estabelecem entre estranhos), a continuidade das relações por sobre o conflito tende a criar um peso estrutural a cujo equilíbrio só a conciliação/mediação pode adequar. E, isto porque na conciliação se procura preservar as relações, além do que se o processo mediacional for bem conduzido permite a manutenção dos demais vínculos que continuam a se desenvolver com naturalidade durante a discussão da causa.

Existem casos em que a conciliação não é uma boa opção?

Sim. Em nenhum momento, admite-se que a conciliação implique a renúncia de direitos trabalhistas ou abandono de princípios tutelares de ordem pública ou de direitos fundamentais. Em nenhum momento, defende-se que seja possível nos acordos trabalhistas a derrogação de normas de ordens públicas, a negociação de direitos de terceiros (INSS, Receita Federal, etc.). Em nenhum momento, se advoga o “não controle”, pelo Juiz do Trabalho, da correta aplicação das normas de ordem pública e de interesse da sociedade em geral.

Qual o papel do magistrado e do advogado no processo de conciliação?

A conciliação na Justiça do Trabalho é mediada por um Juiz e ele não é um mero “homologador passivo” do acordo (arts. 125, III e 129, do CPC). O papel do Magistrado trabalhista é fundamental durante a negociação, pois ele é instrumento estatal para equilibro da posição jurídica de partes materialmente desiguais, além de controlar a aplicação das normas de ordem pública e de interesse da sociedade em geral (v.g direitos indisponíveis, questões tributárias e previdenciárias). Portanto, a postura “pró-ativa” do Juiz do Trabalho é altamente recomendável.

A prática do Juiz na conciliação tem que ter subjacentes algumas importantes questões, na minha maneira de pensar, senão vejamos: aplicação do direito material pelos Tribunais é mecanismo de justa pacificação daquele conflito específico. Por outro lado, a aplicação do direito material pelos Tribunais é poderoso instrumento de indução do cumprimento espontâneo das normas, na perspectiva mais geral da sociedade na qual eles estão inseridos. Portanto, quanto mais os destinatários das normas jurídicas souberem que só lhes resta cumprir a lei, menor será o acionamento da máquina jurisdicional e mais eficácia e efetividade terão as normas jurídicas. E, por último e principalmente, o processo não pode ser ferramenta de desconstrução do direito material do trabalho.

Em termos diretos, o Juiz deve negar homologação ao acordo que: ·infrinja as normas de proteção e prejudique o empregado; ·imponha ônus excessivo ao empregador, resultando em graves dificuldades para o seu cumprimento; ·contenha prestações sucessivas de alongada extensão e/ou de difícil acompanhamento e que traga em si o germe de outras disputas; ·valha para as partes alcançar fim defeso em lei.

Esses são limites legais e éticos intransponíveis e que fundam a atuação do Juiz do Trabalho no seu ofício de conciliar.

A atuação dos advogados é importantíssima durante a conciliação, aconselhando o cliente a aceitar ou não a proposta apresentada, oferencendo propostas viáveis e ajudando na construção da decisão conciliada entre as partes. O advogado é indispensável à administração da Justiça e importantíssimo o seu atuar no ofício conciliatório, traduzindo-se em dever consoante Código de Ética e Disciplina da OAB - art. 2o, VI.

"Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;"

Quais as vantagens para o jurisdicionado em conciliar?

Como já se salientou a conciliação permite a recuperação de faixas contenciosas que ficariam em estado potencial (v.g. pequenas causas), a solução é mais rápida, porque o acordo geralmente é feito em espaço de tempo mais exíguo e com pagamento em parcela única ou em poucas parcelas e, muitas vezes sem necessidade de execução. E, na conciliação a parte participa da solução, ou seja, a possibilidade de aceitação e cumprimento imediato e espontâneo é muitas vezes maior do que na execução de sentença. Como a senhora vê o Movimento Nacional pela Conciliação? O Movimento Nacional pela Conciliação é uma iniciativa importantíssima do Conselho Nacional de Justiça uma vez que alça a conciliação ao seu lugar de destaque na solução de conflitos, além de incentivar as iniciativas de promover a conciliação pelo Poder Judiciário. Mitiga a cultura adversarial, infelizmente, tão recorrente em nossos Tribunais. Importante destacar, também que falar de conciliação na Justiça do Trabalho, é falar de sua própria essência, de seus princípios, de sua missão. A Justiça do Trabalho tem 60 anos de experiência nesse tema. Aliás, nesse ponto, acredito que a interlocução entre os ramos jurídicos, pode, sobremaneira, enriquecer o Movimento Conciliar é Legal do CNJ. E, isso tanto do ponto de vista da inclusão de outros institutos processuais trabalhistas nas leis que regulam o processo e os procedimentos dos juizados, quanto pela nossa experiência com leigos na administração da Justiça e a extinção da representação classista pela EC 24/99. Fonte: Ascom/TRF8